Jurisprudência sobre
fraude a execucao
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601 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargante que nem mesmo fez prova do pagamento do preço pela aquisição da parte ideal do imóvel. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Transferência de bens no curso de ação que poderia resultar na insolvência dos devedores. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.
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603 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos pelo Apelado para cancelar a penhora de imóvel adquirido em 2018, antes da citação da executada. A sentença acolheu os embargos e cancelou a constrição judicial. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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605 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. -
Improcedência - Embargante possuía conhecimento dos débitos dos executados e mesmo assim procedeu com alienação do bem o qual possuía credores interessados. - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. - art. 792, IV, CPC: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. - Sentença mantida - Apelo Desprovido... ()
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606 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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607 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 936.605/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 1525041/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/06/2014. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução reconhecida pelo tribunal a quo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo não se omitiu quanto aos requisitos para reconhecer a fraude à execução. ... ()
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609 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).
Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.... ()
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612 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Necessidade da concorrência de três requisitos. Litispendência, insolvência do executado e má-fé do terceiro adquirente. Ausência, no caso. Embargos acolhidos com a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel. Recurso provido.
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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614 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.
«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude. Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Ressalte-se que o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas no CPC, art. 535. ... ()
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616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO GRATUITA A DESCENDENTE. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Fabrícia Cabral de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por improbidade administrativa. A apelante alegou que recebeu por doação, em 2006, imóvel de seu avô, Barôncio Bezerra Cabral, ex-prefeito de Frei Inocêncio/MG, posteriormente condenado ao ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requereu o reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que a doação teve o propósito de frustrar a execução, o que foi acolhido pelo juízo de origem. ... ()
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617 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ART. 185, CTN. RESP 1.141.990/PR, LUIZ FUX. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Assente julgado embargado no art. 185, CTN, e na definição traçada no REsp. Acórdão/STJ, LUIZ FUX, e fraude à execução, inteiramente descabido o manejo dos aclaratórios para rediscutir tais fundamentos decisórios. ... ()
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618 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.
«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.... ()
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619 - TJSP. Rescisória. Pressuposto. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução reconhecida. Insurgência da adquirente do imóvel contra a ineficácia da compra e venda decretada por meio de decisão interlocutória. Carência de ação por ausência de interesse processual reconhecida. Ausência de sentença de mérito a ser rescindida. Indeferimento da petição inicial.
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620 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento para discussão sem a suspensão da execução. Decisão anterior de ocorrência de fraude à execução. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 1052. Desacolhimento. Inaplicabilidade. Impossibilidade de a lei dispor contra seus próprios princípios. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
In casu, embora não tenha havido a averbação na matrícula do imóvel, acerca da pendência deste processo, o afastamento da tese de ocorrência de fraude à execução se apresenta precipitado. Primeiramente, não se apresenta inequívoca a insolvência do devedor. Ademais, remanesce ainda nebuloso o elemento subjetivo do terceiro adquirente que, na hipótese de restar comprovado que o executado não dispõe de patrimônio suficiente para quitar a dívida, deve ser intimado para comprovar que a celebração do negócio jurídico ocorrera dentro das balizas da boa-fé. Inteligência do CPC, art. 792. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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622 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Tempestividade dos embargos de terceiro (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Cerceamento do direito de defesa. Apresentação de documentos suficientes para comprovação da ausência de fraude à execução (Súmula 126/TST). Ações anteriores a respeito da natureza do bem. Ausência de fraude à execução. Coisa julgada (Súmula 297/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.... ()
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623 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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624 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.
«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeitar da legalidade da compra e venda, inclusive porque dela participou a CEF. Não prevalece, contra estes, a alegação de fraude à execução. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo adquirente.... ()
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625 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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626 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Declaração de fraude à execução. Determinação de comprovação da alienação. Decurso do prazo sem manifestação. Extinção por abandono. Descabimento, ante a ausência de requerimento do réu. Ausência, ademais, de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Recurso provido.
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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido
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628 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. ... ()
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630 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Imóveis alienados a terceiros após validamente citado o devedor à execução em que penhorados tais bens. Venda, consequentemente, ineficaz em relação à execução em curso, reconhecível «in re ipsa a intenção fraudulenta, subsistente a penhora. Artigos 219, 591, 593, II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
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631 - TRT2. Execução. Fraude agravo de petição. Penhora de veículo. Fraude à execução. Considerando que antes da «primeira venda do bem em comento já existia demanda contra o sócio executado, real proprietário do veículo, cabia aos agravantes o ônus de provar, através de certidão emitida pelo detran, a inexistência, ao tempo da celebração do negócio jurídico, de qualquer restrição judicial sobre o bem adquirido, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Agravo de petição a que se nega provimento.
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fraude à execução. Caracterização. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não ficou caracterizada fraude à execução, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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633 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Escritura pública de doação do bem imóvel ocorrida antes da citação dos devedores na demanda executiva. Caso em que é citação válida dos devedores que delimita a configuração da fraude. Irrelevância, outrossim, do fato de a escritura pública de doação somente ter sido registrada após a realização da penhora. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes em relação ao exequente. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável. Recursos desprovidos.
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634 - STJ. Embargos de terceiro. Adquirente de imóvel penhorado em execução contra o vendedor. Exeqüente que alega fraude contra credores. Caso, em tese, de anulabilidade ou de ineficácia do negócio, e não de nulidade. Necessidade de ação própria. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
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635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... ()
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636 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375/STJ. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que estava caracterizada a fraude à execução porque, quando da aquisição do imóvel pelos terceiros embargantes, já tramitava execução contra a executada Agropecuária Gerivá S/A. Por essa razão, manteve a constrição do imóvel, independentemente da existência de registro de penhora do bem em questão ou da efetiva comprovação de má-fé por parte dos terceiros adquirentes, o que, conforme registrado, vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... ()
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639 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resp representativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Má-fé dos recorrentes. Caracterização. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal regional entendeu que, apesar da boa-fé ser presumível, in casu, ela foi afastada, tendo sido comprovada a má-fé por parte dos recorrentes, requisito necessário e suficiente para o reconhecimento da fraude à execução, a teor do disposto na Súmula 375 desta Corte. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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641 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria ( reconhecimento de fraude à execução ) versada no recurso de revista dos Recorrentes Adquirentes, nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$320.000,00 ) não pode ser considerado elevada (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo dos Recorrentes. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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642 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Aquisição de veículo automotor constrito em execução. Alienações sucessivas. Adquirente que não estava obrigado a pesquisar entraves em nome dos proprietários anteriores. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.
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643 - STJ. Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.
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644 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.
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645 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. Dispõe a Súmula 375/STJ que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido da jurisprudência pacificada pelo STJ, esta Corte tem firmado entendimento de que somente resta configurada fraude à execução quando há registro de penhora no momento da alienação do imóvel ou quando cabalmente comprovada a má-fé do adquirente. Julgados desta Corte. 3. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que não restou configurada a fraude à execução, porquanto no momento da alienação dos bens, não havia qualquer contrição na matricula dos imóveis o que, por si só, já afasta a fraude à execução alegada. 4. Impositivo concluir, a partir das premissas registradas no acórdão regional, que não havia registro de penhora do bem ou prova da má-fé do adquirente, o que não caracteriza a alegada fraude à execução. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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646 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude a execução e consequente da ineficácia da venda das 02 colheitadeiras feita pelo executado agravado aos adquirentes Raul Martins e José Pedro Lopes do Amaral. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, resta necessário que haja o prévio registro da penhora ou demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé dos adquirentes, pois é sabido que as transações envolvendo esse tipo de maquinário, são praticamente irrastreáveis, não se emitindo nota fiscal ou qualquer tipo de regulamentação fiscal, de modo que a ausência dessa documentação, não faz prova de má-fé dos terceiros adquirentes. Ausência de demonstração de datas da alienação eventualmente ocorrida, bem como qualquer outro documento ou elemento de prova que pudesse evidenciar a negociação ou se essa de fato aconteceu. Ausência de reconhecimento da suposta fraude, posto que resta impossível precisar a data e as circunstâncias em que se deram as negociações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Bloqueio no detran posterior à transferência do veículo.
«1. Consignado pelo Tribunal de origem que a transferência do veículo ocorreu antes do bloqueio administrativo no DETRAN, não há como modificar a conclusão do acórdão pela inexistência de fraude à execução, sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Fixação de multa em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Pretensão de majoração para 20%. Descabimento. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.
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650 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Direito real de hipoteca constituído em fraude à execução aparelhada. Dação em pagamento com conhecimento da insolvência dos dadores. Improcedência dos embargos. Cabimento. Recurso provido.
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