Jurisprudência sobre
acao rescisoria

851 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

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853 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do CPC, art. 968, II - Deserção decretada (CPC/2015, art. 99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 968, § 3º) - Processo julgado extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE RESCINDIR JULGADO DO C. STJ. TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CORTE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.008, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO É DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO-SE AOS AUTORES A EMENDA DA INICIAL.

Ação rescisória não conhecida... (Continua)

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855 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do capítulo dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença por equidade - Dispositivo do «decisum que não foi objeto de recurso pelos autores - Conforme orientação do C. STJ: «Ainda que o exaurimento da via recursal não constitua exigência, tampouco requisito legal para o ajuizamento de ação rescisória, a ação desconstitutiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de suprir deficiência do decisum rescindendo, que somente poderia ser sanada com o manejo dos recursos próprios no bojo da ação originária (AR 6.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022) - Ação rescisória que não deve ser manejada como sucedâneo recursal - Parte autora que é carecedora da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida.

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856 - TJSP. Ação rescisória - Invocação dos, VI e VII do CPC/2015, art. 966 - Alegação de «prova nova, qual seja, declaração registrada em cartório, apresentada por ex-presidente do sindicato expondo que a servidora Sebastiana lhe confidenciou que havia mentido quanto à alegação de assédio moral, narrativa que causou a condenação dos ora autores na esfera trabalhista e deu ensejo ao ajuizamento e condenação em ação de improbidade administrativa - A condenação dos ora autores não se baseou exclusivamente na narrativa da servidora Sebastiana, de modo que a dita «prova nova não é capaz de afastar os fundamentos que levaram à condenação na ação de improbidade - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o manejo da ação rescisória - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não servindo a rediscutir questão devidamente apreciada - Improcedência da ação

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857 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Ação Rescisória. Sentença proferida em ação declaratória. Ausência de indicação das hipóteses previstas no CPC, art. 966 que justificariam a propositura da ação. Multa por litigância de má-fé arbitrada em primeiro grau, à vista da constatada alteração da verdade dos fatos narrados em peça inicial. Manutenção da reprimenda em segundo grau. Inadmissibilidade de utilização da via eleita para rediscutir a justiça de decisão que lhe foi desfavorável. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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858 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Adc 36/STF. Possibilidade de contratação de funcionários pelo regime da CLT. Súmula 343/STF. Afastamento. Procedência da rescisória. Juízo de conformação. Manutenção do julgado.

I - Ação rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro visando desconstituir acórdão que assegurou aposentadoria sob regime estatutário a funcionária admitida pelo regime celetista. O pedido foi julgado procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial da Ação Ordinária 0016957-58.2010.4.02.5101.... (Continua)

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860 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

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863 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC. AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO STF. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INOBSREVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE-958252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O § 15 do CPC/2015, art. 525 estabelece que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória na excepcional hipótese nele prevista «será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, donde se conclui que o ajuizamento a ação rescisória fundada no referido dispositivo de lei pressupõe o trânsito em julga da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. A presente ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do RE-958.252. Dessa forma, ajuizada a ação rescisória antes de implementada a condição exigida pela norma para o seu cabimento, constata-se a ausência de interesse processual da autora, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do VI do CPC/2015, art. 485. Processo extinto, sem resolução de mérito.

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864 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DISTANTE DE CONSTITUIR TERATOLOGIA OU MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ENCERRA INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Agravo Interno interposto contra o r. despacho que indeferiu o pleito de tutela provisória nos autos da ação rescisória. Insurgência dos Autores. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gat. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Auditores fiscais. Execução individual de título coletivo. Prejudicialidade externa, determinada pela ar. Ação rescisória 6.436/df, a qual, julgada procedente, em juízo rescisório, negou provimento ao REsp 1.585.353/df. Pendência de apreciação de edcl nessa ar. Suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da rescisória. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que acolheu Embargos de Declaração e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, que discute a exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à Gratificação de Atividade Tributária (GAT).... (Continua)

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868 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão em ação acidentária - Alegação de manifesta violação a norma jurídica - Questão não ventilada no processo originário - Descabimento da via rescisória como sucedâneo recursal - Improcedência... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do CPC, art. 800, de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. ... (Continua)

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870 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Nos termos do CPC/2015, art. 975, a ação rescisória deve ser proposta dentro do prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela data da certidão de trânsito em julgado - A desconstituição de acórdão, por nulidade de intimação de atos processuais, pode ocorrer nos autos de ação rescisória, ação declaratória, ação anulatória ou qualquer outro remédio processual, sendo certo que, uma vez eleita a via processual para arguição da nulidade, é vedado à parte utilizar outro instrumento processual com objetivo idêntico, em razão da preclusão consumativa ou violação à coisa julgada - Como: (a) a questão da nulidade de intimação do v. Acórdão rescindendo foi anteriormente discutida em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora autor, não sendo admissível a utilização de outro instrumento processual com o mesmo objetivo, em razão da preclusão consumativa; (b) a alegação de nulidade de intimação do v. Acórdão rescindendo foi rejeitada, por r. decisão irrecorrida proferida em 09.09.2022, posteriormente ratificada por r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, mantida por v. Acórdão da Eg. 19ª Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, de forma que a questão se encontra coberta pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura da discussão na presente ação rescisória; (c) o trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo ocorreu no dia 16.07.2014; (d) posterior decisão proferida, após o decurso do prazo recursal para impugnar o v. Acórdão rescindendo, não altera a data do seu trânsito em julgado; (e) a presente ação rescisória foi ajuizada em 16.01.2023, de rigor, (f) o reconhecimento da decadência do direito do autor de propor a presente ação rescisória, porquanto decorrido o prazo de 2 anos previsto no CPC/2015, art. 975 - Ante a decadência do direito do autor de propor a presente ação rescisória, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, c/c o art. 975, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO -

Valor da causa que é o mesmo da ação em que foi proferido o julgado rescindendo, monetariamente corrigido - Entendimento firmado no E. STJ - Retificação que ora se determina - Falta de energia na Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias - Mortandade de peixes - Decreto de prescrição - Pedido de desconstituição de sentença - Descabimento - Decadência do direito à rescisão - Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Ação rescisória que não pode constituir em mera terceira via de debate sobre a tutela jurisdicional, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando a rediscussão do mérito da causa, por inconformismo com seu resultado, dado seu caráter excepcional, com reexame de toda a base legal para avaliação da justiça da decisão rescindenda - Precedentes jurisprudenciais - Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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872 - STF. Competência. Ação rescisória. Tratando-se de ação rescisória, a competência é do Tribunal de Justiça que formalizou o acórdão rescindendo.

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873 - STJ. Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.... (Continua)

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874 - TJSP. Ação Rescisória. Ausência das hipóteses do CPC, art. 966. Inépcia manifesta- Inicial indeferida

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875 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Base de cálculo do ISS. Concretagem. Dedução de materiais.

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876 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF.

«O cabimento, ou não, de ação rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu reexame em RE (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Ausência de erro de fato. Improcedência da ação rescisória.

1 - A ação rescisória sub examine encontra-se fundamentada no CPC/2015, art. 966, VIII, por suposta ocorrência de erro de fato, na medida em que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente - «prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de porte de substância entorpecente - como o motivo da contraindicação do autor na fase de investigação social, do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de agente penitenciário. ... (Continua)

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878 - STF. Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

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879 - STF. Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

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880 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO GRUPO DE CÂMARAS - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CUJO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SUBSTITUIU O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO GRUPO PARA JULGAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA 32ª CÂMARA, PORQUANTO PREVENTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO.

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881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E INVASÃO ANTERIOR À COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação rescisória ajuizada por Telismar Cardoso de Carvalho, em face do Condomínio do Conjunto Kubitschek, objetivando a rescisão de sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais 5090872-03.2019.8.13.0024. O autor alega que os imóveis foram invadidos e esbulhados, por terceiros, antes da cobrança, o que alteraria a legitimidade para o pagamento das referidas taxas. Pleiteia a anulação da sentença e indenização pelos prejuízos. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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883 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CPC, art. 966, VII - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE PREEXISTÊNCIA E RELEVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, mas somente nos casos expressamente previstos no CPC, art. 966, respeitando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

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884 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade do Estado do Pará para o ajuizamento da ação rescisória e da condenação do autor em honorários advocatícios, consistindo as alegações apresentadas nos embargos em mero inconformismo com a decisão embargada. No que tange aos critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, entretanto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação do percentual deve observar o disposto no § 3º do CLT, art. 85. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPC/2015, art. 292, § 3º. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de adequação em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 292. Precedente. No presente caso, o Estado autor deu à causa o valor de R$ 5.702.790,64, correspondente ao valor da execução da Certidão de Crédito Judicial 0000043-37.2021.5.08.0006 requerida pelo Sindicato, oriunda do Pedido de Providências 0010106-13.2019.5.08.0000, no qual foram reunidas diversas execuções contra a FUNTELPA. Entretanto, a ação rescisória via desconstituir unicamente a decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Coletiva 0000540-29.2018.5.08.0015 e não qualquer outra decisão eventualmente proferida em fase de execução. Assim, nos termos dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à condenação no processo originário, corrigido até o ajuizamento da ação rescisória. Dessa forma, tendo a decisão rescindenda, proferia em 24/6/2019, mantido o valor dado à causa, de R$ 60.000,00, e tendo a ação rescisória sido ajuizada em 6/4/2021, o valor da causa da ação rescisória deve ser fixado em R$ 66.043,60 . Valor da causa retificado de ofício.

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885 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Ação rescisória. Improcedente. Ausência de violação á norma jurídica. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais julgou improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

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886 - STJ. Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.

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887 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Intervenção voluntária dos demandados. Pedido de desistência apresentado antes do prazo de resposta. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstância que afasta a necessidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

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888 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: «AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal..... (Continua)

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889 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PUBLICADOS EM NOME DA PATRONA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, PEDINDO A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES - QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE MERA REVISÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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890 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão da autora em desconstituir sentença que a condenou nas penas de litigância de má-fé - Matéria apreciada no bojo do recurso de apelação pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado - Ação rescisória que não pode servir como sucedâneo recursal - Ausência de fundamento em quaisquer dos, do CPC, art. 966 - Petição inicial indeferida, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC... (Continua)

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891 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do CPC, art. 1.021.... (Continua)

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892 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 248. Direito do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao plano infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 966.

«Tema 248/STF - Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (repercussão geral não reconhecida).... (Continua)

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893 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Pretensão ao exame de pedido de justiça gratuita indeferida nos autos - Inadmissibilidade - Decisão interlocutória anterior que indeferiu a gratuidade, sobre a qual não se manifestou o ora demandante - Preclusão - Descabimento, ademais, diante de sentença meramente terminativa, que não apreciou o mérito, a qual ensejava recurso ou repropositura - Inicial da ação rescisória indeferida nos termos dos arts. 295, I e III e 485, I, IV, VI e X, ambos do CPC... (Continua)

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894 - TJSP. Processual. Ação rescisória declaradamente voltada à nulificação de processo relativo a demanda de cobrança, englobadamente considerado, proposta em nome de pessoas falecidas. Determinação de emenda da petição inicial para adequação do polo ativo, bem como do objeto e dos fundamentos da ação rescisória. Inércia da inventariante no prazo legal. Irregularidades impeditivas do regular processamento da causa. Trancamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

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895 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.

«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.... (Continua)

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896 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade - Inexistência de decisão de mérito - Ausência dos requisitos da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

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897 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de acórdão que manteve a condenação da parte autora à pena de litigância de má-fé imposta em sentença. Inadmissibilidade. Parte que interpôs recurso especial contra o aresto, o qual não foi admitido por ser extemporâneo. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem como meio de substituir recurso que poderia ter sido interposto em momento oportuno. Petição inicial indeferida, com a consequente extinção do processo... (Continua)

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898 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não logrando o autor êxito quanto a comprovação de erro de fato, não há configuração das hipóteses do, VIII do CPC, art. 966. Não tendo ocorrido in casu nenhuma das hipóteses de rescisão mencionadas pelo autor, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória ajuizada.... (Continua)

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899 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... (Continua)

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900 - TJSP. Ação Rescisória. Ação originária julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Pretensão à rescisão com fundamento no CPC, art. 966, VIII. Descabimento. Alegação de erro de fato, pois a sentença teria deixado de considerar comprovante de quitação do tributo, na venda e compra de bem imóvel, ou ainda deixou de individualizar o sujeito passivo da relação tributária. Julgado que expressamente esclareceu a distinção entre a tributação havida na compra e venda daquela oriunda da integralização de capital. Verdadeiro debate sobre ponto controvertido, que não reflete erro de fato. Inteligência do §1º do CPC, art. 966. Ação rescisória que não se qualifica como sucedâneo do recurso cabível, tampouco se presta a afastar as consequências processuais da utilização inadequada de meios processuais de impugnação no processo originário. Ação rescisória improcedente.

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