Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia
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401 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Decorridos mais de dez anos da fixação dos alimentos, a impossibilidade de propositura de ação autônoma para cobrança daqueles em atraso e a ausência do requerido em manter vínculo empregatício, razoável sua fixação em um salário mínimo vigente, sem que sofra prejuízo havendo confessado, inclusive, dever importâncias superiores. Recurso provido.
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402 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo comprovado. O conjunto probatório evidencia o trabalho autônomo como corretor de imóveis, sem obrigação de cumprimento de horários ou frequência, nem produção, sem salário fixo. Tais condições não se coadunam com o vínculo empregatício, pela ausência de subordinação jurídica. Apelo do autor improvido.
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403 - TJSP. *Execução - Pedido de expedição de ofício para o CAGED requisitando informações acerca de recebimento de benefício previdenciário ou vínculo empregatício dos executados - Impossibilidade - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado dispositivo legal - Recurso improvido.
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404 - TST. Vínculo empregatício. Arguição de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação.
«Não se reconhece violação do CF/88, art. 93, IX em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Com efeito, o egrégio Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a questão alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, à luz do exame das provas produzidas nos autos, ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, razão pela qual não há falar em ausência de motivação e fundamentação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE.
1.Obrigação alimentar fixada em favor de filho menor, no valor equivalente a 16% de seus ganhos líquidos do réu e 16% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo laboral, além de condenar o genitor ao pagamento de metade das despesas com material e uniforme escolares e medicamentos. ... ()
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406 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA ENTREGADOR - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.
Ante a possível violação aos arts. 1º, III, e 7º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA ENTREGADOR - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS . Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre empresa-plataforma digital (Ifood) e motorista entregador, especialmente à luz do requisito da subordinação jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, não restaram configurados os requisitos da relação de emprego dos arts. 3º e 4º, da CLT, especialmente pela ausência de subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação empregatícia as partes. A conclusão adotada levou em consideração as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) «é fato público e notório que o entregador pode escolher a corrida que fará"; (ii) «a Reclamada não impunha a corrida que o motorista devia fazer, mas disparava sinal de oferta de corrida pelo aplicativo de celular, dando a oportunidade de o motorista aceitá-la ou não ; (iii) «que mesmo que a recusa das entregas pudesse causar a impossibilidade de fazer novas entregas até segunda ordem, ainda assim não se poderia falar em subordinação e em vínculo empregatício ; (iv) «o fato de o Autor se submeter às escalas nem de longe demonstra controle, mas apenas coordenação necessária das atividades, pois mesmo na relação de trabalho com autonomia existem diretrizes que devem ser seguidas pelas partes"; e (v) «o Reclamante era proprietário da motocicleta, que era o seu instrumento de trabalho, fato que demonstra que possuía autonomia no desenvolvimento de suas atividades . O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada «subordinação pelo algoritmo, que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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407 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais, abatidos os descontos obrigatórios e, na ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento) do salário mínimo. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, caso haja vínculo empregatício, mediante desconto em folha ou 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo empregatício. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, deduzidos os descontos obrigatórios, e no caso de inexistência desse vínculo, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Determinou, ainda, que o réu arque com 50% do valor do material e uniforme escolar em escola pública (inclusive mochila e tênis), mediante apresentação de lista de material e 50% do valor dos medicamentos/tratamentos médicos, oftalmológicos e odontológicos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Relativização do princípio da congruência. Precedentes. Menor atualmente com 12 (doze) anos de idade, representada por sua mãe, (atualmente com 33 anos de idade), mora em Duque de Caxias de aluguel e trabalha como recepcionista. O pai (atualmente com 39 anos de idade), reside em Duque de Caxias, não paga aluguel, possui outra filha mais velha, é motorista do aplicativo, e eventualmente, motorista de caminhão. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Existência de outra filha que, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção integral da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O ALIMENTANTE A PAGAR 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DO ALIMENTANTE ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal na redução do quantum alimentar fixado na sentença guerreada em favor da filha menor para o percentual de 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos rendimentos líquidos mensais, para existência de vínculo, visto que a obrigação é incontroversa. 