Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia
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101 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta pela filha menor, que conta com 11 anos de idade, em face do genitor, que é empresário. Sócio de oficina e locadora de caminhões. Alimentos provisórios fixados em um salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatícios. Recurso da alimentanda requerendo a majoração. Art. 1694 § 1º do Código Civil. Art. 1703 do CC. Manutenção dos filhos que compete proporcionalmente aos pais. Demonstradas despesas compatíveis com a idade da alimentanda e com a condição econômica da família. Demonstrada maior capacidade financeira do alimentante, apesar das dívidas indicadas, as quais, salve melhor juízo, já existiam antes da separação do casal e não impediam a família de usufruir de boas condições, viagens e altos gastos nos cartões de crédito. Recurso provido para majorar a pensão alimentícia para 150% do salário mínimo, caso não haja vínculo empregatício, o que equivale a metade das despesas da menor. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável. Provimento do recurso.
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102 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Objeto da ação. Pedidos cumulados. Reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, aprovação no concurso e condenação ao dever de indenizar. Matéria devolvida para reexame gravita em torno da legalidade da desclassificação no concurso para o cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a omissão de três vínculos de trabalho da candidata. Candidata ocultou vínculo de estágio no Fórum de Guarulhos, trabalho em campanha de ótica que durou 3 dias e 2 semanas de trabalho em uma distribuidora de água. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Candidata forneceu informações sobre 5 vínculos empregatícios no período entre 2015 e 2023 no preenchimento do formulário. Ausência de dolo na omissão de estágio no Fórum de Guarulhos. Curta duração nos demais vínculos empregatícios omitidos. Conjunto probatório demonstrou que as omissões não possuíam relevância suficiente para comprometer a análise da idoneidade da candidata. Excesso de rigor na análise do perfil da candidata. Boa-fé presumida em razão da declaração de seus vínculos empregatícios duradouros. Reconhecimento da idoneidade da candidata. Sentença mantida. ... ()
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103 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 - A 2ª
Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Bradesco S/A. com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), do ARE 791.932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral), da ADC 26 e do RE 635.546 (Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral). Na ocasião, deixou claro que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, reconheceu o vínculo empregatício unicamente com fundamento no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim do tomador de serviços, não reconhecendo a presença dos elementos fático jurídicos da relação empregatícia (CLT, art. 3º), capazes de configurar desvirtuamento da terceirização e fraude da legislação trabalhista. Além disso, em sede de embargos de declaração, reafirmou a ausência de subordinação entre a empresa tomadora de serviços e o reclamante. 2 - Presente esse contexto, observa-se que os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, pois: a) ou se referem a casos em que foram reconhecidos os pressupostos legais da relação empregatícia, em especial a subordinação direta, premissa que, vale repetir, não foi reconhecida pelo acórdão turmário; b) ou tratam de negativa de prestação jurisdicional, e não da matéria de fundo em si; c) ou abrangem a existência de subordinação estrutural, questão não debatida no acórdão turmário; e d) ou sequer traduzem tese contraposta ao acórdão ora recorrido, na medida em que reconhecem a licitude da terceirização e a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, tal como fez a 2ª Turma nestes autos . Agravo conhecido e não provido.... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo genitor, alimentante, contra sentença que fixou pensão alimentícia no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso possuísse vínculo empregatício, ou 50% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo formal. ... ()
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105 - STF. Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.
«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo. ... ()
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107 - TJSP. ALIMENTOS. Fixação. Criança com 08 anos. Provisórios estabelecidos em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Sentença de parcial procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício.
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA E A SUA FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTANDO QUE CONTA HOJE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DAS NECESSIDADES DO AGRAVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TST. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO.
1. O caso dos autos compreende discussão acerca da regularidade do auto de infração 21.328.567-3, lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho, consistente na aplicação de multa por ausência de registro de 797 trabalhadores da reclamada, a teor do CLT, art. 41. 2. Se, por um lado, mostrar-se-ia questionável o critério da pessoalidade nas várias relações trabalhistas objeto do auto de infração, haja vista a alegada falta de repetição substancial do trabalho pelo mesmo obreiro em prol da reclamada, por outro, o caso em tela não demanda análise particularizada da relação jurídica de cada trabalhador apontado pela fiscalização, haja vista que a violação se dá pela pluralidade de contratações, coletivamente consideradas, a teor da exegese do CLT, art. 3º, especialmente quanto ao elemento da não-eventualidade, compreendida sob a ótica da atividade empresarial, à luz das teorias do evento e dos fins da empresa. Assim, descarta-se a necessidade de análise individualizada de cada uma das 797 relações de trabalho objeto de autuação pela Fiscalização do Trabalho. Afastado, assim, o prejuízo processual alegado pela parte, e, por consequência, vício de fundamentação do acórdão. Agravo não provido. 2 - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. A CLT, em seus arts. 626 e 628, estabelece que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao constatar a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, deve lavrar o auto de infração. Assim, uma vez apurada fraude na contratação e registro de trabalhadores, a autoridade competente do Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, tem o dever de fiscalizar, autuar e aplicar a penalidade cabível com vistas a coibir a irregularidade no cumprimento da legislação trabalhista de regência. Logo, a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho na constatação de irregularidade no cumprimento de normas trabalhistas, a toda evidência, não invade a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo não provido . 3 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EVENTUALIDADE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EVENTUALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 41 o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EVENTUALIDADE. PROVIMENTO. 1. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que oAuditor-Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para, em sede de procedimento administrativo-fiscal simplificado, quando no exercício de típica atuação de fiscalização e verificação de cumprimento das normas de proteção ao trabalho, declarar a existência devínculode emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. 2. Entretanto, em situações específicas, como a dos autos, cuja complexidade exige robusta produção probatória acerca da presença dos elementos caracterizadores do vínculodeve ser limitada a atuação do Auditor-Fiscal, sob pena de invadir a competência da Justiça do Trabalho. 3. No caso, o egrégio Tribunal Regional, lastreado no CLT, art. 41, declarou válido o auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho, por considerar quecom relação à existência dos vínculos de emprego, a empresa autora admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, atraindo para si o ônus de provar que a relação jurídica havida com os trabalhadores mencionados no auto de infração não era de emprego. Registrou, ainda, que a prova oral produzida nos autosé insuficiente a demonstrar que a contratação dos 797 trabalhadores pela empresa, sem o respectivo registro, não preenche os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego. 4. Não merece prosperar, contudo, o referido decisum, uma vez que tal ato punitivo somente deve ocorrer em casos nos quais não haja dúvida relevante em relação à existência de vínculo empregatício, situação não verificada nos autos. 5. O posicionamento adotado no voto vencido juntado ao acórdão regional se revela o maisrazoável para a solução da lide diante das premissas constantes dos autos. Isso porque, na esteira do que restou consignado no referido voto, para que seja reconhecido o liame empregatício deve-se examinar caso a casoa existência de todos os elementos caracterizadores do vínculo em relação a cada empregado, não se admitindo que a aferição de tais requisitos seja feita por amostragem, tal como ocorreu no presente caso. 6. Assim, na hipótese, caberia apenas o reconhecimento do vínculo em relação aostrês trabalhadores em face dos quais se deu a efetivaconstatação das condições de trabalho, devendo-se afastar o vínculo empregatício em relação aos demais trabalhadores, sob pena de afronta ao disposto no CLT, art. 41 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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110 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Na ocasião, a Corte de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que, « do exame do conjunto probatório, conclui-se que o reclamante trabalhava com autonomia, podendo determinar seus horários e sem maior ingerência da segunda reclamada em suas atividades, circunstâncias que evidenciam a ausência de subordinação jurídica na relação havida entre as partes . Concluiu, num tal contexto, que « ausente um dos requisitos essenciais da relação de emprego, qual seja, a subordinação, não é possível reconhecer o vínculo empregatício postulado e, por consequência, improcedem todos os demais pedidos formulados decorrentes da relação empregatícia . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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111 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.
««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (CLT, art. 3º). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua atividade-fim. Descaracterizado o vínculo empregatício dos profissionais relacionados na autuação da autarquia previdenciária, é indevida a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de relação de emprego.... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM 20% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU NO CASO DE VÍNCULO LABORAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS QUASE NO DOBRO DO VALOR FIXADO NO CASO DE VÍNCULO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE TAL FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO APENAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL PARA O EQUIVALENTE A 56% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REVELA MAIS COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos anteriormente fixados. Inconformismo. Agravante que não mantém mais vínculo empregatício e ostenta quadro de saúde delicado. Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Decisão que merece reforma para reduzir os alimentos, não nos moldes do pedido inicial, mas para o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravante, para o caso de vínculo empregatício ou 30% de um salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, como oferecido em audiência realizada nos autos de origem. Percentual que não importará em prejuízo ao filho e nem afetará a subsistência do genitor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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114 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor impúbere no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, incluindo férias e 13º salário, com desconto em folha, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no montante de 30% do salário-mínimo vigente. ... ()
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115 - TRT3. Relação de emprego. Chapa. Vínculo de emprego. Inexistência. Chapa.
«Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Os elementos dos presentes autos revelam que o obreiro realmente se enquadrava nas condições de trabalhador autônomo, atuando como «chapa, de forma eventual e não subordinada, restando, portanto, afastada a subordinação jurídica, elemento caracterizador do vínculo empregatício.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EQUACIONAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
1.Verba alimentar fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, incidindo tal percentual sobre 13º salário e férias, e 40% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS PARA 20% DOS GANHOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. GENITOR QUE EXERCE O CARGO DE CABO DA MARINHA DO BRASIL, COM GANHOS MENSAIS APROXIMADOS DE R$5.000,00 BRUTOS. ALIMENTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O ALIMENTANTE POSSUI RENDA SUPERIOR. PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE ESTÁ ACIMA DO USUALMENTE ESTABELECIDO PARA O CASO DE HAVER APENAS UM FILHO MENOR, IMPONDO SUA REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA INFANTE. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR QUE JÁ É REPASSADO À ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPATIBILIDADE COM OS GANHOS ATUAIS DO GENITOR. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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119 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Técnico de iluminação. Banda musical.
«Não cabe reconhecer a existência de vínculo empregatício, quando os elementos dos autos, além de discrepâncias entre a peça de ingresso e a prova oral, revelam que: a) o autor não foi contratado pela banda ré, mas atuava em seus shows em decorrência de ajuste com os produtores e contratantes e recebia ordens dos produtores (não preenchimento do requisito da subordinação jurídica do reclamante ao grupo musical reclamado); b) havia paralisação das atividades do réu por cerca de 3 meses por ano, período em que não ocorriam pagamentos à equipe técnica da qual fazia parte o autor e também não trabalhava nas apresentações do réu em estúdios de rádio e televisão (ausência do requisito da «não eventualidade e demonstração do caráter autônomo da prestação de serviços); c) os pagamentos eram realizados pelos produtores ou contratantes dos shows, assim como as despesas com hotéis, transportes e alimentação, o que também indica a natureza não empregatícia da relação jurídica; d) até mesmo o pressuposto da pessoalidade restou duvidoso. Logo, ausentes os pressupostos da subordinação e da habitualidade, incerto o requisito da pessoalidade e presente apenas o pressuposto da onerosidade, tem-se, à luz do CLT, art. 3º. como malogrado o pleito de reconhecimento do liame empregatício entre as partes.... ()
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120 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.MAJORAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS NAHIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.PARCIAL PROVIMENTO.I.CASO EM
EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgouprocedente o pedido formulado em ação de oferecimento dealimentos, fixando-os em 20% dos rendimentos líquidos doalimentante, e, na hipótese de ausência de vínculoempregatício, em 20% do salário-mínimo nacional, além daobrigação de arcar com metade de despesas escolares emédicas e ¼ do salário da babá do menor.2. Apelante que postula a majoração dos alimentos para 30%dos rendimentos líquidos do alimentante, e, na ausência devínculo empregatício, 30% do salário-mínimo nacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possívelmajorar o percentual dos alimentos fixados, considerando: (i)a necessidade do menor alimentado; e (ii) a possibilidadeeconômica do alimentante.III.RAZÕESDEDECIDIR 4. O dever de prestar alimentos aos filhos decorre doprincípio constitucional da paternidade responsável e deverespeitar o trinômio necessidade, possibilidade eproporcionalidade (CC, art. 1.694).5.Não ficou comprovado nos autos o salário do alimentante, embora se saiba que possui vínculo empregatício e outrofilho menor, circunstâncias que sustentam a manutenção dopercentual de 20% dos rendimentos líquidos.6.Considerando que o alimentante é jovem, saudável e possuiplena capacidade laborativa, reputa-se como insuficiente afixação dos alimentos em 20% do salário-mínimo, naausência de vínculo formal. Adequada a elevação para 25%nessa hipótese.7.A eventual modificação no binômionecessidade/possibilidade poderá justificar revisão futura, conforme art. 1.699 do CC.IV.DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente provido para elevar os alimentos, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para25% do salário-mínimo nacional, mantida no mais asentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 7º; CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0807199-48.2022.8.19.0007, Rel. Des. Luiz Eduardo C.Canabarro, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025;TJRJ, Apelação 0801336-16.2024.8.19.0210, Rel. Des.Sirley Abreu Biondi, 6ª Câmara de Direito Privado, j.13.03.2025; TJRJ, Apelação 0031463-27.2020.8.19.0204, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara deDireito Privado, j. 13.03.2025.... ()
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121 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO INFANTE PARTE AUTORA, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS ALIMENTOS FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTADO.
1.Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... ()
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO.
FILHA MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CLASSIFICADA NO CID-10 COMO F84.0, NÍVEL 3 DE SUPORTE, QUE, ALÉM DOS GASTOS COMUNS DE UMA CRIANÇA DA MESMA FAIXA ETÁRIA, NECESSITA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PENSIONAMENTO EM 100% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE DEVE SER RESPEITADO COMO TETO MÍNIMO, DEVENDO SER APLICADO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AQUELE QUE REPRESENTAR MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Infantes sob a guarda materna. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Alimentandos que têm 11(onze) e 14(quatorze) anos. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra que pode ser majorado o percentual de alimentos para 50% dos ganhos líquidos, sendo metade para cada autor, e de 50% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Cláusula de barreira que visa desestimular que o demandante, em caso de vínculo empregatícios, pague valor menor do que aquele estipulado caso inexista tal vínculo. Medicamentos, uniforme e material escolar que integram as necessidades dos infantes. Pagamento da metade de tais despesas pelo genitor que se impõe. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 0009673-16.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDES EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 170% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.
- Odireito à privacidade do agravante não é absoluto e pode ceder diante do direito à alimentação, especialmente quando há indícios de ocultação de renda para reduzir artificialmente o valor da pensão alimentícia. ... ()
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125 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA(LIQ CORP S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A) QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (BANCO ITAUCARD S/A.). NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INTERESSE EM RECORRER. CONFIGURAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE NO IRR 18. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada LIQ CORP S.A, sob o fundamento de que a Recorrente, prestadora de serviços, não tem interesse recursal para se insurgir contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços (BANCO ITAUCARD S/A.), visto que « não é sucumbente porque não foi deferido nenhum pedido em seu desfavor nestes autos «. II. A jurisprudência desta Corte, firmada após o julgamento do IRR 18, contudo, é no sentido de que a prestadora de serviços possui interesse recursal para impugnar o reconhecimento de vínculo empregatício entre o empregado e o tomador de serviços, na hipótese em que há declaração de ilicitude daterceirizaçãoe condenação solidária entre as empresas. III . Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.) QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (BANCO ITAUCARD S/A.). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE NO IRR 18. PROVIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte, firmada após o julgamento do IRR 18, é no sentido de que a prestadora de serviços possui interesse recursal para impugnar o reconhecimento de vínculo empregatício entre o empregado e o tomador de serviços, na hipótese em que há declaração de ilicitude daterceirizaçãoe condenação solidária entre as empresas. II. Ao não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada LIQ CORP S/A. quanto à licitude da terceirização e ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços (segunda Reclamada BANCO ITAUCARD S/A.), ao enquadramento sindical, à inaplicabilidade das convenções coletivas da categoria dos bancários e às diferenças salariais, por ausência deinteresse recursal, o Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da CF, e a que se dá provimento.
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. AUTORA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO EM 20% DOS GANHOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA CONSIDERANDO QUE O RÉU PAGA ALUGUEL, ESTÁ DESEMPREGADO E TEM OUTRA FILHA, QUE ESTÁ, ATUALMENTE, COM SETE ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER REUZIDO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAMEDecisão (index 121429802-pje, do processo de origem) que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 20% dos rendimentos, em caso de emprego formal. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVE SER REDUZIDA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA PARA ESTABELECER O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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128 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão contratual. Mora não causada pelo reclamante. Multa CLT, art. 477 devida. Entendimento que prevalece no c. TST. Uma vez que no CLT, art. 477 não se faz ressalva quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício, sendo que a incidência da multa em questão pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento pela justiça do trabalho da existência de vínculo empregatício entre as partes não afasta o direito do reclamante ao percebimento da multa prevista no CLT, art. 477, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias devidas, quando da rescisão contratual, configurando-se mora salarial à qual o reclamante não deu causa, sendo esse o entendimento que prevalece atualmente no c. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
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129 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela filha, à época menor de idade, em face do genitor. Autora que atingiu a maioridade no curso da ação. Ausência de regularização processual pela autora que acarreta o desentranhamento das contrarrazões. Inteligência do art. 76, § 2º, II CPC. Réu que demonstrou sua insuficiência de recursos. Gratuidade de Justiça deferida ao apelante. Sentença de procedência fixando a verba alimentar em caso de vínculo empregatício em 30% dos vencimentos brutos do alimentante e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, o equivalente a 100% do salário-mínimo. Recurso exclusivo do réu, pugnando pela redução do percentual dos alimentos fixado na sentença para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Maioridade da alimentada. Extinção do dever alimentar que não é automática. Inteligência do art. 1.635, III CC e da súmula 358 STJ. Permanência da obrigação com fundamento no dever de mútua assistência, nos termos do art. 1.696 CC. Autora que declarou, no mandando de intimação para regularização processual, não ter mais interesse na ação, o que equivale de forma tácita à aceitação do pedido de redução dos alimentos, conforme pleiteado pelo réu. Alimentante que comprovou a ausência de possibilidade de arcar com percentual de 100% do salário mínimo fixado na sentença para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, já que o mesmo se encontra desempregado desde dezembro de 2022. Reforma em parte da sentença. Provimento do recurso.
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 75% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. QUANTUM REDUZIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO. MANUTENÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 75% do salário-mínimo na ausência de vínculo, além de 50% das despesas com medicamentos, uniformes e material escolar. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR.
