(DOC. VP 163.7853.5014.7300)

TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis». Decisão mantida. Recurso improvido.

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