Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia

551 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. BARBEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PARCERIA JUNTO AO SINDICATO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE E PESSOALIDADE. (ÓBICE DA SÚMULA 126).

Conforme se verifica no acórdão regional, foram destacados vários fundamentos que dão suporte ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes tais como, ausência de registro do contrato de parceria junto ao sindicato profissional e a comprovação da subordinação, onerosidade e pessoalidade . Diante do contexto fático do acórdão regional, é inegável a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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552 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento . VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao declarar que estariam ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. A premissa fática lançada pelo Regional é no sentido que « da análise do depoimento do autor, é imperativo reconhecer que não houve vínculo empregatício mantido com a segunda reclamada e nem com a primeira reclamada, vez que o próprio reclamante afirmou que trabalhava com o veículo próprio e o último dia de trabalho ocorreu quando teve o veículo roubado, que arcava com todas as despesas do veículo, assumindo o risco do negócio, que possuía um ajudante contratado e remunerado por ele próprio, afastando a pessoalidade, que deixava o caminhão para ser carregado quando encerrava as entregas, o que poderia ocorrer às 14hs ou às 18hs, demonstrando a autonomia na prestação do serviço. Afirmou, ainda, que era cadastrado na ANTT «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento .

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553 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MEDIANTE FRAUDE. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O

Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading casedo Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Regional consignou que a ausência de fiscalização pela Administração Pública que permitiu que a parte reclamante laborasse sem vínculo empregatício, mediante fraude. Este fato é suficiente, no entendimento prevalecente nesta Turma, para manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula 331/TST, sendo desnecessário o incurso na questão probatória. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior e em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 16, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896.  Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MANICURE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «No caso em apreço, em ambos os períodos acompanho as razões de decidir da sentença que reconheceu o vínculo empregatício, porquanto analisou de forma detalhada a prova dos autos e os depoimentos prestados. Ainda, considerando a ausência de contrato de parceria, devidamente reconhecido pela demandada, entendo correta a sentença que reconheceu igualmente a relação empregatícia a partir de 1º-06-2017, quando já em vigor a lei respectiva. Transcrevo da sentença: ‘Destaco, por oportuno, que além de não firmar o contrato escrito, o salão também deixou de observar sua obrigação em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária.’ Soma-se a isso a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, como subordinação, pessoalidade e onerosidade, conforme analisado na decisão de origem. Assim, com fulcro no princípio da imediatidade, que privilegia a valoração da prova oral realizada pelo Julgador que colheu os depoimentos, mantenho a decisão. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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556 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Vínculo empregatício. As ausências de fiscalização ou direção na execução cotidiana dos serviços, bem como de punição por descumprimento de ordens ou procedimentos impostos pelo tomador, além da prestação de serviços do trabalhador a mais de um tomador dentro do ambiente do CEAGESP, demonstram autonomia suficiente para afastar os requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego. Recurso a que se nega provimento.

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557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral. (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2014. ... (Continua)

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558 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO.

Caso em exane: Pretende o autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos os casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos os descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias ou 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Requer a majoração dos alimentos para 80% do valor do salário mínimo, no caso de não ter vínculo empregatício, e que arque com metade do material escolar e vestuário escolar e metade dos custos com medicamentos, independentemente de laborar com ou sem carteira assinada. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a pensão alimentícia deve ser majorada para 30% dos rendimentos do alimentante e 50% do valor do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, com vínculo empregatício, e 25% do salário mínimo na ausência de vínculo. ... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO. CLT, art. 3º. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA EXPRESSAMENTE REGISTRADA. «PEJOTIZAÇÃO". CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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562 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. Ausência de direito adquirido às mesmas condições existentes durante o vínculo empregatício. Paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO PARA O CASO DE EMPREGO INFORMAL - VALOR ARBITRADO, NO ENTANTO, INFERIOR AO QUE O ALIMENTANTE VEM PAGANDO ATUALMENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 120% DO SALÁRIO MÍNIMO, EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ SENDO PAGA PELO AGRAVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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564 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. «PEJOTIZAÇÃO". CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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565 - TJRJ. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE ARBITROU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM QUE, DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS, REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.

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566 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. Ausência de direito adquirido às mesmas condições existentes durante o vínculo empregatício. Paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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567 - TRT2. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/1991, art. 22, III e Lei 8.212/1991, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«... Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença homologatória de acordo com relação à indicação das verbas transacionadas como sendo de natureza tipicamente indenizatória. Alega que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total do acordo por considerar a verba transacionada como remuneração pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A REDUÇÃO PRETENDIDA CONTRARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEI BELONATO JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que o autor requisitava a redução da obrigação alimentícia para o patamar de 15% dos seus rendimentos, com ou sem vínculo empregatício. ... (Continua)

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570 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a suspensão do feito para que seja aguardado o deslinde de ação penal apontada pelo Réu como uma prejudicial de mérito heterogênea. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Pagamento de contribuição mensal pelo usuário. Coparticipação dos empregados nos procedimentos utilizados. Manutenção. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Vínculo empregatício.

1 - O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados apenas a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do salário mínimo se desempregado o alimentante, e 30% de seus ganhos líquidos na hipótese de vínculo empregatício. ... (Continua)

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573 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor, no valor de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, assim como na quantia correspondente a 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo nacional para o caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Alegação recursal de que o valor fixado na sentença a título de alimentos está aquém do pedido deduzido pela autora, ou, do patamar fixado em tutela de urgência, uma vez que não se trata de valor desproporcional diante das fontes de renda do réu, ressaltando que o mesmo foi revel e durante a instrução processual, deixou de produzir qualquer prova no sentido de não ter condições de suportar a quantia requerida ou determinada provisoriamente. 4. Na espécie, os valores arbitrados foram fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, pelo que deve ser mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na sentença. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplificado para o cargo de agente comunitário de saúde - Dispensa que teve como causa o encerramento da vigência do Convênio 2.160/17 em 19.09.23 - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Precedentes. Improcedência mantida. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reclamatória que versa sobre suposta existência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo de cargas e a empresa transportadora, à luz da Lei 11.442/2007 - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares: Pleito de nulidade da r. sentença - Ausência de intimação do autor/embargado para manifestação, em Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, que revogou os benefícios da justiça gratuita, anteriormente concedidos - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório, face ao julgamento antecipado da lide - Pleito de concessão de justiça gratuita - Acolhido - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE 20% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTES INDÍCIOS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O GENITOR TENHA CAPACIDADE DE SUPORTAR COM VALORES A MAIOR DO QUE OS FIXADO NA SENTENÇA OU QUE A ALIMENTANDA TENHA NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SEJA POSSÍVEL COMPORTAR COM O «QUANTUM QUE FORA ESTABELECIDO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA MENOR AUTORA. APELANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO, DIANTE DA REVELIA DO RÉU E DA COMPROVAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. É CEDIÇO QUE A NECESSIDADE DA MENOR, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, DE RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO SEU GENITOR PARA SEU SUSTENTO, É PRESUMIDA, NÃO COMPETINDO SOMENTE À GENITORA O DEVER DE AMPARÁ-LA MATERIALMENTE, PROVIDENCIANDO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, ESCOLA, SAÚDE, VESTUÁRIO, LAZER, ETC. RECORRENTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, PARA, RESPECTIVAMENTE, 35% DOS RENDIMENTOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NA HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA MENOR AUTORA A EFETIVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO NOS MOLDES PLEITEADOS, INOBSTANTE O FATO DE O RÉU SER REVEL E DE SER INEGÁVEL O SEU DEVER DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SUA FILHA MENOR. DESTARTE, TEM-SE QUE OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA PARA OS ALIMENTOS, DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, SÃO RAZOÁVEIS, NO CASO CONCRETO, TENDO SIDO OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSIGNE-SE, OUTROSSIM, QUE A REVELIA NÃO JUSTIFICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O RÉU TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO EM UM PERCENTUAL MAIS ELEVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 176) QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA (INDEX 659), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEXES 679 E 707), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, PAGAMENTOS E DÍVIDAS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, E; (II) CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 10% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. APELO DA RÉ AO QUAL NÃO SE CONHECE, QUANTO AO REQUERIMENTO DE ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR TEMPO INDETERMINADO.

Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, acrescida de pedido reconvencional de alimentos para o ex-cônjuge virago, na qual narrou o Autor que a separação de fato ocorrera em janeiro de 2020. Considerando-se que o apelo é exclusivo da Ré, visando à pensão alimentícia por tempo indeterminado, bem como fixação em 30% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Inicialmente, verifica-se que o apelo (index 687) é anterior à r. decisão dos embargos de declaração, prolatada no indexador 707, na qual foram arbitrados alimentos definitivos em 100% do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo de emprego. Isto posto, impõe-se a perda do objeto, não se conhecendo, neste ponto, do recurso. Assim, passa-se a análise do mérito. No tocante à pensão alimentícia para o ex-cônjuge virago por tempo indeterminado, verifica-se que os alimentos foram fixados, em razão do dever de mútua assistência, em 10% sobre os rendimentos líquidos do Demandante, ou 100% do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Cinge-se a controvérsia apenas quanto ao tempo de pagamento da pensão sobredita, tendo o r. Juízo de origem fixado o prazo de três anos. O Reclamante possui, atualmente, cerca de quarenta e oito anos e a Demandada, por sua vez, cinquenta. A nosso sentir, só terá direito a alimentos o ex-cônjuge que provar sua impossibilidade para o trabalho, observando-se, para tanto, alguns fatores como: saúde, idade, capacidade (ou incapacidade) laboral etc. Destaca-se, assim, que a Alimentanda começou a receber alimentos em meados de 2021 (index 179). Ressalta-se, ainda, que a r. sentença (index 659), acrescida da dos aclaratórios (index 679), em abril de 2024, determinou o pagamento de pensão por mais três anos, o que coloca a Alimentanda percebendo pensionamento por, aproximadamente, seis anos. Salienta-se que, como já decidido pelo Colendo STJ, ¿os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho¿. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Neste cenário, tendo em vista o tempo supracitado se mostrar suficiente para a Alimentanda se adequar ao contexto pós-separação, ocorrida em janeiro de 2020, conclui-se pelo desprovimento do recurso. Precedente.... (Continua)

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. GUARDA ALTERNADA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MENOR, COM O5 (CINCO) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES URBANO E RURAL LTDA. - COOPERTUR - LEI 11.442/2007 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE VÍNCULO COOPERATIVISTA - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DECISÃO MANTIDA.

legislação vigente afasta o vínculo empregatício entre cooperativas e seus associados, salvo quando evidenciada fraude na sua constituição ou funcionamento, desvirtuando o modelo associativo. ... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferior a 30% do salário mínimo. Minoração da verba alimentar. Admissibilidade, na hipótese de emprego formal. Modesta condição financeira do alimentante, pai de outros três filhos menores. Manutenção da prestação fixada na ausência de vínculo empregatício. Risco à subsistência dos alimentandos. Princípio da paternidade responsável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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582 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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583 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurado aposentado. Manutenção do vínculo empregatício depois da aposentadoria. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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584 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (a&c centro de contatos s/a). Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento da existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de revista aviado pela empresa interposta. Ausência de interesse recursal. Precedentes.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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585 - TJSP. ALIMENTOS -

Fixação - Quantia fixada em favor de filha menor em 30% dos rendimentos líquidos e, no caso de desemprego, em 30% do salário mínimo- Réu revel - Pretensão de majoração para o caso de ausência de vínculo empregatício - Admissibilidade, porém no pedido subsidiário, aumentando-o para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo - Respeito às necessidades presumidas e ao princípio da razoabilidade - Inteligência do art. 1.694 do CC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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586 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CASO, PORÉM, EM QUE O REQUERIDO PASSOU A ATUAR COMO MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS EM OFICINA PRÓPRIA, O QUE NÃO SE CONTROVERTE NOS AUTOS. VERBA DEVIDA A DOIS FILHOS MENORES, CUJAS NECESSIDADES SE PRESUMEM. PENSÃO MAJORADA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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587 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Manutenção de ex-funcionária, com vínculo empregatício superior a 10 anos, que não fora demitida por justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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588 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça do trabalho. Extinção da ação. Resolução de mérito. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção no plano de saúde coletivo ofertado por ex-empregadora após a cessação do vínculo empregatício. ... (Continua)

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590 - TRT3. Professor. Rescisão indireta. Rescisão indireta. Professor.

«A rescisão indireta deve se fixar em infrações graves do empregador, assim compreendidos em atos capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes, tornando insuportável manter o vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, a ausência de carga horária como forma de manter o professor à disposição da instituição, sem o pagamento de salários, atinge a dignidade do trabalhador e constitui fato grave a fundamentar a rescisão indireta.... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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592 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça do réu. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Réu que exerce atividade profissional com vínculo empregatício e recebe rendimentos brutos de mais de R$ 11.000,00. Hipossuficiência não comprovada. Decisão que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - DESCABIMENTO

pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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596 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NO TEMA RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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597 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença que condenou o Demandado ao pagamento de pensão alimentícia de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e no caso de existência de vínculo formal, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do Réu, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios. Irresignação do Demandando, buscando a redução para 20% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos liquidos, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Demandado que alega estar desempregado e cuidando de saúde após acidente automobilístico. Atestado de saúde que recomenda afastamento laboral de apenas seis meses, já tendo transcorrido cerca de um ano e meio sem novas informações. Alimentando que não se insurgiu contra o pagamento de alimentos provisórios em patamar apenas 5% inferior do fixado na sentença, demonstrando sua capacidade contributiva. Ausência de elementos que justifiquem a redução pretendida. Razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais fixados. Precedentes deste Sodalício. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Solução alcançada que, ad futurum, não impede eventual revisão, em ação própria, ante a cláusula rebus sic stantibus ínsita às decisões que fixam alimentos Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11 do CPC. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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598 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 04 (quatro) anos de idade, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, e no caso de ausência de vínculo, do valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional. ... (Continua)

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599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de transportes imputação de infração de trânsito e transferência de pontos negativos para a carteira de habilitação daquele que lhe teria prestado serviços, com base em informações falsas, sem comprovação do vínculo empregatício e sem anuência para migração da pontuação, forçoso responda por indenização por dano moral «in re ipsa, em montante que exerça função pedagógica sem provocar enriquecimento sem causa do ofendido. Recurso parcialmente provido.

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600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos proposta pelos filhos em face do genitor. Sentença que fixou a quantia em 40% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, caso exista vínculo. Apelo dos autores para majorar para 54% o percentual em caso de ausência de vínculo.

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