(DOC. VP 305.0482.5636.7230)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

Verba alimentar fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, incidindo tal percentual sobre 13º salário e férias, e 40% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Irresignação do réu, que busca a redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo em caso de perda do vínculo empregatício. 3. Presunção de necessidade dos alimentos, considera

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