Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-empregado. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

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959 - TRT3. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«A controvérsia sobre a natureza da relação jurídica entre as Partes não afasta a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, §8º, que só não é devida se o trabalhador der causa à mora patronal, o que não é o caso dos autos. E, tendo em vista a ausência de pagamento de diversas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento de obrigações de fazer correspondentes (a exemplo de baixa na CTPS, fornecimento de guias TRCT e CD/SD), considerando-se que o acerto rescisório é ato complexo, que somente se efetiva com o cumprimento de todos os atos mencionados, deve ser mantida a v. Sentença que aplicou a penalidade à Reclamada.... (Continua)

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960 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Caracterização litisconsórcio passivo necessário. Cooperativa. Inexigibilidade de formação.

«A presente demanda, na qual a reclamante pleiteia o reconhecimento direto do vínculo empregatício com o tomador dos serviços da sociedade cooperativa, em decorrência da nulidade da prestação laboral sob esse sistema, não contempla hipótese de litisconsórcio passivo necessário, previsto no CPC/1973, art. 47. Isso porque, a ausência de pretensão autoral em face da cooperativa torna dispensável sua participação no polo passivo da demanda, tendo em vista que a decisão de mérito não afetará, de modo direto, a esfera de direitos da cooperativa em questão. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, prosseguindo o feito com as partes que compõem o polo passivo da lide. Apelo provido.... (Continua)

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961 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e faltas justificadas. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. ... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Indícios de ocultação de renda. Autora que recebe benefício previdenciário por morte e possui vínculo empregatício aberto, sem que indique o valor recebido pelo seu labor. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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963 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO JOVEM AUTOR, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. POR SUA VEZ, O ALIMENTANTE RÉU ADESIVAMENTE PRETENDE REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) OUTROS FILHOS TAMBÉM PENSIONADOS. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 12 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É CASADA COM O RÉU, O QUAL É 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RENDIMENTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 9.500,00, E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS ATRAVÉS DO SEU TRABALHO COMO CAPTADORA DE RECURSOS NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.770,00. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, ACRESCIDOS, EM AMBOS OS CASOS, DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, ACRESCIDOS DE 50% DOS MEDICAMENTOS, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDOS DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É SAUDÁVEL, NÃO TENDO NECESSIDADES ESPECIAIS ALÉM DAS PRÓPRIAS DA IDADE. RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E NÃO TEM OUTROS FILHOS. ALIMENTANDO QUE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, APÓS A SAÍDA DA ESCOLA, VAI PARA A CASA DO PAI, ONDE PERMANECE DE 13:00 ÀS 20:00 HORAS, PERÍODO DE TRABALHO DA GENITORA. DESPESA ESCOLAR QUE É INTEGRALMENTE REEMBOLSADA PELO EMPREGADOR DA REPRESENTANTE LEGAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, EM FUNÇÃO DO SEU EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, ALÉM DE BOLSA FAMÍLIA E RENDIMENTO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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966 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado do dever de prestar alimentos à filha maior, bem como reduzido o encargo em relação à filha menor. ... (Continua)

