(DOC. VP 202.1994.2000.0600)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2 - O agravante alega a violação ao CPC/2015, art. 485, V, mas o argumento não foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, por isso, a ação rescisória não pode ser conhecida pelo STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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