(DOC. VP 932.1097.9583.5704)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em favor de menor, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, no equivalente a 200% do salário-mínimo, além da obrigação de manutenção de plano de saúde e odontológico. A parte autora pleiteia a majoração do pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos que justifiquem a majora�

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