Jurisprudência sobre
competencia domicilio
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701 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Praia Grande e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Marcelino Vieira/RN onde inicialmente distribuído - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da competência - Existência de imóvel situado em Praia Grande pendente de sobrepartilha - Comarca que, além disso, foi o último domicílio do «de cujus - CPC, art. 48 - Recurso provido... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.
Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o Juízo da comarca do domicílio da requerida. Insurgência da autora. Acolhimento. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 267, IV.
Argumentos da parte exequente que convencem - Competência territorial conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, os efeitos da sentença coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores, independente do seu local de residência ou domicílio - Afastado o reconhecimento da incompetência do Juízo. ... ()
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704 - TJSP. Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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705 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido
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706 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.
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707 - TST. Recurso de revista. Incompetência em razão do lugar. Hipossuficiência.
«Em observância aos princípios da proteção do trabalhador e do acesso à justiça, esta e. Corte Superior tem posicionamento reiterado de que é competente o foro do domicílio do empregado, quando não lhe for mais favorável a regra do CLT, art. 651, relativizando, assim, a regra de competência ditada pelo caput do mencionado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência da empresa.
«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da fixação da competência, a qual foi fixada levando em conta a comprovação do domicílio do autor da ação, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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709 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência. Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado nos âmbitos material e processual. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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710 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada
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711 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição de indébito. Distribuição da ação no foro do domicílio da autora. Remessa dos autos ao foro do domicílio da requerida. Impossibilidade. Ação proposta por sociedade que presta serviços de engenharia em face de fornecedora de serviços de telefonia. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da fornecedora ou no local do fato (art. 101, I, CDC). Súmula 77/TJSP. Ajuizamento, na hipótese, no foro do local do domicílio da requerente. Opção que se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos em juízo. Precedentes desta Corte. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de interdição distribuída para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital. Remessa para o Foro Regional de Vila Prudente, que abrange endereço de clínica de repouso em que internado o interditando. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário do interditando que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação distribuída no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do CPC, art. 50. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível... ()
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713 - STJ. Família. Agravo interno em conflito positivo de competência. Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança. Situação dos bens. Arts. 96 do CPC, de 1973 e 48 do CPC/2015.
«1. Conflito de competência suscitado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO.
1- Acompetência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de declínio de competência em ação de divórcio. A ex-cônjuge ingressou com a presente ação em conjunto com o agravante, ambos concordando em estabelecer o juízo do Rio de Janeiro como competente para examinar a matéria. Posteriormente, a ação consensual convolou-se em litigiosa, e a agravada arguiu a incompetência do juízo, uma vez que passou a residir em Guaratinguetá/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência da ação de divórcio após a convolação da ação consensual em litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes ajustaram a propositura conjunta da ação de divórcio consensual na comarca do Rio de Janeiro, onde residiam. Proposta a ação, foi definida a competência do foro no qual a ação foi proposta. 4. A alteração de situações de fato ou de direito não altera a competência do juízo ou do foro depois de proposta a ação, nos termos do CPC, art. 43. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 53.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, nos autos da ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral (processo 08994339620248190001) distribuída, originariamente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ora suscitado. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição por ausência de provas. Competência das instâncias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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719 - STF. Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.
«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do CF/88, art. 109.... ()
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720 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.
«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... ()
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721 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de regresso proposta por condomínio edilício em face de empresa prestadora de serviço de portaria. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio da ré. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Serviços contratados pelo condomínio na qualidade de destinatário final. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101 e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.... ()
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722 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido. Redistribuição inviável. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pela ré em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II) (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, suscitado.... ()
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723 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1- Oart. 46, §5º, do CPC, estabelece que a execução fiscal pode ser ajuizada no foro de domicílio ou residência do réu, ou no lugar onde for encontrado, tratando-se, portanto, de competência relativa. ... ()
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724 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio. Fundadas razões. Autorização de ingresso. Alteração da conclusão da origem. Necessário reexame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Denúncia de acordo com o art. 41 do códido de processo penal. CPP. Descrição detalhada. Competência. Infrações penais continuadas. Prevenção. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz federal da 7ª Vara de ribeirão preto. Sj/sp, ora suscitado.
1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por Maira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.... ()
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727 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.
«Os contratos de empréstimo bancário, contratos de adesão, a teor do CDC, art. 54, autorizam a competência do foro em que será cumprida a obrigação, foro do domicílio do executado, tudo nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 6º, VIII.... ()
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728 - TST. Competência. Empregado viajante. Competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado. CLT, art. 651, § 1º. Inteligência.
«A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de Empregado viajante de empresa que não tem agência ou filial no local de prestação de serviços é da Vara da localidade do domicílio do empregado. Inteligência da regra contida na parte final do § 1º do CLT, art. 651, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.861/99. ... ()
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729 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.
