Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio ausencia

501 - TJSP. Acidente de trabalho. Motoboy. Fratura do úmero esquerdo.

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502 - TRT2. Relação de emprego. Serviços de construção civil. Autonomia. Ausência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à outros que não a reclamada e podia dispor do tempo na forma que melhor lhe conviesse, inclusive com realização de viagens pessoais no meio da semana, sem qualquer punição, patente a natureza autônoma dos serviços prestados ainda mais quando não evidenciado, inclusive, que a reclamada dirigisse ou fiscalizasse os serviços. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... (Continua)

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503 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal). Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Controvérsia sobre a prestação de serviços. Incidência sobre o valor total. Aplicação das orientações jurisprudenciais 368 e 398/TST-sdi.

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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504 - TST. 5. Suspeição de testemunha. Troca de favores. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896 . Apelo desfundamentado. 6 . Reconhecimento do vínculo empregatício. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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505 - TRT2. Multa administrativa. Ação de anulação de auto de infração. Infração ao CLT, art. 41. Competência do agente fiscal do trabalho para reconhecer o vínculo empregatício. Presunção iuris tantum . A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, de modo que evidenciada a ausência de infração ao CLT, art. 41, não subsiste o Auto de Infração e imposição de multa.

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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do executado - Inconformismo - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente - Intimação para complementação - Art. 1.007, § 2º do CPC - Comprovação extemporânea - Prazo peremptório - Ausência de justa causa impeditiva para a prática do ato - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Alegada hipossuficiência. A documentação apresentada demonstra a ausência de vínculo empregatício e atividade profissional regular, além de isenção de Imposto de Renda. Os extratos bancários e faturas de cartão de crédito indicam movimentação financeira compatível com a alegada hipossuficiência, não ultrapassando três salários-mínimos. Recurso provido... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDAE DO ALIMENTANTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARÊNCIA DE PROVAS.

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, devendo haver parâmetros objetivos para se aferir o valor mais equilibrado. ... (Continua)

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509 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Apelação da autora requerendo a majoração para três salários-mínimos. ... (Continua)

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510 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018, DO TST. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT (Lei 13.467/2017) , será passível de discussão apenas nas ações propostas após 11.11.2017, subsistindo as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST nas ações propostas anteriormente. No presente caso, a reclamação foi ajuizada em 16.02.2016, antes, portanto, do marco temporal definido pelos IN 41/2018, art. 6º, e a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria. Nesse contexto, indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido. 2. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELA RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 9º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELA RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. O princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho, deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato, o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação. No presente caso, discute-se se a prestação de serviços, por pessoa jurídica constituída pela Reclamante, configura relação de emprego. O Tribunal Regional, sob o fundamento de que não havia subordinação e pessoalidade na relação havida entre as partes, manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Nada obstante, as informações contidas na sentença, transcrita no acórdão regional, demonstram que a Reclamante, inicialmente, prestou serviços à Reclamada na qualidade de empregada e, posteriormente, continuou prestando os mesmos serviços na qualidade de autônoma, pela constituição de duas pessoas jurídicas. Saliente-se, a propósito, que o próprio Juízo de Primeiro Grau considerou que a atividade exercida pela Autora (venda de produtos odontológicos e assistência técnica) é muito próxima do objeto social da Ré, porquanto o art. 2º do seu Estatuto Social define como atividade-fim da Reclamada, entre outras, a de « prestação de serviços de assistência técnica « e « comercialização de partes e peças de seus produtos e de terceiros «. Com efeito, os dados fáticos constantes no acórdão regional permitem concluir que a prestação de serviços da Autora à Reclamada, por intermédio das empresas constituídas pela Reclamante, visava a mascarar o vínculo empregatício anteriormente existente entre as partes, evidenciando-se nítida fraude trabalhista (fraude denominada na comunidade trabalhista de pejotização, isto é, uso fraudulento da pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia). Diante de tal constatação, e considerando que as informações constantes no acórdão regional demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, merece reforma a decisão do Tribunal Regional. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização pelo trabalhador dos fins sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático jurídico da relação de emprego. Nesse contexto, forçoso reconhecer o vínculo de emprego entre as Partes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORES QUE PRETENDERAM A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU E O EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DOS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. NECESSIDADE DOS AUTORES/ALIMENTADOS NÃO QUANTIFICADA. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE/AGRAVANTE COMPROVA UMA RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.800,00, LABORANDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. DEVER DE SUSTENTO DE OUTROS 02 FILHOS, ALÉM DOS 03 RECORRIDOS. ALIMENTOS ARBITRADOS PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA VERBA INCIDENTE PARA O CASO DE O ALIMENTANTE LABORAR COM VÍNCULO FORMAL. MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. TESE DE QUE O 1º AUTOR RESIDE COM O GENITOR/RECORRENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA, EM PARTE, DO R. DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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513 - TJRJ. Ação de alimentos. Autor com 17 (dezessete) anos de idade. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, ressalvados os descontos legais, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de inexistência de vínculo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas comprovadas de material e uniforme escolar do filho. Recurso do autor, pugnando pela majoração dos alimentos para 40% (quarenta por cento) dos proventos líquidos do réu, além de 50% (cinquenta por cento) do valor da matrícula e material escolar, despesas médicas e odontológicas e medicamentos extraordinários, bem como assistência médica oferecida pelo empregador e 50% (cinquenta por cento) de eventual benefício de alimentação/refeição e de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício. Inquestionável, que o dever de sustentar os filhos menores decorre do poder familiar. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Os gastos e as necessidades do menor são presumidos em razão da própria idade. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de provas de que o réu tenha condições de arcar com alimentos em patamar superior ao fixado. Prova dos autos que demonstram que o réu possui vínculo empregatício, auferindo cerca de dois salários mínimos mensais. Pedido referente à assistência médica do empregador e auxílio refeição que trata de inovação recursal. Inexistência de prova nos autos de que o réu sequer perceba tais benefícios. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. REVELIA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, caso possua vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo. - O recorrente pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, ou 40% do salário-mínimo nacional no caso de ausência de vínculo empregatício, devendo, ainda, ser fixado o pensionamento mínimo em valor não inferior a 40% do salário-mínimo vigente, em qualquer hipótese. ... (Continua)

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515 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em março de 2023 - Agravante que informou estar aposentado, o que é comprovado pela carta de concessão do benefício junto ao INSS - Extratos bancários que demonstram renda média mensal inferior a 03 salários mínimos - Declaração de Imposto de Renda dos anos calendários de 2021 e 2022, que revelam vínculo empregatício anterior já extinto - Ausência de bens e direitos declarados - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 10% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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517 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA E DE SALGADEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I .

A questão relativa à relação de emprego oferece transcendência econômica, haja vista que o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto à improcedência dos pedidos relativos à questão anteriormente mencionada, e o valor desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A. II. Para que seja caracterizado o vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos essenciais: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. III. No caso dos autos, o TRT não constatou todos os requisitos da relação de emprego, pois a parte reclamante tinha autonomia e não era subordinada juridicamente. IV. Além disso, não se comprovou a alegação de que a parte reclamante realizou trabalho doméstico no período anterior ao ano de 2012. V. Diante disso, revela-se correta a decisão do TRT em que se entendeu que não se configurou a relação de emprego. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ COMPROMETIDA COM DESPESAS RELATIVAS AO SEU SUSTENTO, COMO ÁGUA, LUZ E GÁS, BEM COMO DE QUE A GENITORA DO ALIMENTANDO POSSUI RENDIMENTOS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. AUTORIZA-SE A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ FIXADOS QUANDO ¿SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE¿, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.699. GASTOS COM SUBSISTÊNCIA QUE JÁ ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO EM QUE FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MODIFICAÇÕES CONSIDERÁVEIS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA AÇÃO ANTERIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES EM IGUALDADE DE FORÇAS, CONFORME ARTS. 229, DA CF/88, 1.566, IV, DO CC E 22 DO ECA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA DA PEÇA DE DEFESA, O RÉU INFORMOU QUE, ALÉM DA REQUERENTE, POSSUI OUTROS DOIS FILHOS EM TENRA IDADE E QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA PROFISSÃO DE PEDREIRO, AUFERINDO RENDIMENTOS QUE GIRAM EM TORNO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SENDO TAL INFORMAÇÃO SEQUER CONTESTADA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE PRETENDIDO. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS ABATIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA COM MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE. GENITORA QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADA. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO AUXILIAR LAVADOR DE CARROS E AUFERE SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 1.486,80 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. GENITOR QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS (BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS), INCIDINDO ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EVENTUAIS PRÊMIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COM A RETENÇÃO DE 15% DOS SALDOS DO FGTS E PIS/PASEP. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR DA MENOR EM AMBAS AS HIPÓTESES. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CORRETO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTE E. TJRJ, NÃO MERECENDO RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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522 - TJSP. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO -

Não havendo prova do noticiado acidente do trabalho, não há como se estabelecer o liame entre a sequela e o labor - Ademais, ausência de prova da existência de vínculo empregatício na data do acidente - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos.... (Continua)

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524 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO -

Não comprovado que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho, impossível estabelecer-se nexo causal - Ademais, ausência de prova da existência de vínculo empregatício na data do acidente - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ex-empregado contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da Fundação Saúde Itaú e Itaú Unibanco S/A. O agravante pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício, alegando abusividade no reajuste da mensalidade, que teria passado de R$ 294,02 para R$3.389,94 após seu desligamento. ... (Continua)

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526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado, no agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«I. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o vínculo empregatício do falecido, no período de 1990 e 1998, não computando períodos posteriores, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício. Consignou não ser possível utilizar, para tal, a sentença trabalhista, homologatória de acordo, pois não houve produção de provas. Destacou, ademais, que, da sentença trabalhista, não é possível aferir o lapso de tempo transacionado, não havendo outros meios de prova, a demonstrar o vínculo empregatício, no período perseguido. Concluiu, portanto, que o de cujus não possuía condição de segurado, no momento de seu falecimento. Nesse contexto, a decisão agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, pois a «sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária (STJ, REsp 1.427.988/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2014), o que, no caso, não se verificou. A discussão, assim, estava limitada à impossibilidade de utilização da referida sentença trabalhista, homologatória de acordo, como início de prova material da qualidade de segurado do de cujus, a fim de possibilitar a concessão da pensão por morte à recorrente. Contudo, o Agravo Regimental não impugna a decisão, sob tal aspecto. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. RÉU REVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DA ORDEM DE 46% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 23% PARA CADA FILHO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR SEU REQUERIMENTO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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529 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANDO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA VALOR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO REAL DO RÉU. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR SEUS REQUERIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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530 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

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532 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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533 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Parcial procedência com fixação em 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 34% do salário mínimo na ausência deste - Inconformismo - Rejeição - Ação ajuizada pelo pai em face do filho menor - A existência de outro filho já foi devidamente valorada na fixação da obrigação alimentar - Redução pretendida em maior extensão que não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELO RECLAMADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Prova de ausência de prestação do serviço como profissional autônomo (telefonista), no período declinado nas CDAs, durante o qual a executada manteve vínculo empregatício com outras empresas. Ônus sucumbenciais devidos pelo Município, por ter oferecido resistência à pretensão da executada. Recurso não provido... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Descumprimento da determinação do Juízo a quo - Ausência de vínculo empregatício que se revela insuficiente para a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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537 - TJSP. Seguridade social. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Ausência de demonstração inequívoca no sentido de que o valor deva corresponder àquele, menor, descontado da folha de pagamento quando em atividade laboral. Decisão mantida. Recurso do beneficiário não provido.

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538 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do cabimento da multa do CLT, art. 477 nos casos em que haja controvérsia judicial sobre o vínculo empregatício, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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539 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Manutenção do contrato de plano de saúde após o desfazimento do vínculo empregatício. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Juizado especial. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nessa sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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540 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. EX-CÔNJUGE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PLEITEADOS. DEMANDANTE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEMONSTRANDO QUE NÃO TEM DIFICULDADE PARA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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541 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Filho menor - Pretendida majoração da pensão pelo alimentando - Alterada a base em caso de vínculo empregatício, fixando-se em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre férias, horas-extras e décimo-terceiro salário - Mantida a fixação em 38% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Fixação do encargo alimentar que se mostrou adequada, não comportando alteração - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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542 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Reconhecimento da relação de emprego. Súmula 296/TST.

«Na hipótese dos autos, o único aresto colacionado pelo agravante (fls. 213-214) afigura-se inespecífico uma vez que não aborda as mesmas premissas existentes no acórdão regional, notadamente no que diz respeito à comprovação da existência de um contrato de comodato entre as partes, bem como a ausência dos requisitos jurídicos da subordinação e da onerosidade, a fim de que restasse configurado o vínculo de emprego. Dessa forma, o recurso de revista da parte encontra óbice na Súmula 296/TST. ... (Continua)

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543 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão após a aposentadoria e extinção do vínculo mediante adesão ao pdv.

«Consoante se extrai do acórdão regional, a extinção do liame jurídico entre as partes em razão da adesão do reclamante ao PDV com a extinção do vínculo empregatício e a ausência de percepção de complementação de aposentadoria inviabiliza a pretensão quanto à integração definitiva do auxílio-alimentação. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao direito adquirido. Intacto o art. 5º, XXXVI, da CF. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO.

Inconformismo da alimentada contra sentença que fixou a pensão em 25% da renda líquida do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo, se desempregado ou em caso de emprego sem vínculo formal. Pleito de reforma, para majoração da verba a R$ 800,00. Não acolhimento. Ausência de prova de que o alimentante tenha maior capacidade contributiva. Partes que não se interessaram pela instrução processual. Menor que não possui necessidades especiais. Monta arbitrada que bem atende ao binômio necessidade e possibilidade, segundo princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parecer desfavorável da PGJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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545 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão após a aposentadoria e extinção do vínculo mediante adesão ao pdv.

«Consoante se extrai do acórdão regional, a extinção do liame jurídico entre as partes em razão da adesão do reclamante ao PDV com a extinção do vínculo empregatício e a ausência de percepção de complementação de aposentadoria inviabiliza a pretensão quanto à integração definitiva do auxílio-alimentação. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao direito adquirido. Intacto o art. 5º, XXXVI, da CF. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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546 - TRT3. Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração

«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pelo autor se deram na condição de advogado correspondente, inclusive sem pessoalidade, devendo ser reformada a v. decisão que reconheceu a existência de relação de emprego nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso provido.... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 24% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS, QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃ DOS. ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM AMBAS AS HIPÓTESES. DEMAIS APELOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO APELO INTERPOSTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DEMAIS APELOS NÃO CONHECIDOS.

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548 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIADA.1. No caso, o Tribunal Regional considerou que a ré, ao alegar que a autora prestou serviços autônomos e apresentar contrato de prestação de serviço, «atraiu para si o ônus de comprovar a ausência do vínculo empregatício. Desse modo, o recurso de revista não se viabiliza ante a indicação de dispositivos que disciplinam a distribuição subjetiva do ônus da prova.2. Assentada a premissa de que cabia à ré demonstrar a inexistência do vínculo empregatício, o Tribunal Regional, assinalou que, «analisando os elementos de prova dos autos, verifica-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (...) Da análise das provas apresentadas e dos depoimentos das partes e testemunhas, resta claro que não havia subordinação e pessoalidade na prestação de serviços (...).3. Para se chegar a conclusão diversa em ordem a acolher a tese recursal no sentido da existência do liame empregatício, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ.4. Em razão do óbice processual indicado, constata-se que a matéria não demonstra transcendência sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais (CLT, art. 896-A, § 1º).Agravo de instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator.

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549 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que fixou alimentos para seu filho menor, representado por sua mãe, no valor de 15% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício ou, na ausência de vínculo, 20% do salário-mínimo vigente. O apelante alegou desemprego e impossibilidade de cumprir com o montante fixado, pleiteando a redução para 8% dos rendimentos em caso de vínculo empregatício ou 12% do salário-mínimo na ausência deste. ... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. BARBEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PARCERIA JUNTO AO SINDICATO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE E PESSOALIDADE. (ÓBICE DA SÚMULA 126).

Conforme se verifica no acórdão regional, foram destacados vários fundamentos que dão suporte ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes tais como, ausência de registro do contrato de parceria junto ao sindicato profissional e a comprovação da subordinação, onerosidade e pessoalidade . Diante do contexto fático do acórdão regional, é inegável a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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