(DOC. VP 407.9619.5628.7052)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT não examinou a matéria atinente à inexigibilidade do título executivo sob o enfoque de que houve o deferimento de parcelas no título exequendo que não guardam relação com o reconhecimento do vínculo empregatício. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. O reclamante deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdici

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