Jurisprudência sobre
conta de poupanca

601 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. ... (Continua)

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602 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória. Movimentações realizadas pela agravante pessoa física que caracterizam uma conta corrente. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, Xafastada. Dinheiro à disposição da devedora desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC.... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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606 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada 

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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR EXCESSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de cumprimento de sentença, visando ao recebimento de diferenças e remuneração de conta de poupança, atinentes ao Plano Verão, em decorrência do trânsito em julgado ocorrido na ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Inconformismo da exequente - Alegação de preclusão da manifestação sobre a impenhorabilidade - Rejeição - Devedor que só vem a requerer o desbloqueio quando toma conhecimento, em datas e meios distintos, de que houve bloqueio em suas contas bancárias - Pretensão de reforma da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sob alegação de que não houve prova de tratar-se de conta poupança - Não acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso desprovido. 

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610 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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611 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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613 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido.

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615 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação da executada. Acolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valores, ademais, inferiores a 5 salários mínimos (R$ 1.975,65 e R$ 241,38), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso provido... (Continua)

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616 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que defere desbloqueio. Irresignação da exequente. Desacolhimento. Entendimento vinculante do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos (R$ 5.247,36), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE ATIVOS DA EXECUTADA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE.

Insurgência da executada contra a decisão que não considerou impenhoráveis os valores reservados em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade da cobrança feita por autarquia sem o ajuizamento de execução fiscal. Contrato firmado entre as partes com natureza privada, com incidência da legislação civil. Precedentes desta C. Corte. Ausência de preclusão pela não manifestação da devedora no prazo do art. 854, § 3º, I, do CPC. Precedente do C. STJ. Possibilidade de se discutir a tese de impenhorabilidade. CPC, art. 833, X, que se aplica de forma automática às constrições feitas exclusivamente em caderneta de poupança. Bloqueios, no caso, feitos em contas correntes. Impenhorabilidade destes ativos que depende de comprovação, por parte da executada, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu. Aplicabilidade, à hipótese, do entendimento atualizado do C. STJ, externado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804, de 21 de fevereiro de 2024; Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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618 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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619 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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621 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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624 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que defere desbloqueio. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valores, ademais, inferiores a 5 salários mínimos (R$ 2.902,35 e R$ 151,37), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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625 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão reformada. Recurso provido.

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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS QUANTIAS APREENDIDAS OU BLOQUEADAS ESTARIAM EM CONTA POUPANÇA E QUE O VALOR TOTAL DESSA POUPANÇA SERIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM POUPANÇA. TOTAL EXISTENTE NA CONTA QUE EFETIVAMENTE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO A HIPÓTESE É DE POUPANÇA E NÃO DE OUTRAS FORMAS DE RESERVA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE, NO CASO, NÃO PODE SER EXCEPCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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627 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE DE SE ABATER DO MONTANTE CONSTRITO EM TAL CONTA, CONTUDO, QUANTIA BLOQUEADA EM OUTRA CONTA BANCÁRIA E JÁ LIBERADA PELO JUÍZO À AGRAVANTE - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE

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628 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Conta poupança. Alegação da casa bancária recorrente de que não resultou demonstrada nos autos a existência de saldo na conta poupança mantida pelo recorrido em junho de 1987, bem como de que o índice de abril de 1990 foi devidamente aplicado. Impugnação rejeitada. Presunção de veracidade ante ao não cumprimento de determinação para apresentação de extratos bancários. Preclusão da matéria relativa a existência de saldo, bem como do índice de 39,42%, referente a abril de 1990. Sentença que resultou irrecorrida. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

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629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 610,97 ( seiscentos e dez reais e noventa e sere centavos) na conta corrente do executado, ora agravante. Valores depositados em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Bloqueio em conta corrente e conta poupança de resgate automático. Possibilidade. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente da executada que se destinaria ao recebimento de pro-labore - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido

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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante não comprovou que o valor bloqueado teria natureza salarial ou que se trataria de poupança a fim de atrair a aplicação da norma do CPC, art. 833. Não demonstra a impenhorabilidade da quantia que se encontrava depositada em conta corrente não cabe o desbloqueio pretendido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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633 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos opostos com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Manutenção da multa. Recurso parcialmente provido

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora de conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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638 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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639 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora sobre proventos de aposentadoria. ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Insurgência do executado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de provas de que os valores constritos na conta corrente possuem caráter de reserva essencial à manutenção de sua subsistência e de sua família. Constrição não recaiu sobre conta poupança ou provento do executado. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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641 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.

«1. O CPC/2015, art. 832 estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. ... (Continua)

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642 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 1.356,24), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso provido.   ... (Continua)

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DO VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, IV, DO CPC

Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

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644 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

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646 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao expurgo inflacionário em cadernetas de poupança. Pretendida exclusão de uma das contas indicadas na inicial. Alegação de não localização dos extratos necessários à liquidação de sentença. Descabimento. Comprovação de inexistência da conta. Ausência. Recurso não provido.

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647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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648 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em conta poupança. Impossibilidade. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso improvido.

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649 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. SALÁRIO. CPC, art. 833, X. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. 

1. Estando comprovada a natureza salarial e a indispensabilidade da quantia bloqueada em conta de titularidade da parte agravante junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, a qual tem origem em benefício previdenciário, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, com amparo no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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650 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores creditados em conta-Corrente. Tribunal a quo que compreendeu pela penhorabilidade do salário/benefício previdenciário creditado em conta-Corrente. Irresignação da executada hipótese. Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-Corrente.

1 - O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade.... (Continua)

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