Jurisprudência sobre
fraude a execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Direito real de hipoteca constituído em fraude à execução aparelhada. Dação em pagamento com conhecimento da insolvência dos dadores. Improcedência dos embargos. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Penhora de imóvel alienado. Vendas sucessivas. Compra de terceiro. Imóvel sem ônus. Anterioridade à citação. Ausência de prova de má-fé ou conluio. Constrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Confusão patrimonial evidenciada. Fraude à execução caracterizada em outras demandas. Tentativa de evasão patrimonial perfeitamente demonstrada. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Adquirente de veículo bloqueado em ação cautelar de indisponibilidade de bens, que comprova posse anterior. Exclusão do bem da constrição judicial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Venda de veículo. Má-fé do adquirente não comprovada. Inteligência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Constrição afastada. Embargos procedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação de fraude à execução, esta que ocorre quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do código buzaid). De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus sobre o veículo do acionado. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.
«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Pedido de decretação de fraude de execução e de declaração de indisponibilidade de bens. Rejeição. Decisão parcialmente modificada, à luz do conjunto probatório e do disposto no CPC/1973, art. 593, II. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens que não pertencem aos executados. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque não houve omissão do julgado na apreciação da matéria, uma vez que decidiu com base na legislação infraconstitucional que considerou pertinente, e, obviamente, harmônica com a norma constitucional. Assim, ainda que o exequente não concorde com as conclusões do julgador regional, o fato é que a tutela jurisdicional foi ofertada, não havendo falar-se em violação da CF/88, art. 93, IX. Cabe esclarecer que a configuração de fraude à execução não é categoricamente objetiva. Embora este relator também já tenha perfilhado tal entendimento, certo é que a jurisprudência evoluiu para considerar a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do STJ, a edição do verbete 375 da Súmula de sua jurisprudência: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do exequente, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução quanto à alienação de imóvel, aplicando multa de 10% sobre o valor do débito, na forma dos arts. 792, IV e 774 do CPC. Configura-se fraude à execução a alienação de bem pelo executado após a citação válida nos autos, nos termos do art. 792, IV do CPC. Certidão imobiliária acostada aos autos que comprova que, a alienação do imóvel objeto da controvérsia foi realizada após a citação válida do executado, quando este já tinha ciência da demanda. Ainda que a escritura seja anterior à penhora, quando de sua celebração já havia sido averbada a existência da ação de execução, e já estava formada a relação processual, o que configura fraude à execução, por presunção absoluta, independentemente da demonstração de má-fé. Aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC, mostra-se adequada diante da conduta do Agravante que, mesmo ciente da execução, promoveu a alienação de seu patrimônio. Desprovimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TRT2. Fraude execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Ineficácia X anulação. Efeitos em face do credor. Terceiro de boa-fé. Isenção de responsabilidade patrimonial. A declaração judicial de fraude contra execução não anula o ato de transmissão, não modificando o status do adquirente, senão que o torna ineficaz tão somente em face do credor. A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, realizada a posteriori daquela que fora reconhecida como fraudulenta, deve ser apreciada integralmente, sob pena de malferimento à cláusula constitucional do art. 5º, liv. O elemento subjetivo, na transação, deve ser analisado, para a constatação de fraude contra execução. O terceiro, adquirente de boa-fé, não pode prejudicar-se em razão da declaração de ineficácia do primeiro ato de transmissão, depois de tomar todas as possíveis e disponíveis precauções para examinar a desoneração do imóvel. Agravo de petição a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.
«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos. reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Constatada violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Constatada violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos pelo apelante em razão da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Hilux, 2019/2020, decorrente de ação de execução ajuizada pelo apelado contra o antigo proprietário. O apelante alega ter adquirido o veículo antes da restrição e busca a liberação do bem, sustentando ser terceiro de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência.
«1. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO SISTEMA RENAJUD, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONFORME SÚMULA 375/STJ, QUE DISPÕE: “O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE”. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Aquisição da propriedade com a tradição. Inteligência do CCB, art. 1226. Comprovação que a tradição do veículo penhorado se deu no ano anterior à propositura da execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso do executado provido e do exequente não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO . 1 - A
caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 792, IV, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, nos moldes exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/TST. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, não se vislumbra na hipótese ofensa às garantias do direito de propriedade e do ato jurídico perfeito, uma vez que aquele não é absoluto, não se vislumbrando a perfectibilização de negócio jurídico reputado nulo em face do intuito fraudatório que lhe notabilizou. 3 - É o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375, segundo a qual «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4 - No caso, extrai-se do acórdão regional que o agravante tinha plena consciência da existência de ações em face do sócio executado, no momento da compra e venda do imóvel. Ou seja, ao tempo da alienação do imóvel cuja penhora se controverte nos autos, tinha-se a plena ciência da possibilidade de penhora que recaía sobre o bem, nos autos da execução principal. Evidente, portanto, a má-fé do agravante. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Caracterização. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).
A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Pedido de reconhecimento indeferido. Necessidade de melhor averiguação da situação dos adquirentes. Demanda em tramitação na comarca de domicílio dos vendedores. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Adquirido veículo de terceiro estranho à execução, ausente qualquer restrição junto ao órgão de trânsito ou óbice à realização do negócio, patente a necessidade de desbloqueio do bem, evidenciada a boa-fé do proprietário, não elidida por demonstração em contrário. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (automóvel). Veículo adquirido pelo embargante em janeiro de 2005, e registrado junto ao Detran em maio de 2005. Transferência da propriedade operada pela tradição, restando demonstrado que o embargante não tinha conhecimento da pendência de execução contra aquele que figurava nos documentos como proprietário Boa-fé do adquirente não abalada. Irrelevância do fato da alienação ter ocorrido após a citação do executado. Fraude não caracterizada. Constrição afastada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Doação de imóvel aos filhos após a citação. Alegada solvência não demonstrada. Fraude configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos art s. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegação de fraude à execução. Não acolhimento. Boa-fé do adquirente demonstrada. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Registro da penhora do bem imóvel alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Incidência às execuções fiscais. Agravo improvido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. « (Súmula do STJ, Enunciado 375).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.
1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Existência de execuções alimentícias em andamento quando da alienação do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Registro da penhora que, ao tempo da alienação, não era necessária para afastar a ineficácia da fraude em relação ao terceiro adquirente que não tomou cautelas mínimas de verificação de ações relacionadas ao alienante. Fatos anteriores que deixam dúvida sobre alienação de outros imóveis que poderiam afastar a insolvência do executado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. AgrAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. requerimentos de penhora de imóvel e de reconhecimento de fraude à execução. indeferimento. Fraude à execução que depende do registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. inteligência da Súmula 375/stj. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE OCORREU EM DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA PENHORA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI SEQUER ALEGADA. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à ausência de má-fé da parte e de qualquer restrição ou gravame sobre o bem. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tema 290/STJ.
«1 - O julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, referente ao Tema 290/STJ, firmou: «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, 1973. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento atual desta corte firmado em recurso representativo de controvérsia. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alegação de procedimento irregular na alienação de imóvel do espólio. Elementos materiais que ratificam a boa-fé dos adquirentes. Inexistência de burla dos interesses das credoras. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção «juris tantum. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Obrigatoriedade da participação do Ministério Público nas lides em que se discute matéria de interesse de incapaz.. Nulidade do processo. Reconhecimento. Anulação de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Venda e compra de imóvel. Negócio não averbado junto à matrícula do imóvel. Irrelevância. Aquisição que precedeu ao próprio inadimplemento, conforme demonstrado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu que o pedido de redirecionamento da execução contra o filho do executado já foi indeferido - II - Reconhecido que a matéria relativa a fraude à execução é matéria de ordem pública, podendo ser arguida pela parte em qualquer fase processual e grau de jurisdição - Preclusão temporal inocorrente, uma vez que a decisão judicial em 1ª instância limitou-se a considerar já apreciada o pedido de penhora de créditos em nome do filho do executado, sendo proferida, portanto, sem análise de documento juntado pelo ora agravante após decisão de rejeição do pedido de penhora de créditos em nome do filho do executado - Preclusão, ou intempestividade, inocorrentes, ante a ausência de decisão de mérito sobre a matéria da fraude à execução - III - Agravante que alega que o executado, ora agravado, é produtor rural e integra um consórcio de produtores rurais, e que, na intenção de ludibriar seus credores, se vale há anos da conta bancária mantida em nome de seu filho, para receber valores que lhe são devidos - Documentos juntados aos autos que não demonstram o recebimento, pelo filho do executado, de valores destinados ao ora agravado - Ausência de comprovação da alegada fraude à execução - IV - Pedido de penhora dos créditos que o consórcio de produtores rurais paga ao agravado, inclusive na pessoa de seu filho, e, ainda, que o filho seja intimado a depositar em juízo o valor integral do débito exequendo, incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote