Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia
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651 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Aposentado que pretende manutenção de plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Ausência de previsão legal que possibilite a existência de contratos distintos para trabalhadores ativos e aposentados. Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde que não tem o condão de restringir direito fundamental garantido por lei. Valor do prêmio que deverá ser integralmente assumido pelo beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.
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652 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Agravo conhecido e não provido .... ()
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653 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autor que pleiteia alimentos de seu genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do apelado ou 30% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, acrescido de metade das despesas com remédios, material escolar e uniforme. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo. Condenação ao pagamento de alimentos in natura que não consubstancia julgamento ultra petita. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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654 - TRT2. Vínculo de emprego. Administração pública.
«Verificando-se no contexto fático probatório que a relação mantida era empregatícia porque presentes os seus elementos caracterizadores, o reconhecimento do vínculo é medida que se impõe. No entanto, configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363, do C. Tribunal Superior do Trabalho, posicionamento que acato, por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Com relação a estes deve, ainda, ser observada a disposição da Lei 8.036/90, art. 19-A, caput.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR. SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO INFERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A necessidade do autor menor, é presumida, estando em idade escolar, contando atualmente com 15 anos de idade, necessitando de maiores gastos com suas necessidades básicas. 6. Pretensão de redução dos alimentos fixados em 20% dos ganhos líquidos do réu apelante (vencimentos brutos, menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, abonos, gratificações e verbas rescisórias, desde que não inferiores a 70% do salário-mínimo e, no caso de ausência de vínculo empregatício no valor equivalente a 70% do salário-mínimo, que se afasta. 6. Réu apelante que não conseguiu comprovar a ausência de condições de suportar o encargo alimentício fixado na sentença, que se encontra em perfeita consonância com o disposto no CCB, art. 1.694, e atende ao quadrinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade-proporcionalidade, inexistindo nos autos qualquer elemento hábil a comprovar a alegada impossibilidade do alimentante de cumprir sua obrigação, o que afasta a redução pretendida no apelo, uma vez que não atende às necessidades básicas do alimentando. 7. Necessária manutenção da cláusula de barreira consoante a ponderação das necessidades do alimentando e a possibilidade do obrigado, bem como o princípio do melhor interesse da criança, impedindo que o devedor de alimentos formalmente empregado pensione o alimentante em valor inferior ao que pensionaria se estivesse trabalhando sem vínculo empregatício. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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656 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - MOTORISTA DE APLICATIVO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2023, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.012,67 - Contrato de aluguel de carro/proposta de seguro em aberto no valor da diária em R$115,50, o qual o agravante alega tratar sobre veículo que utiliza para exercício da função como motorista de aplicativo - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... ()
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657 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FORA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Consta expressamente da decisão ora agravada que o autor encontrava-se à disposição da ré, sob seu poder de direção, sujeita às suas ordens, situação que evidencia a natureza do vínculo empregatício existente. Conforme se extrai da decisão regional, o julgador, com amparo no acervo probatório, chegou à convicção de que o empregado estava inserido na dinâmica da atividade empresarial na fase de «treinamento, assemelhando-se tal fase ao contrato de experiência. Nesse contexto, estão presentes os elementos do vínculo empregatício constantes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Assim, o apelo esbarra na impossibilidade do revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, de forma que o recurso encontra o óbice constante da Súmula 126/TST. Ademais, o período de treinamento corresponde, na relação de emprego, a um contrato de experiência, portanto deve ser considerado como período de vínculo empregatício entre as partes, porque não se trata de mero processo seletivo, de forma que se encontram presentes todos os requisitos fático jurídicos necessários para tanto (CLT, art. 2º e CLT art. 3º - a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto). Precedentes. Incólumes os artigos constitucionais indigitados. Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO. O direito à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial encontra amparo no CCB, art. 186, c/c o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano extrapatrimonial independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Para a hipótese dos autos, segundo se constata do acórdão recorrido, tem-se por presentes os elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial, uma vez que, como estatuiu o Regional, «Comprovado nos autos que não houve o pagamento de salários durante todo o período de treinamento ... . Dessa forma, não há como se negar a existência de dano extrapatrimonial indenizável, em face do evento descrito, sendo irreparável a decisão regional. Incólumes os preceitos, da CF/88 indicados. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.
I.Caso em exame ... ()
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659 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e, por consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente quanto aos seguintes pontos: distribuição dos ônus da prova; prova da ausência de punição em caso de ausência ao trabalho; e existência de subordinação clássica e estrutural. O TRT consignou que a norma coletiva previu a contratação dos profissionais farmacêuticos por meio de vínculo de emprego ou por meio de terceirização. No caso concreto os contratos e termos aditivos provam que a relação jurídica não foi de vínculo empregatício. As provas produzidas demonstram que não havia subordinação jurídica (clássica ou estrutural). O farmacêutico agia de acordo com seu critério técnico, não cumprindo ordens ou determinação dos contratantes. O reclamante não sofria punição em caso de ausência ao trabalho. A reclamada não exercia fiscalização sobre o trabalho nem o jus puniendi, a cargo exclusivo do Conselho Regional. Registre-se que, tendo a Corte regional decidido com base nas provas, era desnecessário seguir na questão do ônus da prova (que só tem aplicação quando não há prova ou a prova é insuficiente). Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A decisão monocrática, ante a incidência da Súmula 126/TST, negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, soberano quanto à análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que não havia subordinação jurídica (clássica ou estrutural), tanto que a ré não fiscalizava o trabalho do reclamante, tampouco exercia o jus puniendi. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao apelo do reclamante para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela sentença e, em decorrência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir na análise dos pedidos. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, e da Súmula 214/STJ. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, Caixa Econômica Federal e às plataformas de entrega de produtos e transporte de passageiros (Ifood, 99 Taxi, Uber e Lalamove) - Inconformismo da exequente - Pedido voltado à obtenção de informação atinente a existência de vínculo de trabalho e percepção de remuneração - Acolhimento em parte - Expedição de ofício ao INSS e à CEF - Possibilidade - Informações acerca de vínculo empregatício ou remuneração/benefício auferido que dependem de intervenção do Judiciário - Expedição de ofício às plataformas de transporte e entrega - Inocuidade da medida - Ausência de indícios mínimos hábeis a demonstrar que o executado se utiliza destas para obtenção de renda - Informações que, ademais, podem ser obtidas através de pesquisa no sistema Sisbajud - Decisão interlocutória parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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662 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Filho menor. Sentença fixando a prestação alimentícia em 20% dos ganhos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios ou 60% do salário-mínimo, para o caso de ausência de vínculo laboral. Necessidade dos alimentos que decorre da menoridade do autor (07 anos). Quantia arbitrada que é insuficiente para cobrir a metade dos gastos do infante, devendo ser majorada para 75% (setenta e cinco por cento ) do salário-mínimo, que também deve servir de patamar mínimo para o caso de o alimentante possuir vínculo empregatício. Demandado que mora com a mãe, não tem outros filhos e trabalha como profissional liberal (Personal Trainer), além de ser jovem e saudável, podendo buscar outras fontes de renda para contribuir no sustento do filho. Parcial provimento.
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SEGUIR O PARÂMETRO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 500,00. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OCORREU EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. NECESSIDADES DOS MENORES QUE SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A ARGUMENTAÇÃO DO RÉU ESTÁ EM CONFLITO COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO INCAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA A RAREFEITA PROVA REALIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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664 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.
«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de contribuição de 20% e 11%, a cargo da Reclamada e da Reclamante, respectivamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Credenciamento de profissionais pelo hospital para utilização de suas instalações. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008). Decisão agravada mantida. ... ()
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666 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Orientação jurisprudencial 368 da sbdi-1 do tst.
«A decisão embargada encontra-se em sintonia com o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, que prevê:. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991-. ... ()
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667 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão recebendo a petição de Agravo de Instrumento como pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, estabelecendo cláusula de barreira, de modo que o valor a ser pago na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, não seja menor que aquele arbitrado para o caso de inexistência de vínculo. Ausência de preclusão. Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC. Prestação alimentícia que pode ser revista, uma vez demonstrada a alteração no binômio necessidade-possibilidade. Alimentos provisórios fixados em 2021 e mantidos por acórdão de 2022. Pai da menor que ficou desempregado nesse ano. Evidente aumento das despesas da menor durante o período. Valor que a Agravante pretende pagar se afigura ínfimo e insuficiente para cobrir grande parte das despesas da filha. Desprovimento.
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668 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vínculo empregatício e 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo parcial do réu. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Necessidades presumidas da menor. Quantia fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo inferior à estabelecida para o caso de trabalho com vínculo. Apelante atualmente assalariado, sem despesas extraordinárias ou outros filhos menores para sustentar. Ausência de demonstração de que o apelante não teria condição de arcar com os valores arbitrados na sentença na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Recurso desprovido
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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO CASO O MESMO ESTEJA TRABALHANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTÍCIO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA AFIRMOU QUE PODE CONTRIBUIR COM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA PARA O REFERIDO PERCENTUAL QUE NESTA FASE PROCESSUAL MELHOR ATENDE AO TRINÔMIO ACIMA MENCIONADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DE SUA MÃE. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DO FILHO, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA, IGUALMENTE, DA MÃE, QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA. FATO DE A GENITORA NÃO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA QUE NÃO A EXIME DE CUMPRIR COM O SEU DEVER DE SUSTENTO, MORMENTE POR NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA IMPOSSIBILIDADE LABORAL. INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM OS GASTOS DO ALIMENTADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE AUMENTAR A VERBA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DO GENITOR DO MENOR. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. 1. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MENOR COM 09 MESES DE VIDA, QUE SÃO PRESUMIDAS. 2. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE COBRA REDUÇÃO, À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA, DE QUASE 5 ANOS DE IDADE. 3. O AUMENTO DA PROLE, ALIADO AOS PARCOS GANHOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, EM TORNO DE R$2.200,00, INFLUEM NAS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DO MENOR, CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A AUTORIZAR A REDUÇÃO, POR ORA, DOS ALIMENTOS FIXADOS, PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE A RENDA BRUTA DO ALIMENTANTE, E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). MÃE DO AUTOR QUE É JOVEM, DO LAR E QUE TAMBÉM CONCORRE COM O DEVER DE PENSIONAR O FILHO EM COMUM. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DUAS FILHAS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA OS PROVISÓRIOS, ARBITRADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO E DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA. 1)
Apelo das Alimentadas pela majoração dos alimentos devidos tão somente em caso de ausência de vínculo empregatício para o percentual de 50% do salário-mínimo. 2) Exame dos autos que atesta depósito mensal pelo genitor durante o ano de 2023 de cerca de R$ 500,00 mensais em favor das filhas. 3) Quantia próxima do equivalente a 40% do salário-mínimo vigente à época. 3) Majoração que melhor se adequa ao caso em concreto e atente ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do CCB, art. 1694. 4) Alimentante que é motorista de aplicativo e cujo negócio de pizzaria delivery está em nome de sua irmã. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇAO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTANDO, COM 8 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEMONSTRA A SUA AQUIESCÊNCIA COM OS PERCENTUAIS INICIALMENTE FIXADOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, DIRETAMENTE À PARTE AUTORA, MEDIANTE RECIBO OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU PIX. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA VISANDO MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 3(TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERIU ADEQUADA SOLUÇÃO À QUESTÃO, PODENDO SER REVISADA COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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675 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. FATO IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I . No caso dos autos, observa-se que a contratação entre as partes é anterior à vigência da Lei 11.442/2007 e na vigência da Lei 7.290/84, cujo art. 1º, dispõe que « considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço «. II. No julgamento da ADC foi fixada, entre outras, a premissa de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Nesse contexto, cabe examinar, no caso concreto, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento da ADC 48. III. Da leitura do acórdão regional não se extrai que estão preenchidos os requisitos de contrato escrito e registro nos órgãos competentes, como descrito na Lei 11.442, ante o registro de que a defesa consistiu no argumento da « condição de transportador rodoviário autônomo e afirma que ele trabalhou em consonância com as diretrizes contidas na Lei 7.290, de 01/12/84". IV. Diante dessa contestação genérica e da ausência do registro de atendimento dos requisitos legais, não se afigura viável o provimento do recurso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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676 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTIA QUE OBEDECE TRINÔMIO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor impúbere, nascida em 01.10.2010, representada por sua genitora, em face do genitor. Alimentos fixados em 20% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício e 25% do salário-mínimo, no caso de ausência, sendo determinado ainda em ambas as hipóteses que o réu arque com metade dos gastos com matrícula, material escolar e uniforme no início do ano letivo, bem como de metade dos gastos com medicamentos de receituário controlado, mediante apresentação da prescrição médica e da nota fiscal. Recurso exclusivo da autora. ... ()
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677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre o tema «vínculo de emprego, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir que «No caso dos autos, embasado no teor da prova testemunhal, é possível concluir que a obreira prestava serviços de forma contínua ao reclamado, configurando o liame empregatício doméstico, a teor do disposto no já citado Lei Complementar 150/2015, art. 1º, caput. Ainda, encontram-se presentes na relação estabelecida os requisitos estabelecidos no caput dos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, especialmente na prova oral, consignou que restou configurado o vínculo empregatício porque presentes todos os requisitos previstos nos arts. 3º da CLT e 1º da Lei Complementar 150/2015. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que inexiste prova nos autos da pessoalidade, habitualidade e subordinação, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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678 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que reconheceu a existência de vínculo de emprego, sob o fundamento de que restou cabalmente provado nos autos que as atividades desenvolvidas pela obreira na Fundação reclamada se deram com a presença dos requisitos contidos no CLT, art. 3º. Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a relação travada entre as partes não poderia ser considerada vínculo empregatício, diante da ausência dos elementos previstos no já mencionado CLT, art. 3º, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, em razão da previsão contida na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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679 - TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. 1. Competência da justiça do trabalho. Superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista. Vínculo empregatício firmado em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Ausência de concurso público. Subsistência do regime da CLT.
