(DOC. VP 679.1838.0465.7681)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO DESPACHO DENEGATÓRIO, DO TEMA EM QUESTÃO E NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST E CPC, art. 1.024, § 2º.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento aos embargos de declaração, porquanto a matéria não foi analisada devido ao não cumprimento do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e no CPC, art. 1.024, § 2º. Agravo desprovido .

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