Jurisprudência sobre
competencia domicilio

651 - STJ. Competência. Homicídio praticado por militar contra civil. Pena acessória de perda do cargo. Julgamento pelo Tribunal Militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 125, § 4º.

«O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense, nos termos do disposto no parágrafo único, do CP, art. 9º Militar, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96. Só por decisão do tribunal competente é que os praças da polícias militares poderão perder sua graduação. (segunda parte do § 4º do CF/88, art. 125). Ordem concedida em parte para declarar a incompetência do juízo de primeiro grau do Tribunal Estadual para a decretação de perda do cargo ou função do militar.... (Continua)

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652 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Distribuição ao foro do domicílio da empresa ré - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Observância do art. 101, I, CDC e da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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653 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação indenizatória - Relação de consumo - Demanda originariamente distribuída ao Foro da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no domicílio da ré - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o do domicílio da ré - Inteligência do art. 101, I do CDC - Súmula 77/TJSP - Precedente - Conflito conhecido - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado

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654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio da autora-consumidora. Remessa para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.... (Continua)

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655 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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656 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

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657 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de relação de consumo, o STJ possui o entendimento de que a competência territorial é absoluta. O consumidor, sendo o autor da ação, tem o direito de propor o processo no local em que possa melhor apresentar sua defesa. Ele pode escolher entre seu próprio foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver.... (Continua)

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658 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante. Precedentes.

«1 - O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... (Continua)

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659 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Prejuízos decorrentes da existência de perfis falsos na rede social facebook. Bloqueio do perfil da parte autora Demanda ajuizada no foro em que sediada a autora. Relação de consumo invocada na inicial. Prerrogativa do consumidor em demandar no foro do seu domicílio. Competência que se firma nos termos do pedido inicial. Competência do juízo suscitado.

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660 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Alimentando maior de idade e absolutamente capaz. Remessa dos autos ao foro do domicílio do alimentando. Requerimento do alimentando. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 27/8/2024 e concluso ao Gabinete em 30/8/2024.... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Alegada nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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663 - TST. Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.

«Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (CLT, art. 651, «caput»), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (CLT, art. 651, § 3º). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial , o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo «caput» , não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da «lex loci executionis» , como esclarece a Súmula 207/TST, em consonância com o Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto 18.871/1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Inteligência da Súmula 33, do C. STJ, bem como da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara - Competência da Comarca onde a requerida possui agência/sucursal verificada - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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665 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OJ SBDI-2 92. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. No caso, verifica-se que o empregado, conquanto domiciliado no município de Santa Maria, foi contratado para prestar serviços em Bagé, tendo a reclamação trabalhista, contudo, sido ajuizada em Santa Maria. 3. O CLT, art. 651, caput fixa a competência territorial « pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro . Assim, considerando que o empregador é mero produtor rural do município de Bagé, sem expressão no cenário nacional, tem-se que a rejeição da exceção de incompetência e a declaração da competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria violaria, em princípio, o dispositivo legal. 4. Há a hipótese de distinção a ser considerada, uma vez que o exame dos autos revela que a reclamação trabalhista foi ajuizada pela viúva do então empregado, qualificada como dona de casa, hipossuficiente e residente na área rural do município de Santa Maria, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de indenizações decorrentes do óbito de seu esposo no local de trabalho. Portanto, por mais que a disposição legal indique, a princípio, a competência de uma das Varas do Trabalho do local da prestação dos serviços, o caso em epígrafe evidencia distinguishing em face dos princípios da proteção e do acesso à Justiça. Com efeito, mensurando, mesmo que minimamente, as forças econômicas em questão, é de fácil percepção que o empregador é o polo mais forte na relação processual, não sendo factível exigir-se da viúva hipossuficiente e que reside na zona rural do município o ônus de arcar com as despesas decorrentes dos deslocamentos para município distinto de seu domicílio a fim de promover a tramitação da reclamação trabalhista. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, a ausência de violação a direito líquido e certo a amparar o mandamus . 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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666 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Ação de revisão proposta em comarca diversa daquela em que se deu a separação consensual e a fixação dos alimentos. Acessoriedade do CPC/1973, art. 108. Inaplicabilidade. Competência fixada pelo novo domicílio do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. (Cita precedente do TFR).

«Competência. Alimentos. Revisão dos fixados para os filhos em procedimentos de separação consensual. Não incide, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 108, fixando-se a competência em função da residência ou domicílio do alimentado CPC/1973, art. 100, II.... (Continua)

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667 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, com consignação incidental combinada com pedido de antecipação de tutela. Relação de consumo. Distribuição no domicílio do réu. Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência concorrente que é fixada por opção do consumidor e não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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668 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.... (Continua)

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669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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670 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivou a ação. ... (Continua)

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671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Delito Civil - Decisão que acolheu preliminar da ré pela sua incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de domicílio do réu - Irresignação da autora - Prerrogativa do art. 53, V do CPC que se aplica à hipótese - Precedente desta C. Câmara - A digitalização dos processos e o grande avanço tecnológico atual facilitam a litigância a longas distâncias, e não se vislumbra hipótese de prejuízos à defesa por tratar-se de lide envolvendo duas pessoas jurídicas com razoável poderio econômico - Competência do Juízo de origem reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a. Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Federação, o mesmo onde se encontra sediada a agravante. Precedentes do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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678 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Consumidor que intenta a ação no foro do fornecedor. Possibilidade. Juízo que declina da competência de ofício. Inadmissibilidade. Decisão sobre incompetência que dependerá de alegação regular da ré e prova de não ter endereço no foro da propositura da ação. Foro aleatório, que constitui abuso, autorizando decisão de ofício, entende-se (e entendia-se) «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC). Decisão cassada. Recurso provido. Ademais, concessão de gratuidade à agravante, tão só para este recurso.... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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682 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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683 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Não oposta a exceção declinatória do foro fica prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. ... (Continua)

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685 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput, por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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686 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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687 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... (Continua)

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688 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária envolvendo direitos relacionados à proteção do consumidor. Hipótese em que a CDC faculta ingresso da demanda no foro do domicílio do consumidor, igualmente possível ajuizamento onde instalada a empresa ré. Remessa dos autos para qualquer lugar onde exista agência da demandada. Inadmissibilidade. Conflito acolhido para fixar a competência do local do domicílio do autor.

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689 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da empresa franqueadora. Redistribuição dos autos, de ofício, ao foro onde situada a empresa franqueada. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção do consumidor em demandar perante o domicílio de uma das rés. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

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690 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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691 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. ... (Continua)

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692 - STJ. Competência. Menor. Adoção. Domicílio de quem já detém a guarda. Precedentes do STJ. ECA, art. 147.

«Consoante o ECA, art. 147 (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Estando a menor sob guarda regularmente exercida há muitos anos, as pessoas que a detenham hão de ser consideradas como seus «responsáveis, sendo o foro de seu domicílio o competente para o feito.... (Continua)

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

Decisão agravada que declinou a competência para a comarca de domicílio do autor. Agravo de Instrumento da Parte Autora. A controvérsia consiste em verificar o domicílio necessário do autor, para fins de competência territorial para julgamento do feito. Embora o autor afirme que a comarca da capital é competente para julgar a matéria, verifica-se que o contracheque juntado indica a SIGLA «GM/IG/DOP/SUBDOC/CRON/6ª IGM, sendo certo que a 6ª Inspetoria da Guarda Municipal se localiza na R. Domingos Lopes, 67 - Campinho Rio de Janeiro - RJ, 21310-120, inserido na competência regional de Madureira. Instado a se manifestar, por meio de prova documental, o autor apenas afirmou que a Guarda Municipal possui um único batalhão, localizado no bairro de São Cristóvão, de abrangência da comarca da capital, alegando que a obrigação de fazer seria direcionada à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada do Município do Rio de Janeiro. Ocorre que o domicílio funcional possui a finalidade de facilitar o acesso à justiça do servidor, não havendo qualquer prova documental que justifique a competência na comarca da capital. Além disso, apesar de a matéria tratar de direito do consumidor, tal circunstância fundamenta a decisão agravada, que declinou a competência para o domicílio do autor, como forma de facilitar o acesso à justiça. O cumprimento de eventual obrigação de fazer pela Instituição Pagadora não fundamenta a alteração da competência, por ausência de previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Prisão domiciliar em execução. Ausência de efeito automático. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades por violação de domicílio e de inobservância ao CPP, art. 212 não foram analisadas pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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697 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Competência territorial. Lugar do último ato de execução. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que se justifica na hipótese. Recurso não provido.

«1. Consoante o CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. ... (Continua)

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698 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro do local dos fatos. Competência do juízo suscitado.

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699 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, não reconhecendo a competência territorial do Foro de São Paulo, determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Brasília/DF. Inconformismo. Incompetência territorial, ou relativa, que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do art. 65, «caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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