Jurisprudência sobre
fraude a execucao
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.
1.De acordo com o CPC, art. 792, IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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402 - TJSP. Ação de execução - Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I e parágrafo único, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução. Fraude à Execução configurada. Multa bem aplicada, com base no CPC, art. 774, I, que não merece reparo. Recurso desprovid
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403 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.
«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... ()
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404 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Arresto. Bem móvel (veículo). Não há falar-se em fraude de execução quando a aquisição do veículo, através de contrato de arrendamento mercantil, deu-se em época bem anterior ao decreto de arresto e, esse ônus não constava junto ao registro no Departamento de Trânsito. A boa fé se presume; a má fé há que vir cumpridamente provada. Mantida a procedência dos embargos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso imporvido.
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405 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Insolvência. Estado de fato. Reconhecimento no especial. Vedação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593.
«A fraude à execução supõe a insolvência do devedor, estado de fato que não pode ser declarado no âmbito do recurso especial se a instância ordinária deixou de reconhecê-lo.... ()
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406 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, inciso II. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Terceiro de boa-Fé. Súmula 375/STJ. 1.o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-Fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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408 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Descaracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. ... ()
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409 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bens após a citação no processo de conhecimento. Insuficiência. Necessidade de conhecimento da ação pelo comprador e de que a venda reduza o devedor à insolvência. Inocorrência. Recurso improvido.
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410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. RESPOSABILIDADE DO ALIENANTE EM DEPOSITAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA.
1.. Caso em que reconhecida a fraude à execução, havendo alienações sucessivas posteriormente a tal reconhecimento. A despeito da conduta irregular e de má fé, o CTN não insere o adquirente de um imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz por fraude à execução como responsável solidário no pagamento do crédito tributário. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM MÓVEL NÃO SUJEITO A REGISTRO - ÔNUS DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE CERTIDÕES - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- Aalienação de bem no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, quando não comprovada a adoção das cautelas exigidas pelo §2º do CPC, art. 792, configura fraude à execução. ... ()
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413 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterização. Transmissão de propriedade imobiliária pelo devedor, em data posterior à sua citação na demanda. Inexistência de demonstração de que a venda não teve o condão de redução à insolvência. Anterior alegação de que o imóvel era utilizado como moradia única, que chega a resvalar na litigância de má-fé. Fraude reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes por compromisso de compra e venda muitos anos antes do ajuizamento da execução. Prova documental inconteste. Irrelevância da ausência de registro do compromisso. Incidência das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ. Fraude inexistente. Recuso provido para julgar procedentes os embargos e desconstituir a penhora do imóvel dos apelantes.
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415 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e 659, § 4º.
«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.... ()
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416 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Alienação do bem ocorrida antes da penhora ou do bloqueio de veículo. Ausência de prova de má-fé do adquirente apta a caracterizar fraude à execução. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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418 - TJSP. RECONSIDERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE REPETITIVA NO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Recurso Especial. Acórdão que manteve a r. sentença que reconheceu a fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro. Presunção de boa-fé do adquirente afastada no caso concreto. Acórdão mantido... ()
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419 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à Execução. Doação do imóvel penhorado ao filho dos executados. Fato que se deu após a prolação da sentença, na ação de execução. Ausência de bens suficientes a garantir a referida ação. Caso em que não é crível que o embargante, filho dos executados, não tivesse conhecimento da ação executiva contra seus genitores. Fraude caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em embargos de terceiro, nos quais a embargante sustentou a impenhorabilidade de imóveis, alegando serem bens de família. A apelante argumenta que as doações dos imóveis aos seus filhos não configuram fraude à execução, sendo necessário o registro da penhora para tal caracterização, conforme a Súmula 375/STJ. Requer, ainda, o benefício da gratuidade. ... ()
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421 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Irregularidade da constrição anteriormente reconhecida pelo próprio embargado ante a alienação regular do bem a terceiro. Desconstituição da penhora. Necessidade. Preclusão caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recursos não providos, com observação.
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422 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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423 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de comprovação de que a transferência se dera por iniciativa do executado. Impossibilidade de equivalência à alienação realizada por iniciativa do devedor para os fins do CTN, art. 185, daquela que fora promovida em processo judicial diverso. Decisão que indefere reconhecimento da fraude mantida. Recurso não provido.
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424 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento incidental. Imóvel alienado na pendência de ação apta a reduzir o devedor a insolvência. Circunstância em que os embargos de terceiro foram recebidos sem a suspensão do processo de execução, por decisão irrecorrida, que não tem mais o condão de paralisar a marcha dos atos expropriatórios. Situação na qual, reconhecida judicialmente a fraude de execução, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 1.052. Recurso não provido.
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425 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.
«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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426 - STJ. Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.
«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... ()
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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1- O CPC/73exigia para o reconhecimento de fraude à execução que houvesse, ao tempo do ato de alienação do bem, demanda em trâmite capaz de conduzir o devedor/executado ao estado de insolvência, como uma das hipóteses de ineficácia do negócio celebrado. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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429 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.
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430 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.
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431 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência
«Estão ausentes os pressupostos necessários à decretação de fraude a execução. Não há registro de que a Empresa-Executada tenha alienado ou onerado o bem objeto de penhora, que permanece em seu nome. De outro lado, os Terceiros Embargantes alegaram a posse do bem há mais de vinte anos, o que, em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem constrito. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processo civil. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação comercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de capacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel; de transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de declaração da compra e venda do imóvel ao fisco. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.
«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... ()
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434 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.
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435 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Venda de veículo após o ajuizamento da execução e a citação da executada. Falta de demonstração da existência de outros bens que pudessem garantir a credora. Presunção em favor da exequente. Constrição mantida. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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437 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial movida por Maria da Piedade Russo Dutra contra Fernando Luis Souza Botti e Fabiana Sayuri Sato, visando a cobrança de aluguéis inadimplidos. A agravante busca a condenação dos agravados por fraude à execução e a penhora de 30% do salário do coagravado Fernando Botti. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução pela alienação de veículos e (ii) avaliar a possibilidade de penhora de percentual do salário do coagravado. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de fraude à execução, pois a execução não estava averbada no registro dos bens alienados, e não há prova de insolvência dos agravados. 4. A penhora de salário é indevida, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens, e a impenhorabilidade visa proteger a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido... ()
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439 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.
«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.... ()
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440 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.
«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MÁ-FÉ - TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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443 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - fraude à execução não reconhecida - imóvel adquirido pelo filho do executado, com instituição de usufruto ao seu genitor, concomitante à compra - inexistência de transmissão do bem para o filho - ausência de prova de que a compra foi feita com o dinheiro do pai - elementos constantes dos autos que não são suficientes para a declaração de fraude à execução, «incidenter tantum - agravo improvido
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALTEROU O CONTRATO DA EMPRESA EM ASSEMBLEIA E O CAPITAL SOCIAL QUE ERA DE R$ 200.000,00, SALTOU PARA R$ 1.051.255,00, E, EM VIRTUDE DE TAL AUMENTO, AS AÇÕES PENHORADAS E ADJUDICADAS PELO EXEQUENTE, QUE, ATÉ ENTÃO, EQUIVALIAM A 99,5% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, AGORA CORRESPONDEM A SOMENTE 18,92% DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGA A FRAUDE À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVE SER DISCUTIDO POR VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, CONSIDERANDO QUE O ATO ACOIMADO DE FRAUDE DEVE SER ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO/PRESIDENTE. ATO DO PRÓPRIO SÓCIO E NÃO DA SOCIEDADE. DECISUIM QUE MERECE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE DEVE SE DAR INCIDENTALMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução de título extrajudicial. ... ()
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446 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Imóvel doado depois do ajuizamento da execução. Presentes os requisitos do art. 593, II cumulado com
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Alienações sucessivas. Negócio jurídico posterior. Boa-fé. Indiferença. Venda de imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Recurso provido. Decisão mantida.
«1. Decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para, em consequência, julgar improcedentes os embargos de terceiro, uma vez configurada fraude à execução. ... ()
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448 - STJ. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II.
«Inexiste a fraude se a alienação verificou-se antes da citação.... ()
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449 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado pelo devedor após a citação na execução. Descabimento. Fraude à execução caracterizada. Irrelevância da boa-fé da apelada na realização do negócio. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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450 - TJSP. Recurso. Apelação. Questão relativa à fraude à execução já decidida entre as partes. Nova discussão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.
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