2. Autor que somente juntou aos autos contracheque do ano de 2018 (fls. 17 - indexador 12), onde exercia o cargo de operador de máquinas I, percebendo a quantia em torno de R$ 500,00, já com o desconto do pagamento da pensão alimentícia para a apelada, não conseguindo demonstrar nos autos a totalidade de sua alegada redução financeira de suportar os alimentos fixados. 3. Ampliação da prole do alimentante, com o nascimento de um filho, que não configura, por si só, motivo legítimo para que a verba alimentar fixada na decisão seja reduzida. Se alguém deseja mais filhos, não pode fazê-lo em prejuízo das relações prévias, como se esta fosse descartável. 4. Alimentos que foram fixados em patamar razoável e compatível com o binômio necessidade/possibilidade, não merecendo prosperar o apelo oferecido. 5. Assim, obrou com acerto a magistrada sentenciante, uma vez que encontrou a solução mais equilibrada entre o pleito autoral e as possibilidades do autor. 6. Incidência do art. 1.694, § 1º do CC/02. 7. Mantença do julgado. 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU BUSCANDO A REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS DISPENSAM COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. RÉU QUE LABORA, DE FORMA AUTÔNOMA, COMO PEDREIRO, E COMPROVA SER O PATAMAR FIXADO ELEVADO, A POR EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE INEXISTENTE VÍNCULO LABORAL, QUE SE IMPÕE. ÍNDICE QUE DEVE SER ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de vínculo de emprego e de ausência de «prova da utilização do veículo nos meses de MARÇO a AGOSTO de 2021, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante à relação havida, assentou o Tribunal Regional que «restou configurado o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, sendo que o empreiteiro apenas foi utilizado para impedir e fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas". Quanto à indenização deferida, assinala o TRT a existência de prova oral demonstrando que «o reclamante sempre utilizou veículo próprio para trabalhar". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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411 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA POSSIBILIDADE DO GENITOR. PAI QUE AINDA TEVE OUTRO FILHO, DE ATUALMENTE SETE ANOS E AUFERE MENOS DE R$2.000,00 MENSAIS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTIPULADO (25% DOS RENDIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO). DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 343) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual filha requereu majoração dos alimentos pagos pelo genitor de 20% para 25% dos rendimentos. ... ()
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412 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER). PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.
Ante a possível violação aos arts. 1º, III e IV e 7º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER). PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre empresa-plataforma digital (UBER) e motorista entregador, especialmente à luz do requisito da subordinação jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, não restaram configurados os requisitos da relação de emprego dos CLT, art. 3º e CLT art. 4º, especialmente pela ausência de subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação empregatícia as partes . O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada «subordinação pelo algoritmo, que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 3º. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, com base em prova testemunhal, ficou caracterizada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços da reclamante . Com efeito, a Corte a quo concluiu que ficou comprovada a autonomia do serviço prestado pela reclamante, não havendo vínculo empregatício entre as partes. A Corte a quo, assim, concluiu que ficou comprovada a autonomia do serviço prestado pela reclamante, não havendo vínculo empregatício entre as partes. Verifica-se que, no caso, o recurso de revista efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, visto que as alegações da parte divergem do quadro fático descrito no acórdão regional. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é no sentido de evidenciar a não caracterização do vínculo de emprego. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que não ficou caracterizado, na relação jurídica existente entre as partes, o requisito disposto no CLT, art. 3º, a saber, a subordinação, de modo a não se confirmar a existência da formação de vínculo de emprego, na forma prevista nesse dispositivo da lei trabalhista. Acresce-se que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinário, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LINS. MÚSICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Pretensão do impetrante objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço, relativa ao período laborado. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR À 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE ACOLHE. O DIREITO A ALIMENTOS É INDISPONÍVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 345, II, DO C.P.C. NO MÉRITO, GENITOR QUE É PAI, NO TOTAL, DE 04 FILHOS, INCLUINDO A AUTORA, SENDO UM DELES P.C.D. E OUTRA MAIOR DE IDADE. DECLARA EM JUÍZO AUFERIR RENDA BASE MENSAL DE R$2.478,00. ALÉM DOS 3 FILHOS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE, ADICIONALMENTE AJUDA DOIS NETOS. É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE DE QUEM OS PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA 12% (DOZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, FORNECIDO PELO EMPREGADOR E; 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DOIS FILHOS MENORES E OUTRO MAIOR, SENDO P.C.D. ALÉM DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, fundamentado no acervo fático probatório dos autos, notadamente nas provas testemunhal e documental, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego, por se tratar de nítida relação comercial. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento .
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417 - TRT12. Relação de emprego. Percepção de valores esparsos em troca de préstimos assistenciais em aldeia indígena no Projeto Rondon. Realidade fática. Elemento volitivo. Caráter assistencial do indigitado contratante. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Aquiescência mútua de percepção de valores esparsos em troca de préstimos assistenciais em aldeia indígena no Projeto Rondon, em face de experiência nesta seara, em conexão com o cunho social do projeto e a peculiaridade do mister, justifica a ausência de eventual ingerência patronal sobre o trabalho realizado pela obreira, carecendo a espécie jurídica de relacionamento do principal elemento configurador do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica, com a conseqüente configuração de mero contrato de atividade, espécie de prestação de serviço. ... ()
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418 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Terceirização de atividade-fim da tomadora de serviços.
«A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com empresa pública. Contudo, se entre o reclamante e a CEF não é juridicamente possível formar-se diretamente o vínculo empregatício, na ausência de aprovação em concurso público, na condição de beneficiária do serviço prestado, a agravante deve ser mantida no polo passivo da lide, na condição de devedora subsidiária, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DO FILHO, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO, MAS NÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO APELANTE. ALIMENTOS QUE SE MAJORAM PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM AMBAS AS HIPÓTESES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROLE CORRESPONDENTE A 3 FILHOS MENORES DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA SEM VÍNCULO E TAMPOUCO MENCIONOU SUA RENDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL MÍNIMA DE R$3.000,00. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 75%, QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR AOS SEUS FILHOS MENORES EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS (EXCLUÍDOS SOMENTES DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS E VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA), EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 300%(TREZENTOS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Critérios de fixação. Operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Pretensão de majoração da verba alimentar. Descabimento. Alimentos fixados em 20% dos ganhos do alimentante, para a hipótese de existência de vínculo empregatício e 20% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência daquele vínculo. Patamar condizente com a prova dos autos e suficiente ao atendimento das necessidades da menor. Recurso desprovido.... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Critérios de fixação. Operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Pretensão de majoração da verba alimentar. Descabimento. Alimentos fixados em 20% dos ganhos do alimentante, para a hipótese de manutenção do vínculo empregatício e 20% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência daquele vínculo. Patamar condizente com a prova dos autos e suficiente ao atendimento das necessidades da menor. Recurso desprovido.... ()
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424 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT não examinou a matéria atinente à inexigibilidade do título executivo sob o enfoque de que houve o deferimento de parcelas no título exequendo que não guardam relação com o reconhecimento do vínculo empregatício. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. O reclamante deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, contudo assim não o fez. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que houve o deferimento de parcelas no título executivo que não tem fundamento no reconhecimento do vínculo empregatício, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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425 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Oferta de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência fixando alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, salvo os descontos legais, observando-se valor mínimo de 100% do salário mínimo, como cláusula de barreira e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo, além da metade das despesas com material escolar e uniforme, no caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Alega que a sentença recorrida fixou valor que supera sua possibilidade, o que justifica a reforma com a redução do valor fixado, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentado. Princípio da paternidade responsável. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito de Família. Alimentos para filho menor. Procedência parcial do pedido. Condenado o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 27,5% dos seus rendimentos brutos, deduzidos somente os descontos obrigatórios, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 360% do salário mínimo. Apelo do autor, pretendendo a majoração da verba alimentar para o patamar de 30% dos rendimentos brutos do genitor, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 360% do salário mínimo. Obrigação dos genitores quanto ao sustento dos filhos, na medida de suas possibilidades. Art. 1.566, IV, e art. 1.568, ambos do CC. Filho menor que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Severo, demandando cuidados especiais e gastos com tratamento multidisciplinar. Alimentante que possui 3 fontes de renda, auferindo mensalmente cerca de R$ 18.000,00 brutos. Planilha de despesas do menor, indicando gasto mensal de R$ 5.167,08. Genitora que possui renda bruta mensal de cerca de R$ 5.400,00, devendo também contribuir com o sustento do filho. Obrigação alimentar arbitrada em 27,5% dos ganhos brutos do genitor que atende ao binômio necessidade/possibilidade, não merecendo retoque. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO.... ()
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427 - TJRJ. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de alimentos. Ex-conviventes. Decisão hostilizada que fixou os alimentos provisórios em favor da agravada no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante, no caso de vínculo empregatício e no valor equivalente a 1 salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Manutenção do julgado. Juízo de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória. Hipótese concreta em que, à luz dos documentos colacionados aos autos, não se verifica a existência de comprovação de rendimentos do alimentante. Inexistência de comprovação sobre a incapacidade contributiva do agravante. Alimentada que foi diagnosticada com câncer. Obrigação alimentar do ex-convivente que, no caso sub judice, independentemente dela se encontrar com 48 anos de idade. União estável que perdurou por 15 anos e foi encerrada recentemente (maio/2024). Atos de violência doméstica atribuídos ao alimentante que não podem ser desprezados por ocasião da manutenção dos alimentos provisórios. Decisão hostilizada que merece ser mantida, como forma de assegurar um mínimo existencial à agravada. Ausência de comprovação acerca da efetiva diminuição da capacidade contributiva do recorrente, nos termos do CCB, art. 1.699. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . SÚMULA N⁰ 126 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Manutenção do valor da pensão mensal fixado na sentença. Autores não tem direito ao 13º (décimo terceiro) e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de prova da existência de vínculo empregatício. Pensão fixada em salário mínimo. Correção automática. Recurso principal parcialmente provido.
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430 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE LINS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA AUTÔNOMA - -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais - Impossibilidade - Inexistência de vínculo empregatício - Pagamento por meio de notas de empenho - Ausência de irregularidade no pacto firmado pelas partes - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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431 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura do osso do metacarpo. Improcedência. Laudo pericial conclusivo, inexistência de incapacidade. Ausência de prova de nexo causal. Ônus do autor. Inexistência de vínculo empregatício na ocasião do infortúnio. Falta de condição de segurado obrigatório. Ausente prova do nexo laboral, descabe indenização acidentária.
Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício. Contrato de gestão empresarial fraudulento. Unicidade contratual. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Desprovimento.
«Diante da incidência da Súmula 296, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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433 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Representante comercial. Verdadeira «zona gris entre o trabalho do representante autônomo e o do vendedor empregado. Propagandista vendedor que desenvolvia atividade com autonomia. Prova testemunhal. Ausência de controle de jornada. Desnecessidade de comparecimento na empresa. Inexigibilidade de cumprimento de metas. Características de representação comercial, não de vínculo empregatício. Decisão por maioria.
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434 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 12,5% dos rendimentos do genitor, para cada filho, ou 15% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Valor insuscetível de majoração. Recurso desprovido.
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435 - TJRJ. Apelação. Ação de oferecimento de alimentos. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 15% dos rendimentos do genitor, ou 5% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Redução pretendida que comprometeria a subsistência da credora. Recurso desprovido.
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436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
As questões ora devolvidas foram solucionadas pela Corte Regional a partir do exame do conjunto probatório. Com efeito, o e. TRT, afirmando que « que eventual e alegada irregularidade acerca da formalização do contrato não faz presumir a existência de relação de emprego, como quer fazer crer o recorrido, devendo ser analisada a dinâmica dos serviços prestados, já que a configuração da relação empregatícia demanda o preenchimento dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho previstos no CLT, art. 3º, quais sejam, prestação pessoal de serviço de natureza não eventual, subordinação jurídica e onerosidade concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela ausência dos requisitos necessários à configuração da relação empregatícia. Consignou, nesse sentido, que « tenho que das declarações prestadas pelo próprio autor, extrai-se que, em 2021, passou a ter plena ciência dos termos do contrato pois, em que pese ter afirmado que inicialmente não haviam ficado claros os termos da contratação, esclareceu que após entender como funcionava a parceria, realizou a abertura do MEI. Quanto ao período anterior, não se vislumbra sequer a necessária subordinação jurídica para a configuração do liame empregatício, pois afirmou expressamente que jamais sofreu qualquer penalidade por falta . Registrou, outrossim, que « o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo corrobora tal conclusão . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 20% DOS GANHOS BUTOS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTADO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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438 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Csu cardsystem S/A. Call center. Terceirização. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Ausência de interesse para recorrer.
