Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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801 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Fundamento no CPC, art. 966, V - Suposta violação manifesta de norma jurídica por não se permitir a oitiva de testemunha indispensável à resolução da lide - Inocorrência - Prova testemunhal que se revelava desnecessária, considerando a suficiência dos documentos coligidos - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito - Inconformismo quanto à justiça da decisão que não autoriza o ajuizamento da ação rescisória - Impossibilidade de manejo da ação rescisória para buscar reavivar a discussão da matéria, após rejeição do recurso interposto perante o C. STJ - Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, todos do CPC/2015... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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803 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.
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804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do imóvel, além da anulação do acórdão e o rejulgamento da causa. ... ()
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805 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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806 - STJ. Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.
«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. ... ()
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807 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais. Inocorrência. Interpretação possível e razoável diante do contingente probatório.
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808 - TJSP. *Ação Rescisória - Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.
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809 - STJ. Ação rescisória. Prazo.
«O prazo para se propor ação rescisória se inicia no dia do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte. Precedentes.... ()
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810 - STJ. Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.
«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.... ()
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811 - TJSP. *Ação Rescisória - Ausência das hipóteses do CPC, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.
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812 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Propositura perante este Tribunal de Justiça - Incompetência reconhecida - Ação extinta, sem análise do mérito... ()
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813 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.
«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.... ()
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814 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Prazo. Aplicação da Súmula 401, do STJ. Início do prazo decadencial quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Decadência inocorrente. Preliminar afastada.
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815 - TJSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda não atacada por todos os recursos previstos na lei processual. Irrelevância. Admissibilidade da rescisória. Súmula 514/STF.
«Não é requisito da ação rescisória que a decisão rescindenda tenha sido atacada por todos os recursos possíveis, inclusive RE, antes de transitar em julgado.... ()
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816 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdãos que julgaram agravo de instrumento e embargos de declaração. Inadmissibilidade. Pronunciamento judicial de mérito. Ausência. Carência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta.
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817 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de rescisão do julgado, com fundamento no art. 966, VI do CPC - Sentença prolatada em ação monitória com decretação da revelia - Caso que não se enquadra na previsão do, VI do CPC - Evidente tentativa de reforma da decisão por via inadequada - Ação rescisória que é instrumento processual excepcional, não podendo substituir a contestação ou ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes - Ação improcedente, revogada a tutela de urgência inicialmente concedida... ()
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818 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituição de sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse - Alegação da nulidade da citação - Não cabimento de ação rescisória, uma vez que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 966 - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de provas sobre o possuidor do imóvel à época da citação - Autor que é carecedor da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida... ()
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819 - TJSP. Ação Rescisória - - Mandado de Segurança - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Sentença de improcedência da ação - Alegação de ofensa ao art. 966, V, §5º do CPC, ou seja, violação de norma juridica - Descabimento - V. acórdão rescindendo que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, julgada improcedente - Arguições devidamente fundamentadas na r. sentença e no v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público.
Ação improcedent(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Retorno dos autos ao 4º Grupo de Direito Público - Nomeação da demanda como Ação de Mitigação de coisa julgada que, na verdade, trata de matéria própria de ação rescisória - Gratuidade da justiça indeferida ao autor - Determinação de recolhimento das custas e do depósito previsto no art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC. ... ()
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821 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.
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822 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.
Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO EXTINTA.
I.Caso em Exame ... ()
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824 - TJSP. Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.
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825 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... ()
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826 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - NÃO CONSTATAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CONSTATAÇÃO - VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A ação rescisória consiste em uma das formas de impugnação das decisões judiciais, podendo ensejar, como regra, a desconstituição de sentença ou acórdão de mérito, com trânsito em julgado, em virtude do juízo rescindendo, e novo julgamento da causa, no exercício do juízo rescisório. A denominada nulidade de algibeira ou «de bolso ocorre quando a parte, embora tenha o direito de alegá-la, mantém-se inerte durante longo período, a título de estratégia processual, deixando para exercer seu possível direito somente no momento que melhor lhe convém. Não há que se falar em violação da norma jurídica se a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade que cabia a parte falar nos autos, bem como tendo dado causa ao vício de representação processual não pode se beneficiar da própria torpeza. Pedido julgado improcedente.... ()
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827 - STJ. Ação rescisória. Pretensão da autora em ver reconhecida a sua qualidade de única herdeira de pessoa falecida no Brasil. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V, IX, §§ 1º e 2º.
«- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. ... ()
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828 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE APELO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Não vislumbrada a alegada violação manifesta de norma jurídica na qual se funda a inicial da ação rescisória, não há que se cogitar de abertura da via com o simples propósito de ver reexaminada questão já decidida.... ()
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829 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não caracterizado. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, Vprospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos (REsp 9.086-SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, RSTJ vol. 93, págs. 416-417). ... ()
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830 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Afirmação pelos autores que os réus não sofreram danos morais. Réus tinham conhecimento do financiamento, e não chegaram a pagar qualquer parcela após a cessão havida. Inaceitável o argumento de que não havia prova para a condenação. Propositura da ação de execução pelo banco em desfavor dos devedores deixa claro que estes sofreram restrição em seu crédito. Ausência de pagamento das prestações avençadas, que por contrato celebrado entre as partes seria de responsabilidade dos autores. Inexistência de prova de quitação do mútuo pelos cessionários. Ação rescisória improcedente.
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831 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.
«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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832 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. CONTROVÉRSIA.Petição inicial de ação rescisória (impugnando sentença, transitada em julgado), que descumpriu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.
«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na decisão que julgou a ação rescisória. Análise prejudicada. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CF/88, art. 105, I, «e.
«1. Diante do provimento do agravo regimental interposto por BB Banco de Investimento S/A, para que se prossiga a tramitação da ação rescisória, fica prejudicado o presente recurso, o qual buscava a majoração da verba honorária fixada na rescisória. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. ... ()
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836 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide
«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... ()
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837 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC) - Precedentes - Não bastasse, somente o próprio réu da ação de cobrança poderia se insurgir contra eventual nulidade de sua situação, não cabendo aos autores desta ação rescisória defender direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18, caput - Indeferimento da petição inicial... ()
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838 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autor que fundamentou o pedido rescisório em manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Decadência configurada. Ação ajuizada após o prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. «Última decisão proferida no processo, prevista no CPC, art. 975, que corresponde à última decisão proferida no processo de conhecimento, não decisões posteriores, referentes ao cumprimento ou à execução da sentença. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção da ação, com exame de mérito, na forma do art. 487, II e art. 975, do CPC... ()
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839 - STJ. Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.
1 - Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11/08/2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em 26/11/2010. «Prova nova» obtida pelo autor que é inidônea para «lhe assegurar pronunciamento favorável» a fim de afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. CPC/2015, art. 966, VII; Súmula 229/STJ. ... ()
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840 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Ofensa reflexa ou indireta. Impossibilidade. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... ()
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841 - TJRS. Condenação da ré às diferenças a que se eximiu, em face da concessão da segurança pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade.
«Não se acolhe, na ação rescisória, pedido de condenação da ré às diferenças em face da concessão da segurança pelo acórdão rescidendo, uma vez que a procedência da ação faz ressurgir a lide originária nos mesmos limites que julgada pelo juízo anterior, extrapolando a pretensão condenatória o alcance do mandamus. Súmula 405/STF. Ação rescisória julgada procedente em parte.... ()
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842 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO... ()
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843 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que liquidou a dívida - Gratuidade da justiça indeferida ao autor, com fixação de prazo para recolhimento da taxa judiciária e do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do referido depósito - Distribuição da ação que deve ser cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.... ()
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844 - TJSP. Ação Rescisória. Propositura contra sentença transitada em julgado. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Hipótese que não se amolda a nenhum dos, do CPC, art. 966. Autora que perdeu o prazo para interposição do recurso adequado e pretende valer-se da ação rescisória para rediscutir o mérito. Impossiblidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Autora beneficiária da gratuidade. Indeferimento liminar da inicial. Extinção da ação.
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845 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, que teve curso perante a E. 21ª Câmara de Direito Privado. Conversão de obrigação em perdas e danos. Alegação de descumprimento de preceito legal, nos termos do art. 966, V, a fundamentar a rescisão do V. Acórdão em ação rescisória. Aplicação do CPC, art. 536, em interpretação conjunta com o art. 499 e art. 139 do mesmo Código. Ação improcedente.
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846 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requerente que, fundamentando seu pleito no CPC, art. 966, VIII, pretende a desconstituição da r. sentença que extinguiu a ação de usucapião extraordinária por ela ajuizada, sem julgamento do mérito. Desacolhimento. Ação rescisória que é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado. Quando da propositura desta demanda, sequer havia exaurido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito... ()
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847 - TJSP. Acidentária - Acidente do Trabalho - Ação rescisória - Alegação de manifesta violação a norma jurídica - CPC, art. 966, V - Inadmissibilidade - Parte autora carecedora da ação. A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal, ou seja, não se presta como meio para reexame de provas ou de eventual decisão contrária ao interesse da parte, sendo via excepcional, somente admissível quando o julgado incorrer em uma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 966.
Indefiro a petição inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requerentes que, fundamentando seu pleito no, V do CPC, art. 966, visam a desconstituição da sentença e do acordão proferidos na ação primeva. Desacolhimento. Pretensão autoral que, na realidade, consiste em, por via oblíqua, conhecer de recurso de apelação deserto e intempestivamente interposto. Ação rescisória que não se presta para este fim. Reconhecida a ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito... ()
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849 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito
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850 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. ... ()
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