(DOC. VP 103.1674.7171.7400)

STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.

«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.»

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