(DOC. VP 207.2141.1003.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça do trabalho. Extinção da ação. Resolução de mérito. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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