Jurisprudência sobre
conta de poupanca
+ de 6.619 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Não restou comprovada a natureza alimentar dos dinheiros bloqueados. Nenhum dos extratos carreados aos autos permite concluir, com razoável grau de segurança, que os ativos seriam fruto do trabalho autônomo da devedora. Outrossim, a despeito do nome atribuído à «conta-poupança, a conta bancária mantida no Banco do Brasil S/A não possui as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO AGRAVANTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 833, X, DO CPC. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA.
1. A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ASSIM, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SUA APRESENTAÇÃO — ASSIM COMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SUA REJEIÇÃO —, POR SI SÓ, NÃO TEM A CAPACIDADE DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE POR MEIO DE BLOQUEIO DE VALORES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, ora agravado - Jurisprudência do C. STJ, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, prevista no, X, do CPC, art. 833, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda - Reconhecida impenhorabilidade até a quantia de 40 salários-mínimos, independentemente da origem e local em que depositada - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente da executada pessoa física mantidas, no Banco Santander (Brasil) S/A. totalizando-se o valor de R$. 1.035,71. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita somente em relação ao presente agravo. Pela narrativa da agravante há impossibilidade momentânea do pagamento das custas judiciais, diante da alega dificuldade financeira. E segundo, rejeita-se o pedido de desbloqueio. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPIRMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - Descabimento - Mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade que somente é admitida em hipóteses extraordinárias - Situação excepcional não configurada - Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de constrição - Impenhorabilidade mantida - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O coexecutado não demonstrou a origem alimentar dos ativos bloqueados; tampouco a indispensabilidade deles à subsistência própria e da família. A conta bancária em que se encontravam depositados os ativos recebe diversas transferências por meio de Pix; e nenhuma delas refere pagamento de salário ou benefício previdenciário. A coexecutada, igualmente, não comprovou a origem alimentar dos ativos bloqueados, mormente considerando que seu benefício previdenciário é depositado no Itaú Unibanco S/A, enquanto os dinheiros bloqueados estavam depositados na Caixa Econômica Federal. A despeito do nome atribuído à «conta-poupança, as contas bancárias não possuem as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. As contas «poupança ora tratadas possuem uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação das contas impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento dos executados no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA NO QUE REFERE AO VALOR EM CONTA CORRENTE - PENHORA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Bloqueio de valores em conta poupança e em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida somente quanto ao montante depositado em conta poupança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Quantia bloqueada em conta corrente, mantida, vez que não demonstrado tratar-se de importância necessária à preservação do mínimo existencial do executado. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Efeito suspensivo parcialmente revogado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Execução de contrato de locação - Valor devido penhorado em conta bancária dos devedores e transferido para conta judicial em maio de 2019, mas levantado somente em dezembro de 2023, depois de esgotados os recursos contra sentença que havia extinto a execução - Exequente que busca o recebimento das diferenças de correção monetária e juros moratórios judiciais não considerados na conta judicial, que tem remuneração de conta poupança - Deferimento - Inconformismo dos executados - Aplicação do Tema 677 do STJ à hipótese - Jurisprudência vinculante - Inocorrência de violação à coisa julgada - Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta-poupança inteligente. Limitação prevista no CPC/1973, art. 649, X. Inaplicabilidade. Poupança com natureza de conta investimento não pode ser protegida pela impenhorabilidade exarada no artigo acima. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto ao bloqueio de valores em conta corrente. Aplicação do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos em conta-poupança, conta-corrente ou qualquer outro ativo financeiro. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTA COM VALORES EM LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.
«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de prestação de contas. Desbloqueio em conta poupança vinculada à conta corrente. Não comprovação de que o numerário existente na conta corrente era proveniente de valores oriundos de seu trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TRT2. Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.
«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta poupança e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.
1.Na hipótese em que a parte não se insurge contra a decisão que rejeita a tese de nulidade da citação por edital, mostra-se descabida a rediscussão da matéria perante o juízo de primeiro grau, em virtude da preclusão (CPC, art. 507). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ
(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio dos ativos localizados nas contas da executada, no valor total de R$. 92.044,17 e também o bloqueio dos veículos identificados em nome da executada através do sistema Renajud. Primeiro, mantém-se a penhora realizada pelo SISBAJUD. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. E segundo, mantém-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD. Penhora dos veículos localizados em nome da agravante. Constatou-se que houve apenas o bloqueio dos bens, tendo sido determinada a intimação do comprador para posterior apreciação do pedido de penhora. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio parcial da conta da agravante, liberando apenas os valores depositados em conta poupança, bem como quantias pertencentes a clientes da devedora. Manutenção do bloqueio sobre o saldo remanescente de R$ 5.439,95 localizado na conta corrente da agravante. 2. Penhora em conta corrente e entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Presunção de necessidade que apenas recai sobre valores localizados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Bloqueio, no caso, que também atingiu quantia existente em conta corrente. Ônus da prova da agravante de comprovar a necessidade do valor para garantia do mínimo existencial. 3. Conjunto probatório suficiente para a reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao mínimo existencial e atividades profissionais da agravante, notadamente recebimento e pagamento de custas judiciais e repasse de aluguéis. 4. Hipossuficiência financeira e mínimo existencial. Comprovação adequada, ademais, da hipossuficiência financeira. Circunstância que autoriza a concessão da justiça gratuita nesta sede, limitada ao processamento deste recurso, e confirma a necessidade da agravante em utilizar a quantia bloqueada para garantia do mínimo existencial, conforme entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). 5. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.
Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto à conta da agravante. Bloqueio no valor total de R$ 351,44, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a executada comprovou que o valor de R$ 351,44, bloqueado de sua conta, era referente ao benefício de prestação continuada destinado à sua filha. Essa situação configurava uma poupança para manutenção da dignidade da família - preservação da saúde da filha. E também não há natureza alimentar do crédito executado. Assim, sendo os valores referentes ao benefício da filha da agravante, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Precedente da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança da agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação do caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria ou familiar. A agravante alega que os valores são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X, por se tratarem de quantia poupada para garantir o mínimo existencial, incluindo despesas com sua mãe idosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. I -
Nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.
Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ofertada e, por consequência, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pleito de reforma. Não acolhimento. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Conta que, dada a ausência de provas em contrário, é de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Ausência de demonstração de que a manutenção da penhora ensejará vulneração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução, ademais, que tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido. Precedente. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança. A agravante também sustenta a prescrição da pretensão do agravado, visto que a ação monitória foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto na Súmula 504/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA-POUPANÇA COM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. 1) A
Agravante sustenta que a penhora recaiu sobre conta-poupança em que recebe valores de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. 2) Impenhorabilidade das contas-poupança com até 40 salários-mínimos. Disposição do CPC, art. 833. 3) Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas correntes e investimentos que se limitem ao mesmo valor, exceto em casos de comprovada má-fé, fraude ou abuso, ônus que cabe ao Exequente. 4) Comprovação de recebimento de bolsa-família na conta objeto de constrição. 5) Movimentação da conta que, por si só, não descaracteriza a natureza alimentar e de subsistência dos valores ali depositados e que observaram o limite legal para impenhorabilidade 6) Reforma da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - LIMITE DE 40 S.M. - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO - UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO POUPANÇA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DO VALOR POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA - NÃO CONHECIMENTO - A
não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse a impenhorabilidade dos valores em conta poupança deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Indeferimento que foi mantido em diversas decisões anteriores - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias do executado agravante (total de R$7.004,17) - Inconformismo versando valor inferior a 40 salários mínimos - Cabimento a teor do CPC, art. 833, X - A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta poupança ou conta corrente - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA - POSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER DA NATUREZA DA CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
-Demonstrado o desvirtuamento da característica da conta poupança com movimentações atípicas, a presunção de impenhorabilidade absoluta resta afastada, enquadrando o caso na relativização da regra do, X do CPC, art. 833.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA CORRENTE -
Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 20,23), ao Banco C6 S.A ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Bloqueio que ocorreu em 04/2023. Executada que somente em 08/2024 apresentou impugnação, ou seja após 16 meses da constrição judicial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA POUPANÇA - DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DEPÓSITADO EM CONTA - ACERVO PROBATÓRIO - SUFICIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Demonstrado o sumiço injustificado de quantia depositada no ato da abertura de conta, configura-se a falha na prestação dos serviços confiados a ensejar o acolhimento do pedido indenizatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote