Jurisprudência sobre
fraude a execucao
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Agravante que alega que a hipoteca outorgada a terceiro teria ocorrido em fraude à execução, visando, como consequência do acolhimento dessa pretensão, a reclassificação do seu crédito para fins de reconhecimento da sua preferência junto aos demais créditos arrolados nos autos de origem. Inexistência de provas da má-fé para fins de caracterização da fraude à execução decorrente da alegada outorga de garantia hipotecária. Recurso não provido... ()
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202 - TJSP. Fraude à execução. Contrato de confissão de dívidas. Execução por título extrajudicial. Recebimento de herança pelo executado insolvente, que foi cedida gratuitamente ao seu filho quando em curso ação de execução. Descabimento. Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Inteligência dos artigos 1816 do CC e do 593, II do CPC/1973. Declaração de ineficácia da doação em relação ao exeqüente, por ter se dado em fraude à execução, que cabe ser mantida tal qual lançada. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1% (um por cento), a teor do quanto previsto no «caput do CPC/1973, art. 18 e dado o fato de que não houve qualquer menção de que o percentual de 10% (dez por cento), fixado em primeiro grau, se referia à indenização prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... ()
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204 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Afraude à execução é instituto de direito processual, que implica o reconhecimento de conduta voltada a obstar a satisfação do crédito perseguido pelo requerente, de forma que seus efeitos se restringem às partes e ao processo no qual se verificou o ato fraudulento, não sendo extensível a outras demandas a eficácia da decisão que reconhece a fraude. ... ()
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205 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão que deixou de analisar pedido de decretação de fraude à execução na doação de imóvel pelo executado, pois ausente demonstração de esvaziamento de seu patrimônio. Insurgência do exequente. Magistrado de origem que não apreciou propriamente o pedido de reconhecimento de fraude à execução, pois não evidenciado, àquela ocasião, esvaziamento do patrimônio do executado. Posterior juntada de novas provas que, em tese, comprovariam o alegado estado de insolvência, a ser primeiramente analisada na origem. Novos documentos, ademais, sugestivos de propriedade de frações ideias sobre outros imóveis. Suposta insolvência a ser mais bem analisada pelo Juízo a quo, inclusive com intimação das donatárias para manifestação previamente a eventual declaração da fraude à execução (CPC, art. 792, § 4º). RECURSO DESPROVIDO... ()
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206 - TRT2. Fraude à execução. Princípio da publicidade. A declaração de fraude à execução somente é possível se os sócios foram incluídos formalmente (no SAP-1) no polo passivo da ação, ou se averbada a execução do CRI, possibilitando ao comprador saber da existência de ações contra o proprietário.
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207 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.
«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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208 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Provas contidas nos autos que não evidenciam a fraude à execução. Valor da dívida que, confrontado com o patrimônio do executado, não demonstra que a ação é capaz de reduzi-lo à insolvência. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 350. Sentença de procedência mantida para determinar o cancelamento do bloqueio de circulação realizado sobre o veículo. Recurso improvido.
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209 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. ... ()
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210 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Hipótese em que não constava do registro de imóveis constrição ou averbação no momento da alienação do bem. Credora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a má-fé do adquirente. Simples existência de ação em curso quando da alienação do bem que não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessária, na ausência de penhora anterior devidamente registrada, prova da má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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211 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação do imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista.
«De acordo com o CPC/1973, art. 593, para que se presuma fraude à execução, deve correr demanda contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência. Ora, se à data da alienação do imóvel, já havia sido instaurada a execução contra a devedora principal, presume-se a fraude à execução e, em consequência, declara-se a ineficácia da alienação do bem de sua propriedade. Não se podendo olvidar que a demanda já se arrasta por mais de 10 anos. Conclui-se, portanto, que a venda do bem imóvel efetuada pelo devedor depois da propositura da reclamatória trabalhista, configura fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. E no caso dos autos sequer há que se falar em boa-fé do adquirente como argumento para se afastar a fraude reconhecida, pois o agravante não adotou as cautelas necessárias para a transferência do imóvel adquirido. Sendo certo que uma vez comprovado o prejuízo para o adquirente, este poderá postular o mesmo em ação regressiva contra a executada com o objetivo de ser ressarcido pelo dano sofrido, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula 375/STJ.... ()
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212 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Único imóvel residencial.
