(DOC. VP 842.2801.7188.4532)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI, E NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

No caso em análise, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal a agravante intimada para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. Ausência do recolhimento das custas. Falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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