(DOC. VP 141.0242.4003.4300)

TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes por compromisso de compra e venda muitos anos antes do ajuizamento da execução. Prova documental inconteste. Irrelevância da ausência de registro do compromisso. Incidência das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ. Fraude inexistente. Recuso provido para julgar procedentes os embargos e desconstituir a penhora do imóvel dos apelantes.

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