Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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701 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Odireito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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702 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Hipótese em que houve pronunciamento judicial e controvérsia expressos sobre os fatos combatidos. Erro não configurado. Ação julgada improcedente.
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703 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... ()
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704 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... ()
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705 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.
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706 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Decisão contra literal disposição de lei. ICMS. Mercadoria. Alíquota. Diferença. Pagamento antecipado. Possibilidade. Mercadoria de outro estado. Ação rescisória. Direito tributário. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Esgotamento dos recursos. Desnecessidade. Súmula 514/STF.
«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento jurisprudencial unânime acerca do tema pelo Grupo Cível, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. A não-interposição de embargos infringentes em face do acórdão rescindendo não impede a propositura de ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF («Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.) ... ()
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707 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada com o propósito de obter o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados nos autos da ação originária de busca e apreensão. A alegação de vício na citação não enseja o ajuizamento de ação rescisão, eis que a via adequada para arguição da aludida matéria é a ação declaratória de nulidade («querela nullitatis insanabilis), haja vista que a sentença inválida não transita em julgado. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão de falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita, conforme o art. 485, VI, do CPC... ()
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708 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO COM BASE NO art. 966, VIII DO CPC.
Cessão de crédito. Demandante que afirma não ter sido devidamente cientificado acerca da transação. Matéria resolvida pela sentença e pelo Acórdão proferidos nos autos da ação monitória por meio da qual a ora ré, cessionária do crédito, alcançou a condenação da ora autora ao pagamento da obrigação. Requerente que deixou de arguir a falsidade do Aviso de Recebimento quando da apresentação da sua defesa. Preclusão da matéria que, igualmente, não pode ser apresentada de forma originária nos autos de ação rescisória. Princípio da concentração da defesa. Suposto erro de fato que não atende ao requisito constante do § 1º, VIII do CPC/2015, art. 966. Controvérsia instaurada na origem que deveria ter sido arguida na contestação e no competente recurso de apelação. Intenção da parte autora de reavaliar provas e situações fáticas. A ação rescisória tem o excepcional condão de provocar a mutação dos efeitos da coisa julgada, não se admitindo, contudo, o intuito de transformar o referido meio processual em verdadeiro sucedâneo recursal, com o generoso prazo recursal de dois anos, o que refoge por inteiro do espírito da lei. Mero inconformismo com o desate da ação original. Pretensão de rediscussão da lide anterior, o que se demonstra incabível pelo manejo do pleito rescisório. IMPROCEDÊNCIA.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução. Violação da coisa julgada em processo de conhecimento. Interpretação razoável. Violação do art. 485, V ou IV, do CPC inexistente.
1 - Em sede de ação rescisória, os fundamentos de rescindibilidade previstos no CPC, art. 485 devem ser cabalmente demonstrados ante o caráter excepcional da ação. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.
1 - O STJ não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente. ... ()
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712 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.
«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação rescisória. ... ()
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714 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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715 - TRT3. Prova falsa. Ação rescisória.
«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, prova falsa, de acordo com doutrina e jurisprudência, só é possível se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois havendo outro fundamento bastante para que a sua conclusão se mantenha, a decisão não será rescindível com base neste argumento.... ()
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716 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
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717 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.
«O sucessor «causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente... ()
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718 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput.
«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.... ()
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719 - TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas do processo originário. Inviabilidade. Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«Nesse sentido, convém salientar que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.... ()
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720 - STJ. Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e.
«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... ()
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721 - STJ. Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.
«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... ()
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722 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de condenação do Município ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário a agente político. Pagamento dessas verbas que exige norma infraconstitucional do respectivo ente federativo ao qual vinculado o agente político. Ausência de previsão do direito em legislação local. Condenação do Município que viola norma legal (CPC, art. 966, V). Ação rescisória julgada procedente.... ()
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723 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - IMPROCEDÊNCIA
"Não vislumbrada nenhuma violação literal de disposição de lei em que se funda a inicial da ação rescisória, não há que se cogitar de seu acolhimento com o simples propósito de ver reexaminado o conjunto probatório que levou à concessão da aposentadoria no caso concreto".... ()
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724 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V,
do CPC/2015. DESCABIMENTO. Mero inconformismo não justifica a propositura de medida excepcional. A rediscussão da causa não se coaduna com a natureza e a finalidade da ação rescisória, que não tem natureza recursal. Ausência de interesse processual configurada. ... ()
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725 - TST. Ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. Violação dos arts. 14e 471 da CLT. Não configuração.
«A senda ora percorrida é a da ação rescisória, que, diante das peculiaridades que envolvem seu ajuizamento, não pode ser usada como sucedâneo de recurso. Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei.... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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727 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DO art. 966, VIII DO CPC. OCORRÊNCIA. EVIDÊNCIA NO PROCESSO DE QUE O CONTRATO QUESTIONADO PELA AUTORA FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, EM FLAGRANTE FRAUDE. FATO NÃO PERCEBIDO POR OCASIÃO DO EXAME DO JULGADO RESCINDENDO E NÃO CONTROVERTIDO ANTERIORMENTE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADVINDO DO CONTRATO FRAUDADO E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
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728 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 966, V - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA.
A ação rescisória não é sucedânea de recurso ou meio apropriado para rediscutir os fatos litigiosos e/ou produzir prova considerada preclusa no processo originário, não servindo a possibilitar à parte nova oportunidade de instrução probatória, a fim de corrigir sua desídia no curso do processo originário.... ()
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729 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DA COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E PROVA NOVA (INCISOS III, VI E VII DO CPC, art. 966) -
Ausência de provas suficientes a amparar as alegações que fundamentam o pedido rescisório - Ônus previsto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu o autor - Dolo, coação ou colusão não evidenciados - Inexistência de prova reconhecida como falsa em processo próprio ou que possa ser objeto de aprofundamento nesta estreita via - Documentos juntados que não podem ser considerados prova nova, pois formulados mais de uma década antes da propositura da ação de reintegração de posse, não podendo o ora autor alegar desconhecimento - Não houve justificativa para a falta de menção acerca do suposto contrato de compra e venda do imóvel quando o ora demandante se manifestou nos dois processos anteriores (reintegração de posse e usucapião) - Ação rescisória que não pode ser utilizada como substitutivo recursal, nem se propõe a corrigir supostas injustiças - Precedentes - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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730 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito
«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... ()
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731 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência do pedido inicial para determinar a construção de arrimo pelos réus. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos danos materiais e julgada improcedente a lide secundária. Apelação, interposta pelos demandados, provida para acolher a lide secundária. ... ()
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732 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autor que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação reivindicatória, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela suficiência de comprovação quanto à posse justa exercida pelos réus, sem oposição, a afastar a pretensão reivindicatória - Impossibilidade de se admitir a rescisória, pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito... ()
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733 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
1.Ajuizamento contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou referido autor da ação rescisória, réu na ação originária, ao pagamento dos valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores da mencionada ação originária, a incidirem os consectários legais. ... ()
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734 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.
Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula 422/TST, I. 2. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE TEVE INDEFERIDA SUA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL, DE EFEITO ENDOPROCESSUAL. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 486, § 1º. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que manteve a extinção da Ação Rescisória, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada. 2. A presente Ação Rescisória foi ajuizada com vistas a desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista 0011691-74.2017.5.15.0033. Da análise dos autos pode-se perceber que essa mesma coisa julgada já havia sido objeto de pedido de corte rescisório na Ação Rescisória 5758-20.2020.5.15.0000, que teve sua petição inicial indeferida, na forma do CPC/2015, art. 330, III, ao fundamento de que «A ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno. Amparada nessa decisão, a Desembargadora Relatora julgou a presente ação de corte extinta, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, decisão mantida no acórdão recorrido, proferido em julgamento de Agravo Interno. 3. Cabe registrar, inicialmente, que o indeferimento da petição inicial, conforme ocorrido na primeira Ação Rescisória, põe termo ao processo sem resolução de mérito - é a dicção do CPC/2015, art. 485, I, de modo que, em se tratando de sentença de extinção sem resolução de mérito, tem-se decisão apta a produzir coisa julgada meramente formal, de efeito exclusivamente endoprocessual, incapaz de, por si só, obstar a repropositura da ação. 4. Nesse contexto, a regra contida no § 1º do CPC/2015, art. 486, diferentemente do que consignado no acórdão regional, não tem como consequência a formação de coisa julgada material relativamente à decisão extintiva do feito fundamentada nos, I, IV, VI e VII do CPC/2015, art. 485; trata-se de disposição com natureza punitiva, aplicável diante da constatação de vício processual diante do qual o próprio ajuizamento da ação se afigura inviável, não oportunamente sanado pelo autor. Em suma, não há coisa julgada a constituir óbice à repropositura da presente Ação Rescisória; resta analisar se atendida, pela autora, a exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 486. 5. E sob essa perspectiva, pode-se constatar que a Ação Rescisória em exame foi proposta com o saneamento do defeito constatado na ação anterior, que desaguou no indeferimento de sua petição inicial: de fato, há pretensão de rescisão da coisa julgada material formada na Reclamação Trabalhista 5758-20.2020.5.15.0000 amparada em hipótese devidamente tipificada no CPC/2015, art. 966, o que é suficiente para afastar o fundamento de «inadmissibilidade da Ação Rescisória; em verdade, a ação anterior já havia atendido essa condição da ação; o que se verifica é que o TRT se valeu de um exame prévio do próprio mérito da pretensão para concluir pela ausência de interesse processual. Houve, pois, error in procedendo, pois se o TRT da 15ª Região entendeu não configurada a hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, VIII, o caso era de improcedência da postulação, e não de indeferimento da exordial. 6. Força concluir, assim, pela inexistência de coisa julgada na espécie, impondo-se, como consequência, o afastamento da extinção declarada pelo TRT e a baixa dos autos para prosseguimento do feito, uma vez que a causa não se encontra madura para imediato julgamento. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra (0,2%). Exigibilidade da exação após a Lei 8.212/91. Questão não decidida pelo STJ no julgamento do Resp508.413/PR. Competência para processamento da rescisória. Tribunal Regional federal da 4ª região. Incidência analógica da Súmula 515/STF. Precedentes.
1 - No que se refere à competência para apreciação da ação rescisória, observa-se que, na origem, o pleito foi proposto pela Fazenda Nacional perante o TRF da 4ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA (0,2%) após a vigência da Lei 8.212/1991. ... ()
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736 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2022. DECADÊNCIA PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, PELO TRT. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 2º. AUSÊNCIA DE NORMA PARALELA COM O CPC/1973. I - A jurisprudência consolidada no âmbito desta Subseção é de que o pleito rescisório de decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016 deve ser analisado sob as regras do CPC/1973, ainda que a ação rescisória seja ajuizada após a promulgação do CPC/2015. II - O caput, do CPC/2015, art. 975, dispõe que «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". O § 2º do referido dispositivo estabeleceu ressalva à contagem do prazo de decadência, na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, estabelecendo que «Se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o CPC/1973 não possuía norma correspondente com o atual CPC/2015, art. 975, § 2º, o qual, repita-se, prevê norma diferenciada de início do termo inicial do biênio decadencial para ajuizamento de ação rescisória calcada em «prova nova". III - Assim, para qualquer hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485 deve-se aplicar o prazo de « dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. IV - Como corolário desse raciocínio, deve-se manter, nos termos do acórdão recorrido, a pronúncia da decadência da ação ajuizada em 19/10/2022, uma vez a decisão rescindenda transitou em julgado em 06/08/2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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737 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2022. DECADÊNCIA PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, PELO TRT. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 2º. AUSÊNCIA DE NORMA PARALELA COM O CPC/1973. I - A jurisprudência consolidada no âmbito desta Subseção é de que o pleito rescisório de decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016 deve ser analisado sob as regras do CPC/1973, ainda que a ação rescisória seja ajuizada após a promulgação do CPC/2015. II - O caput, do CPC/2015, art. 975, dispõe que «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". O § 2º do referido dispositivo estabeleceu ressalva à contagem do prazo de decadência, na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, estabelecendo que «Se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o CPC/1973 não possuía norma correspondente com o atual CPC/2015, art. 975, § 2º, o qual, repita-se, prevê norma diferenciada de início do termo inicial do biênio decadencial para ajuizamento de ação rescisória calcada em «prova nova". III - Assim, para qualquer hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485 deve-se aplicar o prazo de « dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. IV - Como corolário desse raciocínio, deve-se manter, nos termos do acórdão recorrido, a pronúncia da decadência da ação ajuizada em 19/10/2022, uma vez a decisão rescindenda transitou em julgado em 26/07/2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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738 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Emenda à inicial. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. 1. Caso em que o município de prudentópolis/PR objetiva rescindir acórdão da segunda turma proferido nos autos do agint no AResp. 1.663.529/PR.
2 - À luz do, V do CPC/2015, art. 966 ( CPC/1973, art. 485, V), a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «violar manifestamente norma legal". Assim, o STJ é competente para julgar ação rescisória de seus próprios julgados nos casos em que houver examinado o mérito, ou seja, enfrentado a questão federal controvertida. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Partilha. Separação. Esforço comum. Necessidade de prova. Insurgência da autora.
1 - A viabilidade da ação rescisória pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. ... ()
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740 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão - Embargos à execução - Acórdão alvo da ação rescisória que deu provimento à apelação então interposta pela embargada à execução - Ação rescisória com fundamentação no art. 966, VII do CPC (prova nova) - Prova nova que não se afigura capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Uma vez que venha a ação rescisória ser julgada improcedente, à unanimidade, a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e depositada converte-se em multa, nos termos do CPC, art. 968, II - Improcedência por manifesta inadmissibilidade
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.
«1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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742 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação que visa a desconstituir sentença proferida em ação de reintegração de posse. Procedência dos pedidos do requerido formulados em primeiro grau e devidamente mantidos no julgamento do v. acórdão. Sentença rescindenda que não se subsumi à descrição abstrata de uma das hipóteses legais previstas no parágrafo 2º, do CPC, art. 966, sendo caso de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual (modalidade adequação). Caso em que a pretensão dos autores é, na verdade, utilizar-se da ação rescisória para rejulgamento do feito. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade do manejo de ação rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, com fundamento nos arts. 330, III; 485, I e VI; e 968, §3º, todos do CPC... ()
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743 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO - O
direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do CPC, art. 975 - No caso, evidenciada a propositura da demanda quando já transcorrido o prazo decadencial, conforme atesta a certidão encartada nos autos, cumpre extinguir a ação rescisória - AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DOS arts. 975 E 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ()
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744 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação que pretende a rescisão de sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Hipótese em que não cabe ação rescisória, porquanto a sentença não é de mérito e não obsta o ajuizamento de nova ação, bastando a correção do vício que ensejou a extinção do processo. Autor que pretende utilizar da ação rescisória como sucedâneo recursal para reformar a verba honorária fixada, o que é vedado pela legislação. Hipótese em que não há flagrante violação à lei, porquanto os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC. Decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido... ()
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746 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA.
Sentença proferida em ação de usucapião que julgou o pedido inicial procedente. Pretensão rescindenda que tem como fundamento a falta de citação dos proprietários registrais do bem nos autos principais e a consequente ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inadequação da via eleita. Vício de citação que deve ser analisada em ação anulatória (querela nullitatis), que é de competência do Juízo de origem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Configuração de danos morais que igualmente não deve ser analisada em ação rescisória, que tem natureza meramente desconstitutiva de decisão. Inicial indeferida. Art. 330, III e art. 485, I e VI do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45943)... ()
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747 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.
«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... ()
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748 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2015, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2019. DECADÊNCIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS". I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Subseção, o pleito rescisório de decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016 deve ser analisado sob as regras do CPC/1973, ainda que a ação rescisória seja ajuizada após a promulgação do CPC/2015. II - Sabe-se, ainda, que o antigo CPC não possuía norma correspondente com o atual CPC/2015, art. 975, § 2º, o qual prevê norma diferenciada de início do termo inicial do biênio decadencial para ajuizamento de ação rescisória calcada em «prova nova". III - Ou seja, para qualquer hipótese de rescindibilidade previsto no CPC/1973, art. 485, aplicar-se-ia o prazo de « dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. IV - Como corolário desse raciocínio, pronuncia-se a decadência, de ofício, da ação ajuizada em 19/11/2019, uma vez a decisão rescindenda transitou em julgado em 16/10/2015. V - Registre-se que tal decisão não importa em «reformatio in pejus, tendo em vista que o efeito translativo dos recursos permite a análise da matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Precedentes. Processo extinto com resolução de mérito ante a decadência pronunciada de ofício .
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749 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria rural por idade com a decorrente de trabalho urbano. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da agravante.
1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.... ()
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