(DOC. VP 103.1674.7264.3600)

STJ. Ação rescisória. Prazo.

«O prazo para se propor ação rescisória se inicia no dia do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte. Precedentes.»

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