Jurisprudência sobre
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701 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Conexão entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Reconhecimento. Existência de vício oculto no bem. Propositura de ação de rescisão contratual e de reparação de danos apenas em face da instituição financeira. Descabimento. Inocorrência dos casos de solidariedade previsto no CDC, art. 18. Efeitos da conexão entre os contratos em relação ao vendedor e ao financiador apenas no que se refere ao desfazimento do negócio. Hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e ação declaratória. Não configuração. Conexão que só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. A ação declaratória é autônoma, tramita por via própria, e o seu desfecho, seja ele qual for, não terá nenhuma influência na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. Inteligência dos artigos 574 e 585, § 1º, ambos do CPC/1973. Recurso não provido.
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703 - STJ. Tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação. Existência de Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da não aplicação da regra de conexão entre feitos na hipótese de existência de Vara especializada em razão da matéria, diante da não modificação da competência absoluta. Precedente: CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 9.11.2009.... ()
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704 - TJSP. Competência. Conexão. Execução de título extrajudicial e ação revisional de contrato bancário. Ação de execução que encontra respaldo em contrato cuja extensão poderá, em tese, vir a ser alterada no julgamento final da ação revisional. Reunião dos feitos. Cabimento, a fim de se evitar decisões conflitantes. Desnecessidade, por ora, da suspensão da ordem de penhora, prosseguindo ambos os feitos em seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a conexão entre as demandas e determinar a reunião dos processos.
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705 - TJSP. Competência. Conexão. Pedido liminar de reunião da ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de bem móvel com a ação de revisão contratual. Indeferimento. Inocorrência da conexão. Causas de pedir próximas das ações invocadas não são iguais, porém, existe entre elas relação de prejudicialidade externa. Reunião para julgamento simultâneo. Suspensão do processo (ação de busca e apreensão), com fulcro no CPC/1973, art. 265, inciso IV, «a. Recurso parcialmente provido.
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706 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.
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707 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput. Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.
«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. ... ()
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708 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM NOVA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO - JUSTIFICATIVA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - ALEGAÇÃO, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADA - FALTA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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709 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.
«A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incs. I, II, III e IV, do § 1º do Lei 10.259/2001, art. 3º, é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.... ()
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710 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.
«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.... ()
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711 - STJ. Competência. Crime de falsidade. Existência de conexão entre crimes diversos praticados em várias localidades. Peculiaridades do caso. Expressiva complexidade das investigações. Conveniência no desmembramento. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 76 e CPP, art. 80.
«Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no CPP, art. 80 e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.... ()
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712 - STJ. Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.
«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... ()
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713 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Chegada ao destino com atraso. Culpa exclusiva das autoras, que adquiriram passagens com conexão e pouco intervalo de tempo entre os voos, o que impediu que ingressassem em um dos voos, sendo realocadas para o voo seguinte. É de se frisar que os voos em análise não sofreram atrasos. O atraso se deu porque as autoras, por sua culpa (como visto acima), perderam um dos voos de conexão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução de título extrajudicial. Inconformismo dos executados contra decisão que afastou a tese de conexão. Execuções pautadas em contratos bancários diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Hipótese, ademais, em que a tentativa de acordo extrajudicial envolvendo ambos os contratos não se concretizou. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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716 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi. Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a.
Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.... ()
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717 - STJ. Competência. Conexão. Separação dos processos. Possibilidade. Hipóteses em que a união geraria procrastinação com possibilidade de ocorrência da prescrição. CPP, art. 80.
«Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o Juiz reputá-la conveniente (CPP, art. 80). Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.... ()
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718 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Conexão ou continência - Desinteligência familiar entre companheiros - Formulação de queixa crime pelo varão imputando crimes contra sua honra - Decisão judicial reportando antevisão de crime de denunciação caluniosa - Instauração de inquérito para apuração - Atração da queixa pela gravidade da imputação ao MM Juízo do Foro Central da Capital - Hipótese de conexão probatória - Evidente risco de edição de decisões conflitantes - Recurso em Sentido Estrito formulado pelo querelante desprovido... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Cancelamento de voo, atraso na partida, perda de conexão e falta de apoio material pelas rés. O autor foi reacomodado em voo com nova conexão, chegando ao destino após 50 horas de viagem, em vez das 13 horas previstas, perdendo evento familiar. Recurso provido... ()
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720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Deferida a tutela antecipada pretendida, consistente na obrigação de fornecer serviço de internet banda larga, com velocidade de conexão de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo consumidor - A regulamentação do serviço prestado cabe à ANATEL - Ausência de regulamentação vigente que obrigue o provedor de banda larga a cumprir percentual mínimo da velocidade de conexão contratada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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722 - TJSP. AGRAVO.
