Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia

201 - TST. Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício e «hora extra, a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS - Possibilidade - Ausência de lesão ao patrimônio do devedor - Diligência informativa - Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício e saldo de FGTS, uma vez que a diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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203 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, com fundamento na Lei 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho voluntário, manteve a sentença em que se rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento do vínculo empregatício com a igreja reclamada. De acordo com o Regional « não há qualquer evidência nos autos capaz de caracterizar relação de emprego entre as partes, mas sim de trabalho de cunho religioso e voluntário «. Destacou a Corte de origem que o reclamante nos termos do art. 2º da referida legislação celebrou uma declaração de adesão com a entidade religiosa, o que comprova a prestação de serviço voluntário. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo que beneficiário da justiça gratuita. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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204 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu, pretendendo que seja reduzido o valor dos alimentos para 8% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. Autora que possuía, na época da propositura da ação, gastos mensais fixos com escola, curso de inglês e transporte escolar no montante de R$ 1.662,00. Réu que recebe, após abatidos os descontos obrigatórios, a importância de R$ R$ 6.556,42, estando, dessa forma, adequado o percentual proposto pelo Parquet de 12% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, de 66% do salário-mínimo nacional. Desprovimento do recurso.

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205 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O APELANTE (AUTOR) PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR REQUERIDO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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208 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. ... (Continua)

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211 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento de vínculo empregatício. Diferenças salariais. Ausência de recibos de pagamento. Rescisão indireta. Atraso de salários. Ônus da prova. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Súmula 462/TST.

«O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Recorrente, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral colacionada, ratificou a sentença que considerou presentes os elementos configuradores da relação de emprego, afastando, portanto, a figura do trabalho autônomo. Acresça-se que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Parte autora que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 40% de seus rendimentos (na hipótese de existência de vínculo laboral) ou 40% do salário-mínimo (em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício). ... (Continua)

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213 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Costureita. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º e 6º.

«A inserção da reclamante na atividade econômica essencial do empregador configura elemento integrativo daquela ao ciclo produtivo deste. A par disso, a presença dos requisitos caracterizadores do labor assalariado, bem como a ausência das circunstâncias delineadoras do autônomo, tornam inafastável o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º, 3º e 6º).... (Continua)

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214 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Mora salarial contumaz perpetrada durante todo o período trabalhado. Onerosidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A ausência de onerosidade não pode ser alegada como pretexto para a negativa de vínculo, por quem perpetrou mora salarial contumaz (Decreto-lei 368/68) ainda que durante todo o período trabalhado pelo empregado («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Recurso a que por maioria se dá provimento.... (Continua)

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215 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES.

Cuida-se de ação de alimentos proposta pelos menores, ora apelantes, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 45% dos rendimentos brutos do réu, sendo 15% para cada requerente, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e na monta de 45% sobre o salário mínimo, sendo 15% para cada requerente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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217 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS PERCENTUAIS DE 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DE SEU FILHO, ATUALMENTE COM 12 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, EM CASO DE VÍNCULO, PARA 30% DOS VENCIMENTOS DO PAI. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. ALIMENTANTE QUE, EM PRINCÍPIO, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AUFERE RENDA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DA GENITORA, COM QUEM RESIDE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.703. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM CASO DE VÍNCULO, PARA O PERCENTUAL DE 30%. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE, QUE, MESMO CITADO E INTIMADO DA DECISÃO SOBRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OPTOU POR NÃO APRESENTAR DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE E PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DO FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, SENDO QUE O VALOR OBITIDO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 30% SOBRE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, CASO ISSO OCORRA, DEVERÁ PREVALECER O MAIOR VALOR. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO O PERCENTUAL SERÁ DE 30% SOBRE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE BARREIRA E A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA, POIS O OBJETIVO DA CLÁUSULA EM QUESTÃO É EXATAMENTE EVITAR QUE A EXISTÊNCIA DE NOVO VÍNCULO DE TRABALHO DO ALIMENTANTE ACARRETE O PAGAMENTO DE PENSÃO EM VALOR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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219 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «reconhecimento de vínculo empregatício, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, admitida a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do CLT, art. 3º, os quais configuram a relação de emprego. Compete à parte ré provar os fatos modificativos do direito invocado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 . Agravo interno não provido.

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220 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. INSS. Presidiário em serviço à municipalidade, mediante convênio existente entre esta e o Centro de Ressocialização do Município. Fins de ressocialização. Ausência de vínculo empregatício. Extinção do processo sem resolução de mérito,CPC/1973, art. 267, inciso VI. Apelação do autor. Falta de respaldo jurisprudencial e constitucional, traduzindo a sentença «a quo, discriminação ao presidiário. Equiparação ao trabalhador avulso. Incabível a pretensão autoral, pois o Lei 8213/1991, art. 18, § 1º, foi revogado pela Lei 9032/95, resultando na exclusão do presidiário como segurado obrigatório. Equiparação inexistente, vez que o trabalho prisional não gera vínculo empregatício, tratando-se de convênio celebrado por entes públicos visando o cumprimento da Lei de Execução Penal. Improvimento.

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221 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «aprevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observando-se a celeridade e a economia processual, impõe-se suspender o trâmite desta ação até o trânsito em julgado daquela decisão.... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Paulo Previdência (SPPrev) e Ministério do Trabalho para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Paulo Previdência (SPPrev) e Ministério do Trabalho para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECISP -CABIMENTO.

Pretensão de expedição de ofícios Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para informações sobre vínculo empregatício do executado que se declara como corretor de imóveis - Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício do devedor que se declara como corretor de imóveis. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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224 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Cessão de contrato de trabalho. Ausência de vínculo empregatício.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho encontra-se delimitada no Carta, art. 114 da República, o qual preconiza a necessidade de existência de relação de trabalho entre as partes para que seja configurada a competência da Justiça especializada. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 12,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES E UMA FILHA MAIOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, A QUAL ARBITROU A VERBA ALIMENTAR, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VALOR FIXADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI, E NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

No caso em análise, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal a agravante intimada para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. Ausência do recolhimento das custas. Falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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228 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo empregatício. Não configuração.

«É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos caput dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador (já que a pessoa jurídica não trabalha, mas exerce atividade econômica), com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO COM 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O RÉU DEVERÁ PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 68,2% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL DOS AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO INTEIRAMENTE DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.703. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

A parte agravante comprovou rendimento mensal de R$ 2.100,00, inferior ao teto de três salários mínimos, isenção de declaração de imposto de renda, e ausência de vínculo empregatício. E o contrato que celebrou com advogado particular prevê pagamento dos honorários na modalidade «ad exitum". ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR EM 13 % DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES E MAIOR CURSANDO UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Insurge-se o autor, pugnando pela redução do percentual fixado a título de alimentos para o caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada ao reconhecimento do vínculo empregatício e assentou a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração da relação de emprego. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTÔNOMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem registrou que a reclamada não negou a prestação de serviços, contudo alegou que a reclamante laborava na condição de autônoma. Ainda segundo o Regional, a reclamada atraiu para si o ônus da prova e logrou se desvencilhar dele, uma vez que o conjunto probatório dos autos demonstra a inexistência do vínculo empregatício. Assentou, nesse sentido, que o teor da prova documental, consistente em conversas realizadas mediante aplicativo de mensagens, revelou a eventualidade do trabalho e, consequentemente, a ausência dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, como a subordinação jurídica e a habitualidade. Assim, não se vislumbra violação dos arts. 2º, 3º, 9º e 818 da CLT, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também na prova produzida e valorada nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NO FUNDO DE RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NO QUE TANGE AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER PONTUADO QUE ENTENDENDO O MAGISTRADO SER A MATÉRIA SUBMETIDA A SUA ANÁLISE É UNICAMENTE DE DIREITO, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, ATÉ PORQUE, SE PROCEDENTES, EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTO AO MÉRITO, A SÚMULA 289, COMO O TEMA 511, ABORDAM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AS PATROCINADORAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS E ASSEGURAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS ANALISARAM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA DOS PARTICIPANTES QUE ROMPERAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OCORRE QUE NO CASO ANALISADO, O APELANTE PERMANECE VINCULADO À PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA O RESGATE PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO PRECE I E NA RESOLUÇÃO 6 DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESSE MODO, POR NÃO FAZER JUS AO RESGATE DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA, NÃO HÁ VALORES A SEREM CORRIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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235 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESDE QUE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE OBJETIVANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE SE RESTRINGIU A AFIRMAR QUE NÃO PODE HONRÁ-LO, SEM CARREAR QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJSP. Apelação Cível. Ação de alimentos. O réu, revel, não trouxe elementos a indicar sua incapacidade em suprir as necessidades do filho, sendo de rigor sua condenação. Não consta nos autos a profissão do réu, nem indicação de seus supostos rendimentos. Não há notícias de que o apelado tenha outros filhos além do alimentado, e, assim, os alimentos requeridos são proporcionais às necessidades de um adolescente, havendo a necessidade, inclusive, de proporcional auxílio da mãe. Ainda que o apelado não tenha vínculo empregatício hoje, deve-se fixar o seu percentual na eventualidade de ingressar no mercado de trabalho com vínculo formal, sendo de rigor que já fique estabelecido. Apelo provido para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e, no caso de ausência de trabalho com vínculo empregatício, 50% do salário-mínimo mensal, que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade

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238 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

