(DOC. VP 165.1531.9018.1300)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento para discussão sem a suspensão da execução. Decisão anterior de ocorrência de fraude à execução. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 1052. Desacolhimento. Inaplicabilidade. Impossibilidade de a lei dispor contra seus próprios princípios. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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