«1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Ademais, no julgamento da Reclamação 18350/PE, o STF reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações que têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista mantido com o Poder Público. 1.3. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do CF/88, art. 37, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. ... ()
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680 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.
A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as razões pelas quais manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da autora com a empresa agravante. 1.2. Com efeito, a Corte de origem assentou que a reclamada não conseguiu cumprir satisfatoriamente o ônus probatório que lhe cabia. Isso porque a testemunha por ela apresentada não havia trabalhado diretamente com a reclamante nem a conhecia e, por tal razão, não possuía conhecimento preciso sobre as condições de trabalho da autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela reclamante confirmou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Em especial, evidenciou a pessoalidade na prestação dos serviços, já que a autora não tinha liberdade para indicar um substituto em caso de ausência e poderia ser penalizada mesmo quando informava previamente sua impossibilidade de comparecimento. Diante dos elementos retratados no acórdão recorrido, não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas apenas a valoração da prova em desfavor da reclamada, o que não enseja qualquer nulidade. 1.3. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 2.1. No caso, da análise das provas dos autos, o Tribunal Regional constatou que os requisitos da relação de emprego, conforme o CLT, art. 3º, foram preenchidos, especialmente no que diz respeito à subordinação e à pessoalidade. A prova testemunhal confirmou que a reclamante não tinha plena liberdade para indicar substitutos e que sua jornada era controlada pela empresa. 2.2. Nesse cenário, é impertinente o debate acerca do ônus probatório, na medida em que foram as provas efetivamente produzidas que levaram ao convencimento do Colegiado, sendo irrelevante saber a quem cabia a sua produção, ou quem, de fato, a produziu. Por sua vez, a discussão sobre a valoração da prova carreada, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, «tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126/STJ (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). Agravo não provido.... ()
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681 - TST. AGRAVO DO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO DE REVISTA DA LOSANGO COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA LOSANGO E DA STAFF. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE 1 -
No caso concreto, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização noticiada nos autos, porque comprovado que o reclamante era diretamente subordinado à tomadora dos serviços (LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA - 2ª reclamada), razão pela qual foi mantido o vínculo de emprego diretamente com essa empresa. 2 - Na decisão monocrática, foi exposta longa fundamentação sobre o entendimento da Suprema Corte acerca da terceirização de serviços (RE 958.252, ADPF 324, ADC 26, ARE 791.932 e RE 635.546). Ficou registrado que, « conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares «; todavia, destacou-se que « a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º «. Ao final, a conclusão foi no sentido de que, « conforme a tese vinculante do STF, o exercício de funções ligadas à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com essa empresa. Entretanto, constando do acórdão recorrido a existência de prova da subordinação jurídica à tomadora dos serviços, conforme registrou o TRT, não há como afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com a LOSANGO, sendo aplicável ao caso a Súmula 331/TST, I «. 3 - Nas razões do agravo, o Banco Bradesco S/A. se insurge contra o reconhecimento da ilicitude da terceirização noticiada nos autos, mas o faz como se o vínculo empregatício tivesse sido reconhecido com ele próprio, o que não é o caso (o banco apenas foi condenado solidariamente, por integrar o mesmo grupo econômico da LOSANGO). Afora isso, o agravante defende que seja superada a aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 422, I, desta Corte, sob o argumento de que o STF, em reclamações constitucionais, tem decidido « no sentido da superação do obstáculo processual para aplicação da tese jurídica de natureza vinculante, com base no princípio da primazia do mérito «. Ocorre que a decisão monocrática não está fundamentada nos referidos óbices processuais; ao contrário, analisou detidamente a questão meritória. 4 - Tem-se, portanto, que os argumentos do agravo encontram-se dissociados da fundamentação da decisão monocrática. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Logo, é dever da parte apresentar argumentação adequada que apresente, especificamente, as razões pelas quais a decisão recorrida não seria correta, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto. 5 - O agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual, « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. A ausência de impugnação específica, nesses termos, leva à aplicação da Súmula 422/TST, I. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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682 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU PRESO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 273) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, IGUALMENTE NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES POSTULANDO A ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram ser filhos do Réu, entretanto, apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA.
