Jurisprudência sobre
fraude a execucao
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801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da Súmula 375/STJ. ... ()
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802 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação gratuita de imóvel de propriedade do agravante, para sua filha, após o ajuizamento de ação judicial e da citação válida. Descabimento. Alienação que efetivamente reduziu os agravantes à insolvência, mesmo porque nada produzido pelos mesmos em sentido contrário. Inexistência, outrossim, de ofensa à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, ante a indicação de má-fé da adquirente do imóvel, em razão de sua proximidade familiar com os alienantes. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
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803 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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805 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.
«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Iniciada a execução em 24/08/2017, com ciência inequívoca dos executados em 12/2017, a venda efetivada em 16/02/2018 cf. fls. 171/172 se deu em fraude à execução, na forma do art. 792, CPC/2015 . Acrescente-se que o caso em questão traz a peculiaridade uma vez que a embargante possui como sócios B e M (index 43) e, portanto, filhos dos fiadores e devedores no processo executório em apenso. Considerado ainda a existência de parentesco entre executados (transmitentes) e os sócios da embargante (filhos), a boa fé não restou caracterizada nos autos e, portanto, acertada a decisão no apenso que reconheceu que a conduta praticada de alienação do imóvel se enquadra no tipo do art. 792, IV do CPC/2015, consubstanciando fraude à execução (index 80 apenso). Inequívoco o conhecimento da embargante que pendia contra a alienante demanda capaz de alterar seu patrimônio e reduzi-la à insolvência. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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807 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir do embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelo embargante, hígida - Penhora que deve ser desconstituída - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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808 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Mesmo que não se duvide da boa-fé, é certo que a ciência inequívoca de ação em curso revela assunção pelo risco de ver o bem alienado respondendo pelo débito. Irrelevante a ausência de registro na hipótese. Insuficiência das alegações para livrar o imóvel da constrição. Recurso improvido.
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809 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro no cartório competente da penhora incidente sobre o imóvel rural. Inexistência de má-fé dos adquirentes, uma vez não demonstrado que estes tinham ciência da constrição sobre o bem. Recurso improvido.
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810 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Fraude à execução. Aquisição do imóvel anteriormente à penhora ocorrida nos autos da execução. Ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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811 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Arresto do veículo adquirido pelo embargante não registrado junto ao DETRAN. Boa-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... ()
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813 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fraude à execução. Matéria fática. Súmula 126/TST. Execução. Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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814 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fraude à execução. Matéria fática. Súmula 126/TST. Execução. Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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815 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.
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816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Boa- Fé. Irrelevância. Tema 290/STJ. Alienação do bem após vigência da Lei Complementar 118/2005. Provimento negado. 1.se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida". Tese fixada para o tema 290/STJ. Ativa para a configuração da figura da fraude
2 - A jurisprudência do STJ (STJ) também assenta que a caracterização da fraude à execução, no caso de dívidas tributárias, após a edição da Lei Complementar (LC) 118/2005, independe da verificação da boa-fé ou da existência de anotação prévia no bem, razão pela qual é inaplicável à espécie a Súmula 375/STJ.... ()
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817 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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818 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... ()
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819 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
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820 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Fraude à execução. Preclusão. Não provimento.
«1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ.
1. A partir do decidido no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Todavia, essa conclusão não tem aplicação quando o crédito não possui natureza tributária, caso dos autos. ... ()
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823 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após
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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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825 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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826 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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827 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA
1.O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. ... ()
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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Rejeição de pedido de reconhecimento de fraude à execução - As datas dos negócios jurídicos que o agravante acredita terem sido realizados em fraude à execução ocorreram anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento - Não há indício de má-fé na aquisição do imóvel em que um dos executados reside - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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830 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição de imóvel de pessoas outras, e não do devedor. Proprietário primitivo, entretanto, que promoveu a alienação do imóvel no curso da execução. Novos adquirentes que não contam com a presunção de boa-fé. Ineficácia que atinge as alienações posteriores, independentemente do registro da penhora. Precedentes. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.
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831 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel alienado em período anterior à citação do executado. Embargos procedentes. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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832 - TJSP. Penhora. Reforço. Indeferimento. Bem doado antes do vencimento da dívida e antes de distribuição de ação judicial. Hipótese que reclama a propositura de ação pauliana, anulatória do negócio jurídico, não se podendo reconhecer fraude à execução ante a inexistência de ação à época da alienação gratuita do bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. ... ()
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834 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Imóvel. Bem vendido ao advogado do recorrente. Causídico com plena ciência de todos os atos realizados no processo. Ineficácia da alienação. Reconhecimento. Subsistência da constrição. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.
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835 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão da ação determinada até o trânsito em julgado da ação revocatória que busca a anulação da venda de bens imóveis do devedor. Cabimento. Alienação anterior à execução. Inexistência de fraude à execução com relação a tais bens. Insolvência demonstrada. Decisão mantida. Viabilidade do prosseguimento caso sejam encontrados outros bens. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel penhorado vendido ao embargante por escritura pública no curso da execução. Fraude à execução caracterizada. Inteligência do CTN, art. 185. Alegação de boa-fé na aquisição do bem constrito. Descabimento. Constrição mantida. Recurso provido.
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837 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Discussão acerca de fraude à execução em negócio de compra e venda de bem imóvel. Dívida remida. Questão prejudicada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
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838 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida após o ajuizamento e regular citação do alienante. Possibilidade de ciência do processo de execução mediante simples certidão do distribuidor local. Boa-fé na aquisição não caracterizada ante a negligência apontada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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839 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem de família cuja impenhorabilidade fora anteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à alienação daquele imóvel, que jamais seria expropriado para satisfação da execução. Ausência de interesse jurídico do agravante em ter a venda declarada ineficaz. Recurso improvido.
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840 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVOGAÇÃO PELO CPC/2015 - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.
1.Com o advento da Lei 13.105/2015, a norma contida no CPC/73, art. 132 não foi replicada no CPC/2015, sendo, portanto, incabível se invocar a identidade física do juiz no processo. ... ()
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842 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. ... ()
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843 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de comprovação, ao menos indiciária, da má-fé por parte dos adquirentes. Imposição de diligências extraordinárias aos autores adquirentes. Descabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.
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844 - TRT2. Embargos declaratórios. Efeitos. Embargos de declaração em agravo de petição. Omissão. Efeito modificativo. Possibilidade. Ausência de inclusão dos sócios ao polo passivo da execução. Desconsideração da personalidade jurídica sem publicidade. Ineficácia. Fraude à execução que não se reconhece.
«1. Empresta-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração, na hipótese de a omissão na análise de argumento fático contido na petição do Agravo de Petição mitigar o fundamento da decisão embargada. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, útil e aplicável ao processo do trabalho, não constitui ato meramente ordinatório e automático da pretensão do exequente, mas responde a determinados requisitos que hão de ser enfrentados pelo magistrado que a determina, sob pena de malferimento ao CF/88, art. 93, IX. 3. Se não existem nos autos registros da inclusão formal dos sócios. que nem sequer foram disso intimados. como devedores na execução, em razão de desconsideração da personalidade jurídica do executado originário, impossível seria exigir do terceiro adquirente que soubesse do gravame do patrimônio de que decorreria eventual fraude à execução.... ()
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845 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso IIe Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
-Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... ()
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847 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem antes do redirecionamento ao sócio-gerente. Fraude à execução não caracterizada. CTN, art. 185. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O STJ já se pronunciou quanto à impossibilidade de se considerar fraude à execução na hipótese em que o sócio-gerente aliena bens antes do redirecionamento, por ser inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedentes: REsp. 1.692.251/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.2.2018; AgInt no REsp. 1.662.271/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2017. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Descabe análise de tese relativa a fraude a execução quando o recorrente não impugna um dos fundamentos de que se valeu a instância a quo para julgar a matéria, suficiente para mantê-la. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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849 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Monitória em fase de execução. Alienação de imóvel. Inexistência de gravame judicial na matrícula do bem quando da venda. Eficácia da alienação reconhecida. Comprovação da propriedade do imóvel indicado à penhora, determinada. Recurso provido.
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850 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Penhora de imóveis. Aquisição dos bens por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Boa-fé não evidenciada. Constrição mantida. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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