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213 - TJSP. AGRAVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE PORÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA EX-CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CPC, art. 792, § 4º. DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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214 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Procedência com cancelamento de penhora sobre imóvel e sucumbência da embargante - Apelação do embargado que pretende a manutenção da penhora sob alegação de falta de registro e fraude à execução - Ausência de registro que não impede a procedência dos embargos de terceiro - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Embargante que demonstrou ter comprado o imóvel antes da penhora - Reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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215 - TARS. Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).
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216 - TJPE. Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.
«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... ()
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217 - TAMG. Fraude à execução. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.
«Fica caracterizada a fraude à execução quando, ao tempo da alienação, corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... ()
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218 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e seu registro. Controvérsia doutrinária e jurisprudência!. Art. 659, §4º, c/c CPC/1973, art. 593, II. Releitura à luz da recente Súmula nº: 375 do STJ. Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova que foi transferido ao credor exeqüente, que deve demonstrar a ocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Peculiaridades do caso concreto, como o grau de instrução da adquirente, que indicam boa-fé na concepção ética, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. Inexistência de prova em contrário por parte da exeqüente. Embargos de terceiro procedentes, para o fim de liberar a penhora sobre o imóvel adquirido pela embargante. Recurso provido
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219 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA FRAUDE E MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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220 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Arts. 219, ««caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Devedores que, à época em que proposta a execução, já haviam transferido ao embargante todos os direitos que possuíam sobre o apartamento e a respectiva vaga de garagem. Posse que pode ser adquirida por qualquer das modalidades de aquisição em geral, desde o momento em que se tome possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Impossibilidade de se reconhecer a fraude à execução. Recurso improvido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DOAÇÃO A ASCENDENTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DOAÇÃO FEITA COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFLITANTE COM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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222 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Valor do bem ínfimo em relação ao débito exequendo.
«A fraude à Execução não será declarada quando verificado que o quinhão do Executado em relação ao bem alienado se mostrar ínfimo em relação ao montante do crédito do Obreiro, acarretando a inutilidade do procedimento requerido, por aplicação analógica do disposto CPC/1973, art. 659, § 2º.... ()
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223 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem de terceiro. Imóvel alienado antes da prolação de sentença. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de penhora registrada ou prova de má-fé do adquirente. Reconhecimento de fraude à execução trabalhista. Ineficácia do ato exclusivamente em relação ao credor trabalhista. Irrelevância perante terceiros que não integraram referida lide. Venda válida e eficaz perante o credor cível. Recurso não provido.
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, haja registro da penhora do bem alienado ou seja provada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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226 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.
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227 - TRT2. Fraude da fraude à execução. Não configuração. Dispõe o CPC/1973, art. 593, que se considera em fraude à execução «a alienação ou oneração de bens. I. Quando sobre eles pender ação fundada em direito real (grifei). No caso debatido nos autos, a decisão que afastou a fraude à execução merece prosperar. De início, conforme se infere da matrícula do imóvel em discussão, tem-se que o referido bem foi adquirido pelo sócio da empresa executada, sr. Vanilton roberto ferrari, por intermédio de seus filhos menores, com a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que, conforme decidido pelo juízo a quo, a transferência do referido bem para o patrimônio de seus filhos, em 07/02/2003, ocorreu em época anterior à inclusão do sócio na lide, o que, em tese, configura fraude contra credores, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos arts. 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca e robusta da má-fé do devedor em relação ao negócio jurídico que se pretende atacar, prova esta que deve ser produzida dentro de um contexto em que se permita à parte contrária o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se coaduna com a hipótese em comento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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228 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Decisão mantida. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé a título oneroso. Registro da penhora não efetuado na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude não configurada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO QUANDO JÁ DEFINIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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231 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC
«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... ()
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232 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Integralização de capital. Transferência de bens imóveis para outra empresa, após devida citação da execução. Fraude comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.
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234 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.
«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. ... ()
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236 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação da insolvência. Necessidade. Prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Ausência. Fraude não caracterizada. Recurso provido.
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237 - STJ. Fraude à execução. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.
«A fraude à execução pressupõe litispendência, que só se verifica com a citação (CPC, art. 219 e CPC/1973, art. 263). Recurso especial não conhecido.... ()
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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. DECISÃO MANTIDA.
Caso em Exame ... ()
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239 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente «emprestada. Cabimento. Conluio entre a embargante e o titular da conta. Intuito de fraudar ambas as execuções. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção de boa-fé do adquirente do veículo. Restrições que impedissem a transferência do bem. Inexistência. Prova cabal de conluio entre embargante e devedora executada. Ausência. Fraude não configurada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.
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242 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Monitória fundada em notas fiscais de produtor rural. Fase de cumprimento de sentença. Agravado que citado por edital em 24.3.2008. Oneração do bem que ocorreu em 15.12.2009, conforme escritura pública registrada em 27.4.2010, ou seja, depois da citação do agravante. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação ao agravante. Recurso provido para estes fins.
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243 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel. Inadmissibilidade. Fraude verificada no caso concreto. Transferência feita a terceiro após o ajuizamento da ação de execução contra os alienantes do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Execução contra o alienante. Fraude à execução. Ocorrência. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
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245 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição em embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Impossibilidade. Fraude à execução.
«Realizada a transferência do veículo no transcorrer da reclamação trabalhista, conclui-se que houve intenção do executado de se esquivar do pagamento do débito trabalhista, alienando o bem penhorado após o ajuizamento da reclamação, caracterizando fraude à execução, consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.... ()
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247 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Descaracterização. Venda de imóvel da empresa executada realizada no âmbito do processo de recuperação judicial. Negócio em consonância com o plano de recuperação judicial aprovado. Presunção de boa-fé dos participantes da alienação, que se fiaram na lei e na chancela do juízo do processo de recuperação. Possibilidade de credores como o agravante, não sujeitos à recuperação judicial, requererem a pronta decretação da falência. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Recurso do credor extraconcursal improvido.
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante. Gratuidade processual. Pessoa física. Presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. Fraude à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que não houve o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, sendo que a fraude à execução somente se caracterizaria se houvesse a prova de que terceiro tenha conhecimento da ação ou da constrição, tendo este terceiro o ônus de provar que tomou medidas cautelares para a aquisição, mediante a exibição de certidões. No caso em testilha, restou afastada a boa fé do terceiro adquirente, posto que já se sabia da existência da ação ajuizada em face do executado e que procedeu a transferência do veículo a pessoa de seu relacionamento, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o art. 792, §2º, do CPC. Neste aspecto, não há como se presumir a boa fé dos adquirentes, configurando fraude à execução. RECURSO PROVIDO para conceder o benefício da gratuidade ao agravante e RECURSO IMPROVIDO, a fim de manter a decisão recorrida em relação a decretação de fraude à execução e a declaração de ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante
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249 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris da fraude de que trata o CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social. A presunção de fraude à execução, conforme prevista no CTN, art. 185, é «juris et de juris. Considera-se fraude à execução a alienação dos bens de sócio-gerente a seus filhos, após a propositura da ação executiva e citação da empresa executada, pela qual é responsável tributário. Precedentes do STJ.... ()
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250 - STJ. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, e incisos.
«Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra o vendedor, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve o CPC/1973, art. 593, e incisos.... ()
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