I.Caso em exame ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere em face do genitor. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante de majoração da verba alimentar, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, para 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. 4. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que o alimentando tem o direito de receber o necessário ao seu desenvolvimento saudável, dentro do razoável e com especial atenção à necessidade de quem pede e à possibilidade do obrigado. 5. O apelante conta hoje com 4 (quatro) anos de idade, sendo presumidos seus gastos com alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. 6. Réu revel. Ausência de qualquer prova nos autos do quanto aufere por mês. Informação da genitora de que ele recebe cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais como designer gráfico autônomo. 7. Genitora que, por sua vez, tem 46 (quarenta e seis) anos de idade e ganha R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais como Assessora na Prefeitura de Maricá. 8. Percentual fixado na R. Sentença ao apelante que deve ser mantido, por não ter aquele logrado demonstrar não ser suficiente às suas necessidades, que também devem ser supridas pela genitora. 9. Apelo desprovido.... ()
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685 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que fixou alimentos em 20% de um salário mínimo ou 13% dos ganhos do réu, caso possua vínculo empregatício. A parte autora pleiteia a majoração dos percentuais fixados, enquanto a parte ré busca a redução para 12% do salário mínimo (na ausência de vínculo empregatício) ou 9% dos ganhos líquidos (em caso de vínculo formal). O autor, menor de idade, possui 6 anos, e o réu alega trabalhar como autônomo, além de ter outros dois filhos menores. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA A QUO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS APENAS AS PARCELAS DO IR E DO INSS, RESSALTANDO-SE QUE TAL PERCENTUAL INCIDIRÁ SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS E EXCLUÍDO O FGTS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PENSIONARÁ AO REQUERENTE COM O VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NO CASO, EM COTEJO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBLICA E HABITA MORADIA DE BAIXO CUSTO (VALOR MENSAL DE FINANCIAMENTO EM R$ 467,00 - ARCADO PELO ALIMENTANTE) E QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DO APELANTE SUJEITA AOS DESCONTOS DE ALIMENTOS EQUIVALE A R$ 5.800,00, DEVE HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS DE 25% PARA 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. É IMPORTANTE DIZER, ADEMAIS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 1703 CC, CABE A AMBOS OS GENITORES O CUSTEIO DAS DESPESAS DOS FILHOS, DE MANEIRA EQUÂNIME, EM VIRTUDE DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR, NÃO PODENDO UM DELES SER MAIS OU MENOS ONERADO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CADA UM, BEM COMO, O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UMA VEZ QUE A GENITORA SE ENCONTRA EM IDADE APTA PARA O EFETIVO DESEMPENHO LABORAL, DEVE TAMBÉM CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO DO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DE 60% PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE TAL MINORAÇÃO PODE FRONTALMENTE COMPROMETER A DIGNIDADE DO MENOR. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.
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687 - TJRJ. DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRO FILHO, NASCIDO ANTERIORMENTE AO AUTOR, A QUEM DEVE PENSIONAMENTO. ALIMENTOS FIXADOS QUE MERECEM REDUÇÃO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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688 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO FLEXIBILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor representado por sua mãe em face de seu genitor. A sentença fixou alimentos mensais no patamar de 30% do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou 20% dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo formal, além da obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas e educacionais. ... ()
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689 - TST. Vínculo de emprego no período compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2005. Ônus da prova.
