(DOC. VP 930.9104.9374.4311)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente - Acolhimento parcial na origem, mantendo-se a constrição sobre 30% do numerário constrito - Insurgência do coexecutado - Cabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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