(DOC. VP 220.7010.1367.8948)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdiconal. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem apreciou inte gralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, que decidiu pela regularidade do lançamento tribut�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote