Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA A CORRÉ MARCELA E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O CORRÉU ANDREW, CONDENANDO ESTE AO PAGAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE E DAS DESPESAS E QUANTIAS DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÕES DA AUTORA MC2 STUDIO E DOS CORRÉUS.

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação à corré Marcela. Reconhecimento de vínculo empregatício entre a apelante/apelada MC2 e Marcela. Trânsito em julgado na esfera trabalhista. Vínculo empregatício entre 22/08/2016 e 07/07/2017, afastado o reconhecimento do vínculo entre 08/07/2017 e 31/08/2017. Contrato de arrendamento mercantil entre 01/08/2017 e 31/08/2017, portanto, aplicável à Marcela. Reforma da sentença recorrida; ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de alimentos ajuizada em face do pai e da avó paterna, requerendo a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, em virtude da incapacidade do genitor, que se encontra preso preventivamente, de prover o sustento do autor. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Ação de alimentos proposta pela filha criança em face de seu genitor, com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar e no princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

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904 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA DE 15 (QUINZE) MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo OGMO. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF/88assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras e o intervalo intrajornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Dessa forma, não há reparos na decisão do Juízo «a quo, que condenou as reclamadas ao pagamento das horas de intervalo nas jornadas de 6h diárias (15min), diante da ausência de prova quanto à sua concessão . 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no CF/88, art. 7º, XXXIV, abarca o direito às horas extras e ao intervalo intrajornada. 4. Nesse contexto, sendo constatado pela Corte de origem que não havia pagamento do intervalo intrajornada, faz jus a parte autora às horas deferidas. 5. É de se notar que, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, V e § 2º, compete ao OGMO « zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso « - atual Lei, art. 33, V 12.815/2013. 6. Registra-se, ainda, que a Corte de origem não se manifestou acerca da necessidade ou não de existir previsão em norma coletiva para o deferimento das referidas horas. Acrescenta-se, ainda, que o recorrente não interpôs embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar acerca da matéria. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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905 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada por companheira e quatro filhos supérstites. Ré concessionária de transporte público de pessoas. Transeunte atropelado por composição férrea. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por dano moral à companheira e R$ 25.000,00 a cada filho, além do dano material (despesas com luto e funeral, no valor de 1 salário mínimo) e pensionamento à 1ª autora no valor de 1/3 do salário mínimo. Apelo da ré. Apelo da parte autora, de forma adesiva. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do art. 37, § 6º da CF/88. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade e dinâmica do fato e dano demonstrados. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Aplicável, in casu, a tese firmada pelo colendo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Concessionária que não cumpriu o respectivo dever legal consistente em adoção de medidas para a prevenção de acidentes. Reconhecida a culpa concorrente da vítima, que agiu imprudentemente ao atravessar a linha férrea. Comprovação inequívoca do dano e do nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade da empresa ré, seguindo-se o dever indenizatório, pelos danos decorrentes do ato ilícito de seu preposto. No entanto, está-se diante de concorrência de causas, que afeta a estimação dos valores da reparação devida, sem excluir o dever da reparação. Passarela situada ao lado do local do acidente. O dano moral por morte da vítima se comprova in re ipsa com relação a ascendentes, cônjuges e descendentes. Manutenção do quantum da indenização a título de dano moral em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Excluída a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício. Sentença parcialmente reformada, para excluir a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício, em relação ao pensionamento da 1ª autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (parte ré) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (parte autora).

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906 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de alimentos. ... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . 1.1.

Os Tribunais Superiores têm admitido amplamente o desprovimento de recursos de forma monocrática, com base no CPC, art. 932, em nome da celeridade e economia processual, quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com entendimento já consolidado de forma reiterada pelo Colegiado. 1.2. Não há, ademais, falar em nulidade processual, uma vez que eventual insatisfação da parte pode ser levada ao Colegiado por meio de agravo interno, providência inclusive adotada no caso concreto, no tocante à nulidade processual. Precedente . Agravo conhecido e desprovido . 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NESTA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. 2.1. Trata-se de ação rescisória fundada em dolo da parte vencedora (CPC, art. 966, III), violação de norma jurídica (inciso V), prova falsa (inciso VI) e erro de fato (inciso VIII), no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício na ação subjacente. 2.2. Incumbe ao Juízo a direção do processo, sendo-lhe conferida a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3. As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 2.4. Em hipótese ainda mais restrita, a constatação de afronta à norma jurídica deve ser examinada a partir das premissas registradas na própria decisão rescindenda, à luz dos óbices das Súmula 298/TST e Súmula 410/TST, circunstância incompatível com o pedido de dilação probatória em sede de instrução processual da ação rescisória. 2.5 . Já na hipótese de prova falsa, o CPC, art. 966, VI garante de forma expressa a possibilidade de que a falsidade venha a ser demonstrada na própria ação rescisória, razão pela qual se admite, em tese, a produção de provas. Contudo, no caso concreto, deve ser averiguada a pertinência da prova postulada a partir do fato que a parte pretende evidenciar e sua utilidade para o provimento requerido. 2.6 . Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 2.7 . Na hipótese da ação subjacente, verifica-se, de plano, que a decisão rescindenda nem sequer se baseou em prova alguma para justificar o deferimento do pedido do reclamante. Com efeito, o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu exclusivamente da aplicação da pena de revelia e confissão ficta, em razão da ausência de contestação. 2.8 . Nesse contexto, não há prova a ser declarada falsa, de modo que se conclui irrelevante qualquer dilação probatória a esse respeito. 2.9 . Por fim, a possibilidade de corte rescisório a partir do CPC/1973, art. 485, III decorre de situações nas quais a parte vencedora atuou de forma a impedir ou dificultar substancialmente a atuação processual do vencido, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e ampla defesa, de tal forma que o empecilho criado atue de forma determinante para a alteração do resultado do julgamento. 2.10 . Nesse sentido, as providências postuladas pelo autor revelam-se também impertinentes, porquanto referentes ao mérito da questão controvertida na ação subjacente (vínculo empregatício), e não a condutas processuais que tenham por objetivo impedir o exercício do contraditório pelo reclamado. 2.11 . Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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909 - TST. Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Fixação do valor total a título de indenização civil. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência da contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo.

«Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a indicação genérica do título «indenização por perdas e danos, ao valor acordado em juízo, corresponde à ausência de discriminação de parcelas, não tendo o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária. De acordo com o entendimento desta Corte Superior o fato gerador da contribuição previdenciária são os rendimentos do trabalhador, mesmo que não tenha sido reconhecido o vínculo empregatício, desde que haja prestação de serviços, o que restou evidenciado, na hipótese. Nesse sentido também a Súmula 368/TST desta Corte Superior. Violação do art. 195, I, «a, da CLT caracterizada. Devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, sendo pertinente também a cota-parte do Reclamante, como contribuinte individual, com a alíquota de 11% (onze por cento). ... (Continua)

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910 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Da decisão recorrida se depreende que inexiste controvérsia no tocante à ausência de regular recolhimento do FGTS. O Regional, contudo, entendeu que tal não é hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato, já que « tal fato não se reveste de gravidade suficiente a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes «. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, como o foi no caso em tela, configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Precedentes. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao afastar a prática de falta grave pela reclamada, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, julgou em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .

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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E À ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões que a levaram a concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e pela impossibilidade de exame do pedido sucessivo. O fato de o Juízo de origem não ter decidido conforme as pretensões da parte agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela ausência de relação de emprego entre a reclamante e as reclamadas, uma vez que não foram comprovados os elementos necessários à caracterização do vínculo empregatício pretendido, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, mormente a subordinação jurídica. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO DO LEI 4.886/1965, art. 27, ALÍNEA «J. NEGATIVA DO REGIONAL DE EXAMINAR O PEDIDO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CPC/2015, art. 1.013. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que o Regional não analisou o pedido sucessivo de indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j, ao fundamento de que «não houve devolução da matéria ao Tribunal, pois não foi objeto nas razões do recurso autônomo do reclamante e tampouco nas contrarrazões . Na petição de recurso de revista, a reclamante requereu a reforma do acórdão regional para condenar as reclamadas ao pagamento da indenização prevista na Lei 4.886/65, sustentando que o pedido sucessivo não precisava ter sido objeto do recurso ordinário ou das contrarrazões apresentadas pela parte. No entanto, a autora fundamentou sua insurgência apenas na alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, IX, o qual está relacionado com o mérito do pedido sucessivo (competência da Justiça do Trabalho). A reclamante não cuidou em apontar violação de dispositivo relacionado à questão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art . 1.013 do CPC/2015). Dessa forma, tendo em vista que o Tribunal de origem não analisou o pedido sucessivo, por entender que não houve devolução da matéria ao Tribunal, não é possível verificar ofensa ao CF/88, art. 114, IX . Agravo desprovido .... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SEU GENITOR, NÃO PODENDO TAL VALOR SER INFERIOR A R$500,00, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. GENITOR QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, COMPROVA LABORAR COM VÍNCULO DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MÉDIA MENSAL DE R$2.013,00, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO MENOR, OFERTANDO 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA A HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO MESMO PERCENTUAL, PARA A HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO DE EMPREGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o Réu a prestar alimentos no percentual de 15% de seus ganhos líquidos, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou, de 20% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. ... (Continua)

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913 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE ALEGA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR, EM FAVOR DO MENOR, ALIMENTOS NO VALOR DE 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO, NUNCA INFERIORES A 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1699, DO CC. É ÔNUS DO REQUERENTE, QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM COMPARAÇÃO COM A ÉPOCA EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TODAVIA, O AUTOR COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. APELANTE QUE ALEGA SUPORTAR OUTRAS DESPESAS EM FAVOR DA ALIMENTANDA, NO IMPORTE DE R$ 600,00 MENSAIS, PORÉM INEXISTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A RESPEITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. NESSE CONTEXTO, CONSTATADO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZOU O ADEQUADO COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, NÃO HÁ, AO MENOS POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO GENITOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alimentos. Pretensão de majoração de valor fixado em ação de alimentos, os quais devem ser fixados atendendo ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, na forma do art. 1.694, e seu § 1º, do Código Civil. Diante da revelia do requerido, deve ser considerado verdadeiro o valor de sua remuneração, apontado na exordial (possibilidade). A necessidade da criança, que conta atualmente com dois anos de idade, se presume. O fato de a criança residir com sua genitora, indubitavelmente, resulta em um conjunto de gastos maiores do que a obrigação alimentar que será imposta ao seu genitor, o que deve ser corrigido na análise da proporcionalidade do percentual arbitrado. Não há comprovação de qualquer contribuição, ainda que mínima, do genitor da criança. Quantia arbitrada que deve ser majorada, para 30% dos ganhos do apelado, na hipótese de possuir vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo, mantida a divisão das despesas com medicamentos e gastos escolares, nos exatos termos da r. sentença recorrida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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917 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta de sentença que deu pela procedência parcial dos pedidos para fixar alimentos em 30% dos ganhos brutos do alimentante, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, havendo vínculo empregatício e em 30% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO QUE DEVE ATENDER O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO E A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALIMENTANTE QUE NÃO NEGOU SER EMPRESÁRIO, ALÉM DE TER AFIRMADO CONTRIBUIR COM OS CUSTOS RELACIONADOS À ESCOLA, ENTRE OUTRAS DESPESAS, O QUE DENOTA SUAS REAIS POSSIBILIDADES CONFERINDO EFETIVIDADE À REGRA DO BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 573 DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. NECESSIDADES DA MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PERTINENTE EM PARTE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA ALIMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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919 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, INCLUÍDAS AS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL, O 13º SALÁRIO, DEDUZINDO-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS PARCELAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE, A EXEMPLO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ¿ SE PERCEBER REMUNERAÇÃO MAIOR DO QUE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, INCLUINDO-SE 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ACRESCIDO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, SE TIVER DIREITO, INCIDINDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DA RESCISÃO CONTRATUAL E FGTS, JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, incluídas as férias, o terço constitucional, o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. ... (Continua)

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920 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdiconal. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem apreciou inte gralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA TECNET TELEINFORMÁTICA LTDA.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO ARE 709212 PELO STF (13.11.2014). APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATERIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIAECONÔMICARECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$527.298,87 ), o agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre vínculo empregatício e condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, teve o seguimento denegado ante os óbices das Súmulas 126 e 297, I, do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente protelatório e inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO DESPACHO DENEGATÓRIO, DO TEMA EM QUESTÃO E NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST E CPC, art. 1.024, § 2º.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento aos embargos de declaração, porquanto a matéria não foi analisada devido ao não cumprimento do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e no CPC, art. 1.024, § 2º. Agravo desprovido .... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NO ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido .... (Continua)

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926 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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932 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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936 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando o deferimento de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada condenada ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da LEP, art. 117. Excepcionalidade não evidenciada. Existência de vínculo empregatício não autoriza a concessão da benesse, por absoluta falta de previsão legal. Ausência de comprovação de situação excepcional que autorize a medida. Pretensão de autorização para trabalho externo. Não conhecimento. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. Inviável a análise da referida pretensão incialmente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.   

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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944 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez que as razões recursais não atacam os motivos pelos quais não foi reconhecida a transcendência da causa, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula 422/TST, I. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA AUTORA. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE AFIGUROU RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DAS NECESSIDADES DA MENOR E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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946 - TJSP. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.

Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço de todo o período de prestação de serviço como soldado temporário, 13º salário, férias, insalubridade, ou seja, direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos. Impossibilidade. Contrato com base na Lei 10.029/2000 e na Lei Estadual 11.064/02. Entendimento assentado pelo c. STF no RE 1.231.242 (Tema 1.114) e pela e. Turma Especial desta Seção de Direito Público nos autos 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35), referente à proposta de revisão do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 2). Hipótese que não gera vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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949 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para rever a verba alimentícia e reduzi-la de 30% para 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 30% para 25% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo do autor / alimentante. Pedido de redução do pensionamento para 15% de seus rendimentos líquidos quando empregado. Não acolhimento. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de suportar o encargo alimentar nos moldes fixados, nos termos do CCB, art. 1.699. Alimentante, ademais, que é jovem (22 anos), com aptidão para o trabalho, podendo empenhar esforços para aumentar seus ganhos e fazer frente às responsabilidades que conscientemente contraiu. Primado pela paternidade responsável. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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