Jurisprudência sobre
conexao

801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Operação fratelli. Ação cautelar inominada julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Recursos federais. Necessidade da prestação de contas perante os órgãos de controle da União. Não comprovação. Conexão probatória. Indissociável influência da prova de uma infração em outra. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. «Precedente da Colenda 2ª Seção desta Corte (CC 17.588/GO, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 23/06/1997) firmou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta (REsp 248.312/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5/3/2001). ... (Continua)

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804 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que, « no dia da audiência, a testemunha da reclamante não fez a conexão para participar da audiência e apesar de ter sido alegado no recurso que a testemunha compareceu à sala virtual e não conseguiu conectar o áudio, não houve prova da alegação. E na gravação da audiência não consta no requerimento da patrona da reclamante para constar o protesto que a testemunha não conseguiu conectar o áudio, a magistrada afirma que a testemunha não fez a conexão «. 2. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da testemunha no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional. ESTABILIDADE GESTANTE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou comprovado nos autos que, no momento da rescisão, a autora encontrava-se grávida. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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805 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. ... (Continua)

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806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. ... (Continua)

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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Danos materiais. Conexão. Faculdade do julgador. CPC/2015, art. 55, § 3º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é «faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Tese de competência pela conexão. Ausência de exame sob a ótica trazida no recurso. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não analisou a demanda sob a ótica trazida - competência do juízo de São Paulo/SP para conduzir a investigação, por conexão -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar do atraso decorrente da perda da conexão, tal fato não ocasionou dano moral - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de algum transtorno exacerbado que configurasse o dano moral reclamado - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO.

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão entre ações. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a aplicação de conexão fundada no CPC, art. 55, § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Exceções em trâmite perante juízos distintos. Ocorrência de conexão não alegada na origem. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A existência de conexão entre ações que tramitam na origem não foi alegada, tampouco decidida pelos Juízos assinalados como suscitados. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Conexão. Exceção de incompetência. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência (REsp 760.983/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/11/2009). ... (Continua)

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815 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alegação de conexão e continência. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Erro procedimental, todavia, que não obsta o conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 105. Decreto de rejeição afastado, determinado o processamento da exceção sem efeito suspensivo, como se fosse uma preliminar. Autos devolvidos ao Juiz de Primeiro Grau, para o exame da ocorrência ou não de conexão e continência entre a ação de busca e apreensão e a revisional de clausula contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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817 - STJ. Locação. Processual civil. Ações de despejo e usucapião. Conexão. Impossibilidade. Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir.

1 - «Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem. (REsp. 844.438, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007). ... (Continua)

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818 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.... (Continua)

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819 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária e ação de busca e apreensão do bem alienado. Insurgência contra decisão que reconhece a conexão entre as ações, determinando sua juntada. Prejudicialidade. Acolhimento. Embora havendo identidade de causa de pedir remota nas duas ações (o contrato), o mesmo não ocorre com a causa de pedir próxima, posto que são distintas em uma e noutra ação. Ausência, outrossim, de prejudicialida de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos. Recurso provido.

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820 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Moeda falsa. Receptação e uso de documento falso. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. Relação de dependência entre os crimes afastada.

«1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre a ação de despejo e a de rescisão da locação e da sublocação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a existência de conexão entre as ações de despejo e de rescisão dos contratos de locação e de sublocação. ... (Continua)

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822 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação de usucapião entre as mesmas partes, o que desautoriza a aplicação do artigo 102, «caput, do Regimento Interno, que determina a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma das causas. Ações possessória e petitória que têm naturezas distintas. Trânsito em julgado da decisão proferida na demanda petitória, afastando o risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito de competência procedente.

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823 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Conexão entre ações possessórias que tramitam na 5ª Vara Cível do F. R. do Tatuapé- Identidade de partes e discrepâncias a envolver propriedade com a mesma matrícula. Conexão verificada. Havendo o risco de prolação de decisões conflitantes, caso proferidas separadamente, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, pelo mesmo Juízo. art. 55, §3º, do CPC. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante

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824 - TJSP. VOTO 39739

Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão e a expedição de mandado de reintegração de posse. Alegação de conexão. Pretensão de reunião dos processos para julgamento conjunto ou de suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião. Descabimento. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão. Causa de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... (Continua)

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827 - TARS. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).

Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.... (Continua)

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828 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).... (Continua)

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829 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AS DEMANDAS DE 1003452-32.2023.8.26.0022, E 1003453 -17.2023.8.26.0022, PORQUE CONTAM COM AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR, E PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO DE 3 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA EMPRESA - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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831 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Navegantes a Vitória, com conexão em São Paulo - Cancelamento do voo de conexão, remanejando os autores com atraso de 12 horas - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

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832 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Livre distribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado). Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local por suposta conexão à precedente execução que envolve o mesmo imóvel em discussão. Impossibilidade. Partes, causa de pedir e pedidos diversos. Conexão não caracterizada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado).... (Continua)

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833 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas autoras.

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Irresignação contra decisão que determinou a conexão entre ações anulatórias - Cabimento - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Inexistência de conexão - Multas tratadas em um e outro processo são diversas, relativas a veículos também diversos, implicando inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos) - Ausência de risco de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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835 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 21ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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836 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovid... (Continua)

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837 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando a indenização em R$ 5.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 10.000,00. Voo: São Paulo - João Pessoa, com conexão em Salvador. Atraso e perda da conexão. Reacomodação com alteração de itinerário. Realização de trecho final por via terrestre. Atraso global de 9 horas. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e falta de suporte material integral razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido.... (Continua)

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838 - STJ. Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

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839 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 10.000,00. Voo: Rio de Janeiro - São José do Rio Preto, com conexão em Belo Horizonte. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 9 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado razoavelmente compensados pela indenização concedida. Recurso desprovido... (Continua)

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840 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Feito que não se amolda às hipóteses do art. 55, caput e § 3º do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. sentença de indeferimento da inicial.

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842 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de conexão. Objeto e causa de pedir distintos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração analítica.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de conexão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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844 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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845 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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846 - TRT3. Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência. Conexão. Inexistência.

«A teor do CPC/1973, art. 105, a reunião de ações propostas perante Juízos distintos objetiva o julgamento em conjunto para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, sendo prevento o juiz que despachou em primeiro lugar ou perante o qual ocorreu a citação válida. Desse modo, se já foi proferida decisão em uma das ações, não se justifica a reunião de processos, conforme já pacificado pela Súmula 235/STJ, não havendo falar em modificação de competência.... (Continua)

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847 - TRT18. Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

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848 - TRT18. Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Ações de improbidade administrativa. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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