(DOC. VP 842.6999.7179.2885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO  FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ART. 185, CTN. RESP 1.141.990/PR, LUIZ FUX. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Assente julgado embargado no art. 185, CTN, e na definição traçada no REsp. 1.141.990/PR/STJ, LUIZ FUX, e fraude à execução, inteiramente descabido o manejo dos aclaratórios para rediscutir tais fundamentos decisórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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