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967 - TST. A GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Agravo conhecido e não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O TIPO DE CONTRATO FIRMADO . REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. 3 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A necessidade de reavaliar as provas produzidas, no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício, também afasta a transcendência, por aplicação da Súmula 126/TST. Caracterizado o liame laboral, não se trata o caso da hipótese descrita no Tema 550 do STF. Competência da Justiça do Trabalho mantida. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nesse contexto, concluiu o e. TRT que a prestação de serviços era pessoal, onerosa e não eventual e desenvolvia-se sob subordinação. Somado a isso, o TRT deixou claro que «No caso, situação restou delineada, na medida em que os serviços médicos foram prestados de forma pessoal, subordinada, não-eventual onerosa ao hospital, sendo inquestionável inserção dos serviços médicos na atividade fim da instituição. Observo, que da prova oral emerge que os serviços prestados pelo médico Thiago, exemplificativamente, foi prestado, inicialmente, mediante formalização do vínculo, com registro na CTPS e, após, mediante pessoa jurídica composta por ou 10 sócios. Embora as demais testemunhas atestem prestação de serviços mediante pessoa jurídica, composta por varios medicos, assim como que havia possibilidade de troca de plantões, independentemente da anuência do hospital, este fato não revela ausência de subordinação, tampouco de pessoalidade, tendo em vista que os serviços são prestados exclusivamente pelos «sócios, cujos plantões eram previamente definidos do conhecimento da instituição.. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de fraude e que estão presentes todos os requisitos hábeis a configurar o vínculo trabalhista, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. APELO DO GENITOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que o pai ofereceu alimentos à filha nascida em 24/12/2019. Na hipótese em análise, o Autor alegou que seria autônomo (pedreiro) e auferiria, aproximadamente, um salário mínimo, possuindo outros dois filhos, além da criança de que trata esta demanda. Assim, requereu que os alimentos fossem reduzidos para 10% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo laborativo, e 10% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Inicialmente, vale registrar que o genitor não apresentou qualquer documento visando demonstrar sua renda mensal. Ademais, o percentual pleiteado não pode ser acolhido, por se apresentar insuficiente para suportar as despesas básicas da Alimentanda, que possui quatro anos. Ainda que se presuma que a infante esteja matriculada em escola pública e se utilize de serviços de saúde fornecidos pelo Estado, permanecem outras necessidades, como alimentação, vestuário, laser, moradia, entre outras, que são presumidas. Nesse cenário, é de se concluir por razoável e proporcional a verba alimentar fixada pelo r. Juízo a quo: 15% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 15% dos ganhos do genitor, na hipótese de emprego formal.... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS . INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o julgamento do Recurso Ordinário interposto nestes autos. 2. A Ação Rescisória foi ajuizada contra acórdão que reconheceu o vínculo empregatício das agravantes com o agravado, na função de motorista carreteiro. E a alegação deduzida na peça vestibular da ação de corte é de que, ao reconhecer o vínculo de emprego com motorista que atuava no transporte autônomo de cargas, o acórdão rescindendo teria incidido em violação dos arts. 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º da Lei 11.442/2007, a partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 48, bem como em violação da CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF, por afastar a incidência de lei disciplinadora da espécie sem declaração de sua inconstitucionalidade. 3. Ocorre que, conforme explicitado na decisão agravada, a relação laboral estabelecida com o agravado se deu em setembro de 2003, muito antes da vigência da Lei 11.442/2007, circunstância que, em cognição sumária, afasta a hipótese de violação do decidido pelo STF no julgamento da ADC 48 e aos dispositivos do referido diploma legal, que não regia a relação de trabalho estabelecida com o agravado. Lado outro, a Lei 7.290/1984 não veda a existência de vínculo empregatício com motorista carreteiro, desde que atendidos os pressupostos legais da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. E o afastamento do vínculo laboral sob o enfoque da Lei 7.290/1984 demanda revistar os fatos e o conjunto probatório do processo matriz, providência que, primo ictu oculi, esbarraria no óbice da Súmula 410/STJ. 4. Por fim, sinalo que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 27.138/RS, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, não constitui precedente aplicável no caso em tela, na medida em que o contrato de trabalho analisado naquele caso foi celebrado já sob a vigência da Lei 11.442/2007, o que não é o caso da relação laboral examinada no processo matriz. 5. Em suma, não há como vislumbrar, em exame prelibatório, a possibilidade de êxito recursal, de modo a configurar a plausibilidade do direito alegado pelas agravantes e o fumus boni juris na espécie, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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971 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em favor de menor, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, no equivalente a 200% do salário-mínimo, além da obrigação de manutenção de plano de saúde e odontológico. A parte autora pleiteia a majoração do pensionamento. ... (Continua)

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972 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V AMBOS DA LEI 11343/06 - 20 RÉUS - ALEGAM OS IMPETRANTES A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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973 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. 2) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o vínculo de emprego entre as partes e a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai da decisão agravada, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu estarem presentes os requisitos aptos ao reconhecimento do vínculo empregatício previstos no CLT, art. 3º, pois constatados, por meio do depoimento da primeira reclamada, M.H. Peredo Marketing, a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade no trabalho prestado pelo reclamante. Sobre as horas extras, a Corte de origem, ao analisar as provas dos autos, entendeu que o autor não estava inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I (trabalho externo sem possibilidade de controle de jornada). Diante disso, constatou que não foram trazidos os cartões de ponto do reclamante, razão pela qual manteve o pagamento de horas extras com base na jornada declinada na inicial, destacando, para tanto, a inexistência de elementos aptos a desconstituí-la. Nesse contexto, para se entender pela ausência de vínculo de emprego ou pela configuração da jornada externa, com o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido.... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes ações de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora Maria Madalena Martins, em razão do falecimento de João Carlos de Oliveira Martins em acidente de trânsito. ... (Continua)

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975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. HORAS EXTRAS.

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT concluiu pela competência da justiça do trabalho, tendo em vista que « o pleito versa sobre vínculo empregatício, plenamente inserida no âmbito de competência definido no CF/88, art. 114 «. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Do mesmo modo, no julgamento da ADPF 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: «I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31". Assim ficou assentado na certidão de julgamento: «Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na CF/88 de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Destaca-se, por oportuno, que as Turmas do STF vêm reconhecendo a aderência do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral aos casos de sociedade unipessoal, sistema denominado como «pejotização, hipótese dos autos. Precedentes. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela suposta existência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, ainda que as partes tenham celebrado contrato de franquia, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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976 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação ao tema do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333/TST ) subsistem a contaminar a transcendência do apelo. 2. Quanto ao tema do cerceamento do direito de defesa, suscitado em relação ao indeferimento da oitiva de testemunha, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido de que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos CLT, art. 765 e CPC art. 370, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - NÃO PROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5.No caso dos autos, o TRT da 2ª Região manteve a sentença que deferiu à Reclamante a gratuidade de justiça, com base na aplicação da Súmula 463/TST, I, ao fundamento da presunção relativa de veracidade e da ausência de prova em sentido contrário. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. III) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADVOGADA - CONTRATO DE PARCERIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova, relativa à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre a advogada contratada mediante contrato de parceria e o escritório de advocacia, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Assim, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir o processamento do recurso de revista, por possível violação do CLT, art. 3º. Agravo de instrumento provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADVOGADA - CONTRATO DE PARCERIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Na hipótese dos autos, a Corte Regional assinalou que o Reclamado não se desobrigou do encargo probatório de demonstrar a natureza autônoma da prestação dos serviços, uma vez que « não é compatível com a condição de autônomo não prestar serviço e ainda assim receber remuneração . Assim, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre as Partes, basicamente por entender que o fato de a Reclamante estar inserida numa estrutura hierarquizada de funções e não ter ampla autonomia da gestão de seu trabalho demonstrava a subordinação ao Demandado. 2. No entanto, a ausência de registro de ponto, a inexistência de fixação de horários de trabalho rígidos e o exercício da advocacia fora dos limites contratuais, somados à colocação da Autora na estrutura organizada do Escritório, além de cumprimento de ordens, evidenciam uma subordinação meramente estrutural, diversa daquele modelo pleno, hierarquizado e disciplinar necessário ao reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Logo, por não estarem preenchidos todos os requisitos aptos ao reconhecimento do vínculo de emprego, a decisão regional viola o disposto no CLT, art. 3º, viabilizando o processamento do recurso de revista. 4. Assim, reconhecida a transcendência jurídica da causa, é de se dar provimento ao recurso de revista do Reclamado para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas dele decorrentes. Recurso de revista do Reclamado provido.... (Continua)

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977 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que o Tribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual - quantidade e natureza da droga apreendida, assim como nos demais elementos colhidos na instrução (montante de dinheiro com ele encontrado, denúncias anteriores e ausência comprovação vínculo empregatício) -, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que o Tribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual, quantidade e natureza da droga apreendida, assim como nos demais elementos colhidos na instrução, balança de precisão e ausência comprovação vínculo empregatício, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

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979 - STJ. embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.

1 - Como ressaltado no acórdão embargado, o pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.166), RE 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada. ... (Continua)

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980 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao manter o indeferimento do recurso de revista, no tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, única matéria tratada no despacho de admissibilidade do recurso de revista, inexistindo qualquer omissão a ser sanada em relação ao pleito principal da ação (reconhecimento de vínculo empregatício). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbana. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais para configurar a usucapião, notadamente a ausência de animus domini, pois o imóvel foi ocupado pelos recorrentes em razão de vínculo empregatício entre as partes, bem como o terreno é insuscetível de fracionamento e se encontra em área não residencial. ... (Continua)

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982 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço. Vínculo empregatício não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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983 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Conceituação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria não debatida. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. Lei 8.212/91, art. 12, IV. Decreto 612/92, art. 10, § 2º.

«A Corte de origem entendeu que, com base nas provas dos autos, a prestação de serviços feita à empresa-recorrente teve regularidade, reconhecendo-se o vínculo empregatício, deduzindo, ainda, que a conceituação de trabalhador autônomo não se sujeita às determinações da legislação trabalhista. Com isso, não debateu a questão trazida nas razões do recurso especial, no sentido da caracterização de trabalhador autônomo como aquele que presta serviços em caráter eventual, fixada pela Lei 8.212/1991 e pelo Decreto 612/1992, art. 10, § 2º. A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade recursal, eis que tal tema não foi debatido no Tribunal «a quo, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Contrato coletivo empresarial. Simetria de condições entre ativos e inativos. Tema 1034 do C. STJ. Comprovação de que o valor cobrado é o mesmo para funcionários ativos e inativos. Integralidade da contraprestação aos inativos, que engloba a cota que antes era suportada pela empregadora, na constância do vínculo empregatício. Possibilidade de estabelecimento do reajuste por faixa etária. Operadora de plano de saúde de autogestão. CDC afastado. Teses firmadas pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema 952) e REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016). Resolução Normativa da ANS 63/2003. Base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Além da previsão contratual, comprovada a necessidade e a ausência de abusividade dos reajustes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Amputação parcial da perna do autor. Montante total de R$ 50.000,00 que não comporta alteração, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA devida até o limite de 72,5 anos da vítima, conforme expectativa de vida estimada pelo IBGE, ou até a data do óbito, o que ocorrer primeiro. Impossibilidade de inclusão do 13º salário no cálculo da pensão. Ausência de vínculo empregatício à época dos fatos. SEGURO OBRIGATÓRIO. Possibilidade de compensação de valores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração da base de cálculo, nos termos do §9º do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença de procedência do pedido, fixada a obrigação alimentar em 33% dos rendimentos líquidos do requerido ou em 33% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Apelante que pretende a redução do encargo para R$ 465,96. Acolhimento parcial, apenas para adequação do importe da obrigação em caso de labor formal ao teto adotado por esta c. Câmara (30%). No mais, o montante fixado na r. sentença atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha que não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não podem ser repassadas em prejuízo da menor. Precedente. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APENAS EM FAVOR DO 1º AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. FIXAÇÃO DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL JÁ FIXADO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. PATAMAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DESPESAS DO ALIMENTADO. NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PRECEDENTES DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SER REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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988 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor no valor de 20% de seus ganhos brutos ou 20% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso do autor pretendendo a majoração para 30% dos rendimentos brutos ou 40% do salário-mínimo. Réu revel. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a majoração do percentual fixado. Autor que se limitou a afirmar que o alimentante trabalhava como operador de roçadeira e recebia cerca de R$ 1.600,00 mensais. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os critérios utilizados por este Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE AJUSTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 20% DOS RENDIMENTOS PARA 25% DOS GANHOS BRUTOS DA PARTE ALIMENTANTE, RESSALVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PERCENTUAL FIXADO PELO D. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS NECESSIDADES D ALIMENTADA E A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES DE PROVER E ALIMENTAR A PROLE. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM O DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

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993 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... (Continua)

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994 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisão indireta.

«A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em que pese o fato de crédito tornar-se disponível para o empregado apenas após o rompimento do contrato, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a respectiva conta, independentemente da ruptura, circunstância que configura a falta grave. É o que ocorre, por exemplo, quando o empregado pretende adquirir imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional ou amortizar a dívida dessa natureza, ou quando ele ou seus familiares forem acometidos de neoplasia maligna, etc. hipóteses nas quais é permitido o saque do valor depositado.... (Continua)

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995 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da parte adversa. Improcedência do pedido inicial por ausência de prova contundente do fato constitutivo do direito.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 130, o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não pode, porém, obstar a parte de comprovar as suas alegações. Sendo do reclamante o ônus da prova quanto à prestação de serviços, negada na defesa, o indeferimento da oitiva dos réus através da qual, como cediço, podese-lhes obter a confissão - corporifica cerceamento de defesa quando o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é julgado improcedente por falta de prova robusta, sobretudo em face das circunstâncias incomuns em que teria ocorrido a prestação laboral (trabalho por menor em condições análogas à de escravo).... (Continua)

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996 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... (Continua)

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997 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional e sobre as faltas justificadas.

«1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto (REsp 1480640/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

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998 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Preliminar. Competência d a justiça d o trabalho. 2 . Reconhecimento de vínculo empregatício. Configuração dos requisitos da relação de emprego. Sociedade empresária constituída para prestar serviços a reclamada. Fraude. Matéria fática. 3. Liquidação do passivo de empresa constituída com objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Responsabilidade.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

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999 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. 2. Vínculo empregatício. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Férias. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Comissões. Redução. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial arestos inespecíficos. Súmula 296/i/TST.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, consignando que «a matéria não pode ser reexaminada pelo Colegiado, em face das disposições do CLT, art. 836, no sentido de que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Titulo e a ação rescisória, fundamento não impugnado nas razões do recurso de revista, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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1000 - TST. Abandono de emprego. Justa causa.

«A caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos, o objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e o subjetivo, que deflui da intenção do empregado de encerrar o vínculo empregatício, pelo abandono do emprego. No presente caso, pelas provas dos autos, não houve o ânimo de abandonar o emprego pelo reclamante, mas sim que este foi despedido. Assim, na hipótese dos autos, não resta caracterizado o justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, por abandono de emprego, ante a ausência de caracterização do elemento subjetivo. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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