Execução de Título Extrajudicial. Alegação de conexão com Ação de Consignação em Pagamento, interposta em outra Comarca e Estado. Presença de clausula de foro de eleição. Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança. Reconhecimento de conexão desta ação com a ação revisional. Inconformismo do autor. ... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS.
Decisão que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. CABIMENTO: A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, como no caso em questão. Decisão mantida. ... ()
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725 - TJSP. Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.
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726 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca na Represa de Ilha solteira. Ofensa à União. Inexistência. Conexão com falsidade ideológica (obtenção de carteira profissional expedida por órgão federal, mediante falsa declaração). Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76, I e III. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CP, art. 299.
«Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a competência é atraída para a esfera especializada.... ()
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727 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Prevenção e conexão - Ocorrência - Recurso de apelação interposto em embargos à execução julgados procedentes - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado tirado de outra execução fundada na mesma relação jurídica - Redistribuição da superveniente apelação, ante a ocorrência de prevenção e conexão, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa... ()
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728 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Passageiros de companhia aérea que pretendem ressarcimento por alegada perda de conexão, extravio temporário de bagagem, e desaparecimento de alguns bens, mais avaria em uma mala. Perda de conexão por culpa exclusiva dos passageiros que contrataram viagem com intervalo de cinquenta minutos entre voos internacionais. Ausência de comprovação do desaparecimento de bens e avaria de mala, circunstância não comunicada à companhia aérea. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso da companhia aérea parcialmente provido e desprovido o dos autores.
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729 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Ação revisional. Conexão. Súmula 235/STJ. Fundamento inatacado.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a conexão (Súmula 235/STJ), não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada conexão. Aplicação do disposto na Súmula 235/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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731 - TJSP. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Precedente ajuizamento de ação revisional de contrato manejada pelo arrendatário. Hipótese de conexão. Não se afigura desarrazoado, na hipótese em testilha, a influência de precedente tutela declaratória na solução de posterior ação reintegratória, ambas com lastro no mesmo negócio jurídico, circunstância que recomenda o julgamento simultâneo pelo órgão jurisdicional prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Inteligência dos art. 105 e 106, ambos do CPC/1973. Tópico recursal acolhido.
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732 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.
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733 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Conexão com outros delitos. Adoção do rito ordinário comum. Nulidade. Ausência.
«1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
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734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre ações penais. Verificação. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de conexão entre ações penais, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado 235 - segundo o qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória e Execução Fiscal. Pedido de redistribuição dos autos da ação anulatória para a Vara de Execuções Fiscais. Inadmissibilidade. Ação anulatória proposta paralelamente à execução fiscal, com alegação de conexão para julgamento conjunto. Competência absoluta das varas de execuções fiscais, determinada por normas de organização judiciária, que inviabiliza o deslocamento de competência por conexão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA, AMBAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM ORDEM DE REMESSA PARA O R. JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA.
-Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no CPC, art. 55, § 3º.... ()
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739 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO.
- Aação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.... ()
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740 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Épacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE SUSCITADA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.
Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação de procedimento comum para encerramento do vínculo locatício, por meio da consignação de chaves e a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, à luz do CPC, art. 55, § 3º, se coincidente o objeto de uma com a matéria de defesa da outra.... ()
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742 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - ORIGEM DE AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. -
Inexistindo conexão probatória vigorosa a ponto de vincular os eventos delitivos, evidenciado o forte grau de independência entre as ações penais deles decorrentes, eventuais recursos originários desses processos, devem ser livremente distribuídos neste e. Tribunal de Justiça ou, se for o caso, ao Desembargador já prevento por outra causa para aquela ação específica.... ()
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDAS ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS
-Havendo conexão reconhecida entre ações que envolvem a mesma relação jurídica, com ordem de reunião dos processos, o julgamento deve ser realizado de forma simultânea, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.... ()
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745 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
-Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.... ()
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746 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação anulatória. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Conexão. Prejudicialidade. Processos reunião. Julgamento conjunto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de prejudicialidade e conexão entre a ação anulatória e os embargos de terceiro demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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748 - STJ. Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º
«1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 292. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC/1973. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. ... ()
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750 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. ... ()
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