Jurisprudência sobre
conexao

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela ausência de conexão entre os processos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu não haver conexão entre os processos citados pelo recorrente. ... (Continua)

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102 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência do autor. Pretensão de que haja a reparação pelos danos materiais, correspondente ao valor da passagem, bem como que seja majorada a quantia fixada pelos danos morais. Parcial cabimento. Danos materiais indevidos. Obrigação em restituir o valor da passagem que só poderia ser verificada se houvesse a comprovação do efetivo valor pago pela passagem entre Guarulhos e São José do Rio Preto, o que entretanto, inexiste nos autos. Dever de indenização por danos materiais que deve ser fixado no exato valor do prejuízo experimentado. Comprovante de compra com cartão de crédito, juntado às fls. 14, que não se mostra como documento hábil a comprovar o valor da passagem, pois não é possível verificar se o valor do comprovante se refere apenas a passagem de conexão ou a viagem integral do autor. Embora não se afaste a aplicação do CDC à espécie, o ônus da prova, embora facilitado, não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Pretensão de majoração dos danos morais que merece guarida. Dor imaterial que deve ser fixada em valor que, além de compensar o autor pelos danos experimentados, deve também ter o caráter sancionatório, visando impedir que fatos como este voltem a ocorrer. Danos morais majorados para R$ 5.000,00, montante mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO HORÁRIO DE SAÍDA DO VÔO NO BRASIL QUE CULMINOU COM A PERDA DO VÔO DE CONEXÃO NO PERU. NECESSIDADE DE AGUARDAR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS REALOCAÇÃO EM NOVO VÔO. PERDA DE UMA DIÁRIA NO HOTEL E UMA DIÁRIA ALUSIVA A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO PAÍS DE DESTINO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO HORÁRIO DE SAÍDA DO VÔO NO BRASIL QUE CULMINOU COM A PERDA DO VÔO DE CONEXÃO NO PERU. NECESSIDADE DE AGUARDAR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS REALOCAÇÃO EM NOVO VÔO. PERDA DE UMA DIÁRIA NO HOTEL E UMA DIÁRIA ALUSIVA A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO PAÍS DE DESTINO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL DANO MORAL CONFIGURADO. VALORES QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA SEPARADA. Atraso no vôo. Prejuízos materiais e morais passíveis de indenização, de forma separada, por se tratar de institutos diferentes. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Recurso da ré que merece parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização pelos danos morais. Sentença de procedência que merece parcial reforma. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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105 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento c ondiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arbitramento da verba honorária. Ações cone xas. Possibilidade de fixação individualizada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou extintos os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pedido de cancelamento da CDA em razão da procedência de ação anulatória anterior ajuizada pelo executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação por equidade. Descabimento. Recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. A sentença extinguiu o feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de 1980, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios levando em consideração o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de atraso de voo, perda de conexão e acomodação distante dos membros da mesma familia no interior do avião. Dano moral não caracterizado. Dano material bem reconhecido. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e não inscrição em cadastros negativos. Contrato de fornecimento de gás nitrogênio líquido e locação dos equipamentos para seu armazenamento e abastecimento. Extinção do contrato. Emissão de duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido concluiu de forma clara e fundamentada que a dívida reclamada não era exigível, revelando-se impossível, assim, falar e omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás comprimido e outros pactos. Resolução contratual. Alegação de descumprimento de obrigações assumidas. Pretensão de recebimento de cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Cerceamento de defesa e deficiência de laudos periciais. Temas não prequestionados. Discussão quanto à interpretação e cumprimento das cláusulas contratuais. Incidências das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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