(DOC. VP 880.8709.2943.1188)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria ( reconhecimento de fraude à execução ) versada no recurso de revista dos Recorrentes Adquirentes, nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$320.000,00 ) não pode ser considerado elevada (inciso I), a justificar, por si só, no

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