(DOC. VP 182.4795.6002.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. 2 - O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo s

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