(DOC. VP 880.0258.4436.9607) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por LIA SCHARDONG, executada em cumprimento de sentença 5001790-59.2022.8.21.0047, contra decisão que deferiu a penhora de valores em conta corrente e poupança, via SISBAJUD, no montante de R$ 4.465,65, para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados, provenientes de aposentadoria, são impenhoráveis em razão de sua natur

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