«O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do CLT, art. 477 como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Verba alimentar fixada no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante (15% para cada alimentada), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 60% (30% para cada alimentada) do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos do apelante, deduzidos os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício ou 25% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo, que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR COM 08 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO. RECURSO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DO FILHO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, POLICIAL MILITAR QUE POSSUI AINDA OUTROS TRÊS FILHOS. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO INFANTE QUE SÃO PRESUMIDAS E NOTÓRIAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 12% DO VENCIMENTO LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE MODO A MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE EVENTUAL PERDA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO ALIMENTANTE COM O ESTADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA ANTES DA REFERIDA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DO RATEIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS DO MENOR, APONTANDO QUE A GENITORA RECEBE SALÁRIO SUPERIOR AO SEU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES QUE DEMONSTRA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADOS DO ALIMENTANDO, NÃO HAVENDO, POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE POSSUIR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA, PRESUMINDO-SE RAZOÁVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DE BALIZAMENTO RÍGIDO EM VALOR ELEVADO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE NÃO SÃO PREVISÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE LIGEIRA MODIFICAÇÃO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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243 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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244 - TST. Vínculo empregatício. Taxista. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Não há evidências, no v. acórdão regional, acerca dos fatos narrados pela Reclamada - autonomia do Reclamante, retenção do faturamento, pagamento de aluguel fixo para utilização do táxi, permanência 24 horas com o veículo, ausência total de fiscalização. Ao contrário, o v. acórdão regional afirmou que o Reclamante estava submetido a rígida disciplina de trabalho pessoal e intransferível, que estava obrigado ao comparecimento diário à sede da empresa, que era controlado e fiscalizado por ela, que havia subordinação jurídica, «ante a direta supervisão patronal sobre o veículo e seu condutor (fls. 161) e que os elementos dos autos revelavam a existência de «verdadeiro pacto laboral (fls. 161). ... (Continua)

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245 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA CONTRATADO COMO AUTÔNOMO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENTREGA A RESTAURANTE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Pretensão recursal contra decisão na qual reformada a sentença para excluir o vínculo empregatício, haja vista não comprovada a subordinação jurídica. O reclamante, nas razões de agravo, renova o debate trazido em revista acerca da configuração do vínculo empregatício. Alega caber à reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos configuradores da relação empregatícia, do qual não se desincumbiu, uma vez ter admitido, em contestação, a prestação dos serviços. Reitera a alegação de violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Verifica-se ter o TRT decidido com base no conjunto fático probatório dos autos, ao consignar que «A atividade desempenhada pelo recorrido - motociclista - não se enquadra como atividade econômica fim da recorrente (restaurante). A contratação de autônomo era, portanto, plenamente, possível. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que era responsável pelos custos dos serviços que desempenhava, não sofria qualquer punição em razão de ausência ao serviço, nada recebendo nos dias em que não trabalhava, assumindo, portanto, os riscos da atividade que exercia. Confira-se o depoimento: (...) Outrossim, o autor sequer foi capaz de confirmar a data de admissão alegada em sua inicial, tendo afirmado em depoimento que trabalhou de 15/09/2020 a 20/09/2021. Observa-se ainda contrariedade no depoimento do reclamante, pois, inicialmente, afirmou que era o único motoboy do estabelecimento para, mais adiante, afirmar que o próprio restaurante possuía uma lista com outros motoboys. Além disso, depreende-se do depoimento do autor que o serviço de entrega com a utilização de motocicleta, como autônomo, sempre foi a atividade explorada pelo mesmo, o que é corroborado pelo documento ID. 58ac36, cuja validade não restou elidida nos autos e não impugnada, especificamente, pelo reclamante. Assim, não vislumbrou, esta Relatora, a existência de subordinação jurídica nos moldes fixados pelo art. 2º, caput, CLT. . Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão foi pautada na valoração das provas produzidas, e não na distribuição do ônus da prova, razão pela qual não há que se falar em violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados, bem como por se tratar de agravante beneficiário de justiça gratuita.

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. AGRAVANTE QUE É AUXILIAR DE REDE E INTERNET, PERCEBENDO RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$ 3.400,00, ARCANDO INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS INERENTES AO PLANO DE SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE RATEAR OS CUSTOS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTÁ-LOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES DE CADA UM, SEM IMPORTAR EM PREJUÍZO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PERCENTUAL DE 26% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POSTO QUE A PRINCÍPIO, ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS AUTORAS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 21% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA QUE RATIFICOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REVOGOU A DECISÃO DE INDEXADOR 000057 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA; B) REGULAMENTAR A VISITAÇÃO/CONVIVÊNCIA DA FILHA COM O GENITOR; E, C) FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 15% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSTULA A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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249 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Parte autora que objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício com os réus e o consequente pagamento das verbas trabalhistas. Transportador de carga regido pela Lei 11.442/2007. Ação originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho, a qual declinou da competência em favor da Justiça Comum. Sentença ora recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da parte autora pugnando por sua anulação, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa. Diferentemente do que consta na sentença, a Justiça especializada não reconheceu a ausência de vínculo empregatício, na medida em que sequer houve análise acerca da existência ou não do vínculo, uma vez que o fundamento do declínio de competência é justamente a necessidade de que essa análise seja feita primeiramente pela Justiça Comum. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmou o entendimento no sentido de que «a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho (RCL 43.982/ES, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 25/02/2021). Sentença prematuramente proferida que não analisou a existência ou não do vínculo empregatício à luz da Lei 11.442/2007. Cerceamento de defesa caracterizado, uma vez que a fase instrutória não foi devidamente efetuada. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

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250 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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