(DOC. VP 160.7335.8002.7900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurado aposentado. Manutenção do vínculo empregatício depois da aposentadoria. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote