(DOC. VP 147.3580.0000.8200)

STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput». Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.

«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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