Jurisprudência sobre
conexao

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Nulidade dos elementos probatórios obtidos com o provedor de internet. Prescindibilidade da autorização judicial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Posição de liderança. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conexação. Ausência de prequestionamento. Nulidade do contrato de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito à tese relativa à conexão entre processos, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano de abrangência nacional. Tema 1.072 rg. Alterações na Lei de improbidade. Tema 1.199 rg. Pretensão de reconhecer o caráter local dos danos apontados pelo parquet, a incompetência da seção judiciária do Paraná e a ausência dos requisitos para decretação da medida constritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Indisponibilidade de bens. Tema 1.055 desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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95 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Fixação de honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de ser possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na desconstituição do crédito executado, por constituírem ações autônomas, desde que observados os limites legalmente previstos. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade no compartilhamento de prova. Integralidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Contraditório diferido. Possibilidade. Amplo acesso às provas. Inexistência de prejuízo. Decisão autorizadora fundamentada. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. Apreensão de aparelho celular de terceiro. Procedência duvidosa. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Precedentes. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de perícia. Não indicação concreta do prejuízo. Outras provas para a condenação. Flagrante delito. Delito de resistência. Configuração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem afastado. Uma das qualificadoras utilizada na primeira fase. Possibilidade. Existência de maus antecedentes. Fundamentos válidos. Tentativa. Iter criminis. Fração diversa da máxima. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos 5002683-25.2019.8.24.0030, 5002472- 86.2019.8.24.0030 e 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Alvará judicial levantamento de valores de conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de Instrumento - Provedores de internet - Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso à aplicação de internet - Inexiste obrigação legal que imponha guarda e conservação do conteúdo existente na conta - Recurso provido.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Competência. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Discussão sobre a natureza de verba pública, a legitimidade do mpf, o interesse da união na lide e a conexão. Inadmissível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... (Continua)

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