(DOC. VP 436.8762.2177.2349)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

Caso em exame 1. A autora, menor de 5 anos de idade, representada por sua genitora, pretende a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 38% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, e em 30% dos rendimentos brutos do réu, ora agravante, em caso de vínculo empregatício, devendo arcar ainda com 50% das despesas extraordinárias. 2. A decisão agravada majorou os alimentos provisórios para 20% dos ganhos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, desd

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