(DOC. VP 206.9662.4355.4145)

TJSP. ALIMENTOS -

Fixação - Quantia fixada em favor de filha menor em 30% dos rendimentos líquidos e, no caso de desemprego, em 30% do salário mínimo- Réu revel - Pretensão de majoração para o caso de ausência de vínculo empregatício - Admissibilidade, porém no pedido subsidiário, aumentando-o para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo - Respeito às necessidades presumidas e ao princípio da razoabilidade - Inteligência do art. 1.694 do CC - Recurso parcialmente provido

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