«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.
I.Caso em exame ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento da fazenda do estado de são paulo. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Rompimento do vínculo empregatício. Retorno após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que somente os empregados admitidos até o advento da Lei Estadual 200/74 fazem jus à complementação de aposentadoria, constante da Lei Estadual 4.819/58, revogada por aquela primeira lei. Precedentes.... ()
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441 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos do despacho de admissibilidade proferido pelo Regional, elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a inobservância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, nos temas «vínculo empregatício e «honorários sucumbenciais, e a prejudicialidade do exame do recurso de revista, no tema «grupo econômico". Limita-se a alegar, genericamente, que atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a afirmar a existência de transcendência das matérias e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido .... ()
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442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANOS MORAIS. VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I quanto ao tema «vale transporte, e no óbice da Súmula 126/TST em relação aos temas «vínculo empregatício e «danos morais". Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .
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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos) para que informem acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome do executado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS e ao IPSM - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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444 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filhos com 05 e 09 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 40% dos ganhos brutos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo, a serem divididos igualmente entre os autores, além de arcar com 50% das despesas com material escolar e uniformes, com cláusula de barreira. Recurso do réu, pleiteando a redução do quantum fixado para a hipótese de existência de vínculo empregatício. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Prova testemunhal que indica que o alimentante possui rendimentos superiores aos alegados, com a existência de duas fontes de renda a par da que obtém como policial militar. Réu que foi recentemente promovido a 3º Sargento, o que demonstra o aumento da sua capacidade econômico-financeira. Precedentes da jurisprudência do TJRJ que consideram 40% dos rendimentos do alimentante, verba adequada e suficiente. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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445 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física-irpf. Verbas trabalhistas. Juros de mora. Ausência de contexto de rescisão contratual ou perda do emprego. Regra geral. Exação devida seguindo a sorte do principal.
«1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo. ... ()
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447 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.
A tão-só ausência de informação na declaração do imposto de renda não é suficiente a descartar a hipótese de que o coexecutado mantenha vínculo empregatício formal. Não há óbice, em tese e a princípio, à penhora de percentual de eventuais salários ou benefícios previdenciários percebidos pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS, tal como requerido pelo exequente. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INOCORRÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
- Oprincípio da instrumentalidade das formas orienta que os atos processuais não devem ser invalidados por meras formalidades, desde que cumpram sua função essencial e não causem prejuízo às partes. Nesse norte, o erro na denominação da peça recursal, por si só, não impede o conhecimento do recurso se atendidos os pressupostos para a sua admissibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 15%
dos seus rendimentos líquidos, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício que fixo os alimentos em 25% do salário - mínimo vigente a época do pagamento a ser depositado até o dia 10 do mês subsequente ao vencido na conta da RL do menor. REQUER A APELANTE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a um ( 01 ) salário mínimo e meio por mês; e caso venha o réu a trabalhar com vínculo empregatício a pensão alimentícia deverá corresponder a 30% dos seus ganhos. No caso concreto, tem-se que a necessidade do apelante é presumida diante da menoridade da prole. Obrigação de prover a prole que é de ambos os genitores, em observância aos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa humana. Sentença que não merece reforma. Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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450 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos.
I. Caso em exame 1. Decisum de primeiro grau que fixou os alimentos provisórios, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo nacional e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos mensais do réu, abatidos somente os descontos obrigatórios. Insurgência do genitor. II. Questão em discussão 2. Agravante que sustentou não ter condições financeiras para arcar com o pensionamento alimentar nos moldes determinado pelo Juízo a quo, tendo também requerido a concessão de gratuidade de justiça em seu favor. III. Razões de decidir 3. Benefício da assistência judiciária gratuita que restou indeferido, tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. 4. Posterior petição do agravante noticiando a reconsideração da decisão vergastada, com a redução do percentual relativo aos alimentos provisórios. 5. Agravante que se manifestou no sentido da extinção do presente recurso de agravo de instrumento. IV. Dispositivo Perda do objeto. Recuso que não se conhece posto que prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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