Jurisprudência sobre
fraude a execucao
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151 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após a citação dos executados. Presunção de insolvência do executado diante da inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Fraude configurada. Ineficácia da venda declarada. Recurso provido.
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152 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Imóvel penhorado adquirido quando em curso a execução, estando devidamente citado o executado. Inexistência de registro do gravame. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Presunção de má-fé de quem adquire imóvel sem exigir as certidões dos distribuidores forenses. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de desconstituição da presunção de má-fé em sede de eventuais embargos de terceiro. Recurso provido para reconhecer a fraude à execução.
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153 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Não caracterização. Execução de título extrajudicial. Cessão de quotas pela devedora para pessoas do mesmo núcleo familiar, antes da distribuição da ação. Necessidade de observância da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Constituição de sociedade que não significa atos de disposição dos bens. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º (com a redação dada pela Lei 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.
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155 - TJSP. Fraude à execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
Ementa: «Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente´. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecido de fraude à execução, ora mantida. Agravo não provido».... ()
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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Compra e venda de bem imóvel penhorado. Insurgência contra decisão que tornou ineficaz a aquisição em face do vício. Acolhimento. Penhora não averbada na matrícula do imóvel. Circunstância que inviabiliza a caracterização de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes, com o conhecimento destes da demanda executória. Aplicação da Súmula 375/STJ. Venda do imóvel tida como válida. Recurso provido para este fim.
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157 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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158 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Decisão que declarou ineficaz em relação à credora a renúncia ao usufruto de 11 (onze) imóveis realizada pelo executado em 17.10.07, pois caracterizada a fraude de execução. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. O co-executado, já ciente da ação que corria contra si e os demais executados, renunciou ao usufruto, consoante prova consistente na escritura pública de renúncia lavrada em 17.10.07. Mandado expedido em 13.9.07, com a finalidade de penhora sobre as rendas (aluguéis) dos imóveis reservados com usufruto vitalício ao coexecutado é anterior a outorga da escritura pública de renúncia. Caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, inciso II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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159 - TRT3. Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.
«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... ()
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160 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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163 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Doação realizada anteriormente à citação. Fraude inocorrente. Precedentes do STJ. Recursos não providos, com observação.
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164 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel. Inadmissibilidade. Fraude verificada. Transferência feita a terceiro após a citação em ação de execução contra os alienantes do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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167 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens enquanto pendente demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Confissão de ausência de outros bens. Configuração da fraude. Recurso improvido.
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170 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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171 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem penhorado alienado a terceiro. Fraude à execução reconhecida judicialmente. Suspensão da ação principal. Decisão que se aplica a terceiro que não integrou a relação jurídica na qual declarada a fraude. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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173 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Renúncia da herança efetivada após a citação no processo de conhecimento. Demonstração de insolvência do devedor por força do ato de disposição dos bens. Fraude corretamente reconhecida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução fiscal redirecionada contra o sócio da empresa executada. Alienação de imóvel de sua propriedade. Contrato particular de venda e compra do imóvel celebrado, entretanto, cerca de dois anos antes da inclusão do sócio-gerente como executado no feito executivo. Fraude à execução descaracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Venda de quotas sociais. Alienação ocorrida no curso da execução. Insolvência dos devedores demonstrada. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Alienação do bem ocorrida após a citação em ação de execução. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Ineficácia do negócio perante o exeqüente. CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Mantença da constrição. Recurso improvido.
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177 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Pressuposta a má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Pretensão de excluir a fraude. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". ... ()
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178 - TRT2. Alienação de bens dos sócios anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução não pode ser simplesmente presumida, principalmente quando à época da alienação não corria contra o sócio demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Não é razoável exigir que os sócios deixem de praticar atos ou negócios jurídicos em razão da possibilidade de, futuramente, ser pronunciada a despersonalização da personalidade jurídica da empresa e a execução ser direcionada contra seu patrimônio.
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179 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.
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182 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.
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184 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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186 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Acordo homologado compreendendo todos os créditos buscados em três execuções distintas. Alienações realizadas pelos devedores acorridas após a celebração do acordo e, principalmente, após a citação para uma das três execuções aparelhadas. Fraude reconhecida. Recurso provido.
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187 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INTANGIBILIDADE - A
alienação de bem móvel do executado quando já corria contra ele execução, capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, bem como de fraude à execução, consoante CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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188 - TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.
«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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190 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé. Inocorrência. Veículo. Penhora. Liberação. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Declaração de ineficácia do negócio. Impossibilidade.
«Inviável a declaração de ineficácia de negócio envolvendo compra e venda de veículo de modo incidental em processo de execução de sentença, quando ao tempo da alienação não havia restrição no registro do veículo no órgão de trânsito, ação judicial angularizada ou mesmo vestígios do estado de insolvência do devedor, que mantinha outros bens livres para garantir a execução. Embargos de terceiro acolhidos para liberar da penhora o veículo alienada e já na posse do adquirente por mais de cinco anos. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIME.... ()
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191 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Demonstração, pelos documentos que acompanham a inicial, de que não houve má-fé na aquisição do imóvel objeto de penhora. Certidões comprobatórias de que a apelada tomou as devidas cautelas ao firmar o contrato de compra e venda, inexistindo registro de restrição judicial junto à matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, de bem adquirido de terceiro, o que impediria, por si só, o reconhecimento da fraude à execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.
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192 - STJ. Fraude à execução. Dação em pagamento. Registro da penhora.
«Se a dação em pagamento precedeu ao registro da penhora, não se caracteriza a fraude à execução. Recurso conhecido, pelo dissídio, e improvido.... ()
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193 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel único pelo devedor aos filhos. Bem de família. Impenhorabilidade que, por si, afasta a ideia de fraude. Negócio antecedente ao débito e ao ajuizamento da demanda. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.
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195 - TRT2. Recurso agravo de petição. Efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 1º, hipótese não materializada no caso. Fraude à execução. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, autorizando a penhora do imóvel.
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196 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação do art . 5º, XXII, da CF/88. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que não se pode presumir a fraude à execução pelo simples fato de a citação dos executados ter se dado antes da alienação do bem independentemente da boa-fé do terceiro. Frise-se que o STJ, em sua Súmula 375, dispõe que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, a fraude à execução não deve ser presumida, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.
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197 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Dependendo o reconhecimento da fraude à execução, do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, não comprovada esta embora transacionado imóvel após ajuizamento de execução, patente a necessidade de liberação da penhora, evidenciado que instituição bancária, mesmo diante da constatação da regularidade da alienação e da presumida boa-fé resistiu à pretensão dando prosseguimento à demanda e almejando indevidamente manutenção da constrição do bem. Levantamento de rigor. Recurso provido.
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198 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.
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199 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Processo de execução movido contra empresa. Alienação realizada por sócio. Posterior desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental que afasta a existência de «consilium fraudis. Recurso não provido.
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200 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.... ()
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