«O TRT assentou expressamente que a própria reclamada admitiu, na defesa, a prestação de serviços pela autora, razão pela qual a Corte local considerou que o ônus da prova da ausência de vínculo empregatício passou a ser da reclamada, «pois a simples prestação de serviços em prol do réu gera a presunção da subordinação jurídica e dos demais requisitos informadores da figura do empregado, incumbindo àquele que nega a qualidade de empregador, afastar, por prova cabal, essa presunção. ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR INFANTE DE OITO ANOS. PAI QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AUFERE POUCO MAIS DE R$3.000,00 MENSAIS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. GENITORA QUE RECEBE AUXÍLIO DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ESCOLA PARTICULAR, PLANO DE SAÚDE E OUTRAS DESPESAS. VERBA QUE NÃO MERECE SER ALTERADA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX96292772-PJe ORIGINÁRIO) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. PENSIONAMENTO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE MULHER, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SE DEDICADO À CRIAÇÃO DAS DUAS FILHAS DO EX-CASAL, SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE MAIS DE VINTE ANOS. SENTENÇA PROLATADA NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO TRANSITÓRIO DE DEZ POR CENTO DOS SEUS GANHOS OU SETENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PELO PRAZO DE UM ANO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.
1-Cinge-se o presente julgamento ao direito de percepção de alimentos por ex-cônjuge, sob a análise do princípio da solidariedade. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM 2 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO RÉU.
1.A controvérsia se cinge em analisar se os alimentos devem se reduzidos para 25% dos ganhos do réu, ora apelante, para o caso de vínculo empregatício, e 65% do salário-mínimo na hipótese de ausência. ... ()
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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados, bem como o bloqueio de cartões de crédito, além da penhora de percentual de eventual verba salarial - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Pedido de constrição de bens, que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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695 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do autor. A causa não oferece transcendência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela inocorrência de vínculo empregatício, por não vislumbrar a presença dos requisitos que o caracterizam, levando em conta sobretudo a confissão do próprio autor, segundo o qual, « não havia subordinação jurídica, ao afirmar que a «fiscalização de atividade do depoente era feita apenas pela Prefeitura « e que « cooperativa não tem ingerência quanto à ausência do cooperado em determinados dias «. Ilesos os CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Quanto aos arts. 818 da CLT, 373, I e II, do CPC, a controvérsia não foi solucionada sob o critério de distribuição do ônus da prova, mas à luz do conjunto probatório carreado aos autos. Portanto, incólumes. Os arestos colacionados são oriundos de Turma do c. TST, sendo inservíveis para o fim a que se destinam. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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696 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a terceira reclamada, ora recorrente, não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida, no tocante aos temas «incompetência da Justiça do Trabalho e «grupo econômico. Precedente da SDI-1. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se vislumbra a violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, e 5º da Lei 11.442/2007, porquanto o Tribunal Regional consignou expressamente que havia subordinação jurídica e que o reclamante laborou por quase oito anos sem contrato de prestação de serviços e sem registro na ANTT, de modo que não há falar em prestação de serviços nos moldes da Lei 11.442/2007. Ademais, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional para manter o reconhecimento do vínculo empregatício, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois concluir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Incólume, portanto, o CLT, art. 3º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo menor, alimentando, representado por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, ou 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO SERIA GERENTE COMERCIAL NO RAMO DE VENDA DE CARROS E MOTOS, ENQUANTO A FILHA PRECISARIA DE TRATAMENTO PARA CONTROLE DE HIPERATIVIDADE, AUMENTO DE FOCO, ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, AULAS DE NATAÇÃO E SESSÕES DE PSICOTERAPIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM OUTUBRO/2022, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AGRAVADO DA SEGUINTE FORMA: 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO MENSAL NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) PARA A ESCOLA DA FILHA E EM CASO DE MUDANÇA ESCOLAR O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE. ASSIM, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS, TENDO SIDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ARCAR COM A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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699 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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700 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . I .
O pedido de reconhecimento do vínculo de emprego foi indeferido pela constatação, com base no conjunto fático probatório dos autos, da ausência de pessoalidade e de subordinação. Assim, para se admitir a tese da parte recorrente de que «os elementos caracterizadores da relação empregatícia restaram demonstrados seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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