(DOC. VP 140.8353.0001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Descabe análise de tese relativa a fraude a execução quando o recorrente não impugna um dos fundamentos de que se valeu a instância a quo para julgar a matéria, suficiente para mantê-la. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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