I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS EM 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEMANDANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC/02. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO APELANTE (GENITOR) QUE ESTE RECEBE, COMO MOTORISTA, O VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.514,08, JÁ TENDO SIDO DESCONTADA A PENSÃO E NÃO COMO ALEGA EM SEDE RECURSAL (INDEX 000119). 3. PORTANTO, ATUALMENTE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 40% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM SE TRATANDO DE 04 (QUATRO) FILHOS MENORES. 4. ADEMAIS, EM AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES (APELADOS), O VALOR OFERTADO PELO GENITOR (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) É INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARCELA SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS, SENDO IRRISÓRIO (ATUALMENTE EM R$ 455,40). 5. RESSALTE-SE, A NECESSIDADE DOS MENORES (NASCIDOS EM 2010, 2012 E 2015) É INDISCUTÍVEL, FAZENDO PRESUMIR GASTOS QUE, NESTA FASE DA VIDA, SÃO MUITOS E INADIÁVEIS. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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134 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Em atenção ao já decidido pelo STF em caso análogo, contrato de sociedade entre advogada e sociedade de advogados, necessária a superação do óbice processual pela ausência de transcendência, e, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, aplica-se o juízo de retratação, para dar provimento ao Agravo Interno, e determinar o regular trânsito do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE Reconhecida a transcendência da causa, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou em Repercussão Geral, ao julgar o Tema 725 (RE 958.252), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. O acordão Regional, que reconheceu a relação empregatícia entre a advogada reclamante e a sociedade de advogados, fora fundamentado, principalmente, na disposição das cláusulas contratuais em relação à administração societária. Contudo, a presença de tais cláusulas, por si só, não conduzem à conclusão lógica de que havia subordinação jurídica da trabalhadora. O fato de possuir quantidade de cota mínima, que não permitia que a advogada tomasse decisões acerca do escritório, não tem o condão de caracterizar o vínculo empregatício entre as partes. Assim, sendo incontroversa a existência de contrato social, ao qual a reclamante aderiu na condição de sócia, sem que houvesse comprovação de que fora coagida a fazê-lo, este deve ser considerado válido em consonância com o decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 de repercussão geral), impondo-se, portanto, o reconhecimento de que o acórdão regional violou o CLT, art. 3º, vez que reconhecida a relação empregatícia sem o preenchimento dos requisitos previstos no aludido preceito legal, em especial, a subordinação jurídica. Assim, dá-se provimento ao Recurso de Revista da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão veiculada na Reclamação Trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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135 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas rescisórias, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador, não ensejando, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO ÚNICO. AUTISTA. MAIOR. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DEFINITIVO PARA O REQUERENTE EM 30% DOS GANHOS DO RÉU E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REFORMA DO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NO PERCENTUAL DE 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, CONFORME OFERTADO NA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATRO ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RECEBER A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.560,00, CONFORME CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANEXADA À INICIAL. EM QUE PESE A PARTE RÉ AFIRMAR QUE O AUTOR TAMBÉM TRABALHAVA EM OUTRA EMPRESA, ESTE INFORMOU EM RÉPLICA QUE ESTÁ DESEMPREGADO. NADA OBSTANTE, NAS FOTOS DAS REDES SOCIAIS TRAZIDAS PELA PARTE RÉ NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR AUFIRA MENSALMENTE RENDA SUPERIOR AO INFORMADO NA INICIAL. ADEMAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DEVER DE CADA GENITOR CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS, NA MEDIDA DE SUA CAPACIDADE, TEMOS QUE A GENITORA ESTÁ EMPREGADA E COMPROVOU RECEBER A QUANTIA MENSAL DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), SUPERIOR AOS GANHOS DO GENITOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE, MAS NÃO PARA OS PATAMARES PRETENDIDOS PELO APELANTE, PORQUANTO PODERIA SACRIFICAR AS NECESSIDADES VITAIS DA AUTORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINTO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO; INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, PIS/PASEP, FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA RL DA MENOR. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO DETERMINANDO QUE A COBRANÇA OBSERVE OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ENCONTRAR-SE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NÃO AUTORIZA O DEVEDOR, A SEU CRITÉRIO, A REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU MESMO EXONERAR-SE DA OBRIGAÇÃO. DISPÕE O art. 1.699, DO CC QUE: «SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO". DESSE MODO, INCUMBE AO DEVEDOR A PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL E, NÃO O FAZENDO, PRESUME-SE A CAPACIDADE NA MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA. NESTE DIAPASÃO, PERMANECE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR ALIMENTOS NO MESMO PATAMAR EM QUE FIXADOS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, AINDA QUE HAJA DEMANDA REVISIONAL EM CURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A REDUÇÃO ALMEJADA. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO EM QUE O ALIMENTANTE SE ENCONTRAVA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA O MESMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO, ATÉ O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. ... ()
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Parte autora que informa estar o veículo em posse do agravado em razão de relação de emprego. Fim do vínculo empregatício sem devolução do bem. Ausência de prova dos fatos alegados. Notificação por meio eletrônico. Inexistência de prova de que o endereço eletrônico realmente pertença ao requerido, ou mesmo prova de entrega/leitura da notificação. Esbulho não verificado. Recurso não provido
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141 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. ... ()
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142 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.
«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Todavia, a ausência de demonstração de capacitação técnica da empresa vencedora de licitação para a realização de serviços de engenharia, diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício ou societário dos profissionais indicados, exigidos no edital, implica na desclassificação da licitante. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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143 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.
«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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144 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.
«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OMISSÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUE PESE TENHA SIDO ACORDADO PERCENTUAL PARA TANTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA, DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À COISA CONTROVERSA, APTO A ENSEJAR A INVALIDADE DO ACORDO (CODIGO CIVIL, art. 849). CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ACORDARAM PERCENTUAL, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS RESTARAM SILENTES QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL ACORDADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A SER REPARTIDO ENTRE OS DOIS FILHOS. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual filhos, nascidos em 2011 e 2013, pleitearam fixação de alimentos do genitor de 30% dos rendimentos ou do salário mínimo, sendo 15% para cada. O apelo é exclusivo do Demandado e visa, apenas, redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, razão pela qual esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. Na hipótese, não foi apresentada planilha de gastos ou informado se as crianças residiriam com a genitora em moradia própria ou alugada, se frequentariam escola pública ou particular, se realizariam atividades extraescolares ou possuiriam plano de saúde. De toda forma, como se trata de infantes, pode-se presumir a existência de despesas básicas de alimentação, lazer, vestuário e saúde. Segundo informações contidas na inicial, a mãe trabalha como auxiliar de serviços gerais e aufere aproximadamente um salário mínimo por mês. Por sua vez, o genitor possui vínculo empregatício e aufere aproximadamente R$2.500,00 de rendimentos brutos. Considerando-se que o pensionamento é para duas crianças, afigura-se razoável e proporcional a fixação de 40% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE REQUERENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUE, CONTUDO, NÃO EXONERA A PARTE APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DA PROLE. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE SETE ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.
I.Caso em exame ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEVEDOR, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO, DESDE QUE A PENSÃO NÃO ALCANCE, JAMAIS, SOMA INFERIOR A 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. ALIMENTOS QUE, DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA, DEIXARAM DE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SUPERANDO EM MAIS QUE O SÊXTUPLO A QUANTIA QUE ERA PAGA QUANDO O ALIMENTANTE DISPUNHA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A DESPEITO DE INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRECISA, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO NO PATAMAR EM QUE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL, SEJA NO TOCANTE À CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 30%
dos seus rendimentos brutos, sendo 15% para cada filho, em caso de vínculo empregatício ou 36% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, sendo metade para cada filho, no caso de ausência de vínculo empregatício, além da condenação em arcar com 50% do material escolar e de medicamentos dos alimentados. REQUERENDO O APELANTE A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 22% do salário-mínimo vigente em caso de não existência do vínculo de emprego e 22% do salário líquido, em caso de vínculo de empregatício. Manifestação do Ministério Público entendendo ser justo a fixação de 30% do salário líquido caso o alimentante esteja empregado e 36% do salário-mínimo caso não. 1. Obrigação de prover a prole que é de ambos os genitores, em observância aos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa humana. Reforma parcial da sentença com a majoração dos alimentos. Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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