... ()
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730 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente distribuída para a 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com base no endereço da sucursal da ré, com quem a autora firmou contrato de prestação de serviços de representação comercial. Redistribuição dos autos para o Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro de domicílio de outra corré. Impossibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Exegese do art. 53, III, «b do CPC. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitada.... ()
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731 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.
«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... ()
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732 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e organização criminosa. Inquérito Policial em curso. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual de São Paulo. Recursos defensivos. Apelantes, com domicílios do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendem o reconhecimento da condição de vítimas nos fatos investigados, a fim de justificar a suposta incompetência do juízo paulista. Impossibilidade de alteração da competência. Notitia Criminis apresentada por vítima, pessoa jurídica, com sede estabelecida no Município de São Paulo. Aplicação do art. 70, «caput, e § 4º, do CPP. Precedentes. Justa causa para a apuração dos fatos nos atuais termos devidamente demonstrada. Eventual alteração da competência que dependeria de novas informações obtidas no curso do inquérito policial. Desprovimento
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733 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação à pena em regime aberto. Novo domicílio do apenado. Inadmissibilidade da mudança da competência do juízo da execução da pena. Fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória. Competência do juízo suscitado.
«- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. ... ()
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734 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Condenação a pena privativa de liberdade. Progressão ao regime semiaberto. Transferência. Domicílio do reeducando. Necessidade de prévia consulta. Competência para execução e fiscalização da pena. Juízo originário da execução penal.
«1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. ... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNDADA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL EM RAZÃO DE SER O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.
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736 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fixação no momento na propositura da ação. Mudança posterior do domicílio da empresa. Irrelevância. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.
«Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de domicílio do executado, consoante a «ratio essendi da Súmula 58/STJ.... ()
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737 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR
«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... ()
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738 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente. Notícia de alteração do domicílio do menor autor. Determinação de remessa para a Comarca de Presidente Venceslau, foro do novo domicílio. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Menor que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... ()
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739 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Proferida sentença de pronúncia, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo e de revogação da segregação cautelar, haja vista a não-juntada do novo título aos autos.... ()
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741 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança distribuída na comarca da capital, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a Comarca de]popo Sumaré, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na comarca da capital... ()
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742 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... ()
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743 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal para cobrança de IPTU referente a imóvel localizado em Jarinu, distribuída na comarca de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para Comarca de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu... ()
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744 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.
Remessa dos autos na observância à cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor demandar no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Competência territorial, de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula . 77 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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745 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade excepcional. Demanda proposta em local diverso do domicílio das partes. Comarca de Praia Grande que não guardaria qualquer relação com a causa. Escolha aleatória do juízo. Impossibilidade. Princípio do juiz natural a ser observado. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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746 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial para levantamento de valores. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e do último domicílio do de cujus. Escolha aleatória do Juízo. Admitida a declinação da competência de ofício, independentemente da provocação da parte contrária, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande.... ()
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747 - STJ. Execução fiscal. Competência. Definição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.
«É cediço em sede doutrinária que: «Do que dispõem o art. 578 e seu parágrafo, verifica-se que a competência territorial para a ação de execução fiscal segue ordem de preferência assim estabelecida: a) foro do domicílio do executado; impossibilitada essa hipótese, b) foro da sua residência; e, finalmente, frustrada também essa opção, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 199). Em caso de pluralidade de domicílios ou de pluralidade de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções acima, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou (STJ, CC 13.641, 1ª Seção, Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/11/1995, p. 39.551; MILTON FLACKS. Comentários à lei de execução fiscal. São Paulo: Forense, 1981, p. 164). Daí se conclui que «o devedor - o «réu - não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 201). (Teori Albino Zavascki, «in «Comentários ao Código de Processo Civil - volume 8: Do Processo de Execução - arts. 566 a 645, 2ª ed. São Paulo: RT, 2003, pp. 140-141).... ()
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748 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de contas. Decisão que determinou a remessa à comarca onde se encontra a sede da cooperativa-ré (excipiente), em detrimento da comarca do domicílio do cooperado-autor (excepto). Irresignação. Violação ao princípio do acesso à Justiça, bem como aos artigos 423 e 424, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas e que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a sua Súmula 297. Reconhecimento. Impossibilidade do julgamento nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Caso não se amolda às hipóteses ali previstas. Determinação para que o feito seja processado no foro do domicílio do cooperado. Necessidade. Recurso provido.
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749 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Decisão que concedeu o efeito suspensivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incompetência que foi analisada pelo Juízo a quo, sem acolhimento. COMPETÊNCIA. Relação de consumo que lhe permite ajuizar ação em seu domicílio ou na sede da operadora ré. Inexistência, no contrato, de cláusula de eleição de foro. Foro desta Comarca que não se demonstra como aquele capaz de facilitar a defesa de seus direitos. Autos que devem ser redistribuídos à Comarca de Maringá/PR, local de domicílio da autora e sede da ré, empresa contratada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
- Oforo competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. ... ()
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