(DOC. VP 230.5091.0469.8538)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de liberação dos valores constritos na conta-corrente de titularidade do executado. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2 - Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé

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