Carregando…

(DOC. VP 924.8366.7812.0869)

TJSP. Ação de Execução. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote